PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL PARCIALMENTE COMPROVADA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora e à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural nos períodos de junho/1982 a abril/2004 e de janeiro/2006 a dezembro/2010.

A r. sentença (fls. 210/217) julgou parcialmente procedente o pedido somente para reconhecer o trabalho rural prestado nos períodos de julho/1989 a abril/2004 e de janeiro/2006 a dezembro/2010, determinando sua averbação. Não houve condenação em custas.

A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário.

Irresignada, a parte autora interpôs apelação (fls. 230/236), afirmando que faria jus ao benefício, eis que contaria com mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço. Salienta que a r. sentença teria deixado de computar os períodos em que efetuou recolhimentos na qualidade de contribuinte individual, motivo pelo qual requer que tais períodos sejam agora computados.

Por sua vez, apela o INSS (fls. 243/245) visando afastar o reconhecimento de atividade rural a partir de 24/07/1991, uma vez que ausente o recolhimento de contribuições respectivas. Aduz que a autora não teria comprovado a união estável com seu companheiro, motivo pelo qual os documentos dele não poderiam ser extensíveis a ela. Afirma, ainda, que não teria cumprido os requisitos, não fazendo jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço.

Com contrarrazões subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, é condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91.

A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II.

Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal.

Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II.

Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício.

Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição, previstos no artigo 9º da EC nº 20/98.

Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres.

Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição:

Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98:

a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998;

b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%);

c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres;

Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98:

- têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres.

A autora sustenta ter exercido atividade rural nos períodos de junho/1982 a abril/2004 e de janeiro/2006 a dezembro/2010.

Ante a ausência de recurso da autarquia quanto ao reconhecimento do período anterior a 24/07/1991, tenho que restou incontroverso o reconhecimento do período de julho/1989 a 24/07/1991 como de atividade rural.

Da mesma forma, ante a ausência de recurso da autora face ao não reconhecimento do período de junho/1982 a junho/1989, tenho que tal período não pode ser reconhecido, eis que incontroverso.

Portanto, a controvérsia nos presentes autos refere-se ao reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 25/07/1991 a janeiro/2001 e de janeiro/2006 a dezembro/2010, bem como o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício vindicado.

Atividade Rural

Cumpre observar que o artigo 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social.

Por seu turno, o artigo 55 da Lei nº 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento.

E, no que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, aplica-se a regra inserta no § 2º do artigo 55.

Cabe destacar ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99, admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 como tempo de contribuição.

Sobre a demonstração da atividade rural, a jurisprudência dos nossos Tribunais tem assentado a necessidade de início de prova material, corroborado por prova testemunhal. Nesse passo, em regra, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou os conviventes, aparecem qualificados como lavradores; o abandono da ocupação rural, por parte de quem se irroga tal qualificação profissional, em nada interfere no deferimento da postulação desde que se anteveja a persistência do mister campesino; mantém a qualidade de segurado o obreiro que cessa sua atividade laboral, em consequência de moléstia; a prestação de labor urbano, intercalado com lides rurais, de per si, não desnatura o princípio de prova documental amealhado; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam preservados.

Ressalte-se ser possível o reconhecimento do tempo de atividade rural prestado, já aos 12 (doze) anos de idade, consoante precedentes dos Tribunais Superiores: STF, AI 476.950-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11.3.2005; STJ, AR 3629/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Revis. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julg. 23.06.2008, DJe 09.09.2008.

Para fins de comprovação da atividade de seringueira no período alegado, a autora - nascida em 12/12/1954 - juntou aos autos notas fiscais referentes aos períodos de 1996 a 1998 (fls. 27/37, 43/49, 103/104 e 108/117), na qual consta venda de borracha natural; além de contrato de parceria em nome de seu amásio, referente ao ano de 1997 (fl. 99/102).

As certidões de nascimento dos filhos e de seu casamento, contudo, não podem servir como início de prova, eis que ausente a qualificação da autora ou de seu marido/amásio.

Do mesmo modo, a declaração juntada à fl. 98 não pode ser considerada, uma vez que possui caráter de prova meramente testemunhal reduzida a termo.

Juntou, ainda, sua CTPS (fls. 18/20) na qual constam inúmeros vínculos de natureza rural, quais sejam: 08/06/1982 a 21/05/1985, 01/03/1986 a 24/09/1986 e de 01/10/1987 a 22/06/1989.

Entendo que períodos constantes em CTPS são incontroversos, vez que gozam de presunção legal e veracidade juris tantum, e a anotação da atividade devidamente registrada em carteira de trabalho prevalece se provas em contrário não são apresentadas, constituindo-se prova plena do efetivo labor.

Cumpre ressaltar que o cômputo do tempo de serviço como empregado rural, com registro em CTPS, inclusive para efeito de carência, independe da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador. Nesse sentido:

Da mesma forma, os períodos de 01/04/2008 a 31/05/2008 e de 01/08/2011 a 30/11/2011, nos quais a parte efetuou recolhimentos, e que já constam do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) devem ser computados para todos os efeitos.

Por sua vez, os depoimentos das testemunhas corroboraram o exercício de atividade campesina da autora.

Entretanto, em que pese o início de prova material corroborada por prova testemunhal, os períodos posteriores a 01/11/1991, sem registro em CTPS, apenas podem ser reconhecidos, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou outro benefício de valor superior à renda mínima, mediante o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, conforme artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no artigo 161 do Decreto nº 356/91 e no artigo 123 do Decreto nº 3.048/99.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:

Logo, de acordo com o documento anexado aos autos, corroborado pela prova testemunhal, a autora comprovou o exercício de atividade rural somente no período de 25/07/1991 a 31/10/1991 devendo ser procedida a contagem do referido tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91, assim como para fins de contagem recíproca, salvo, nesse ponto, se compensados os regimes.

E, computando-se o período de trabalho rural ora reconhecido, acrescido aos demais períodos incontroversos, constantes do CNIS (anexo), até a data do requerimento administrativo (28/04/2015), perfazem-se somente 13 (treze) anos, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias, conforme planilha anexa, o que é insuficiente para concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Assim, faz ela apenas jus à averbação do período de 25/07/1991 a 31/10/1991, devendo ser procedida a contagem do referido tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91, assim como para fins de contagem recíproca, salvo, nesse ponto, se compensados os regimes.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA para computar os períodos em que a autora efetuou recolhimento na qualidade de contribuinte individual e DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para deixar de reconhecer os períodos de 01/11/1991 a abril/2004 e de janeiro/2006 a dezembro/2010 e para reconhecer somente o período de 25/07/1991 a 31/10/1991 (mantido o reconhecimento de 01/07/1989 a 24/07/1991) como de atividade rural, nos termos da fundamentação, independente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência e contagem recíproca, salvo se compensados os regimes.

É como voto.