PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA NÃO ANALISOU TODAS AS PATOLOGIAS DA PARTE AUTORA DESCRITAS NA INICIAL. CERCEAMENTO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

- a existência de incapacidade para o exercício de atividade laborativa, consoante os documentos juntados aos autos e

- que o laudo pericial está contraditório com a documentação médica encartada aos autos, bem como não analisou todas as patologias indicadas pelo requerente na inicial.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Conforme dispõe o inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal:

Consoante se depreende da leitura do mencionado dispositivo, em casos como este, no qual se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, mister se faz a realização de perícia médica, a fim de que seja demonstrada, de forma plena, ser a parte autora portadora ou não da incapacidade alegada no presente feito.

In casu, observo que na petição inicial a requerente alegou ser portadora de "ectopia renal cruzada à esquerda associado à fusão renal, discreta protusão difusa do disco intervertebral (...), dor lombar baixa e lumbago com ciática" (fls. 8).

Por sua vez, o esculápio encarregado do exame pericial, no parecer de fls. 100/104, concluiu que o autor, nascido em 13/5/88 e ajudante de motorista, apresenta dor lombar baixa, no "entanto, o exame físico, a ressonância nuclear magnética e a eletroneuromiografia de membros inferiores não demonstram patologias incapacitantes" (fls. 100) e tampouco é portador de patologias ortopédicas incapacitantes. No entanto, indagado se o autor é portador de patologias renais, o perito apenas respondeu "vide exames em autos" (fls. 101), sem tecer considerações se o autor é portador de tais patologias e tampouco se o mesmo está incapacitado em decorrências das mesmas. Quadra acrescentar que, indagado sobre maiores detalhes sobre as patologias renais, o esculápio recomendou que as indagações fossem encaminhadas ao urologista (quesito 13).

Nesses termos, afigura-se inequívoco que a precariedade da prova pericial apresentada implicou, inafastavelmente, violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal, sendo que se faz necessária a realização de nova perícia médica, a fim de que seja demonstrada, de forma plena, ser a parte autora portadora ou não da incapacidade para o trabalho em razão dos males que a mesma alega possuir na petição inicial, bem como se a alegada invalidez remonta ao período em que a parte autora possuía a condição de segurada, tendo em vista que, conforme pacífica jurisprudência de nossos tribunais, não perde essa qualidade aquele que está impossibilitado de trabalhar por motivo de doença incapacitante.

De acordo com esse entendimento, transcrevo o seguinte precedente jurisprudencial, in verbis:

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para anular a R. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para que se dê regular processamento ao feito, com a elaboração de novo laudo pericial nos termos do voto.

É o meu voto.