PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE APENAS PARA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em consonância com o art. 1.013, § 1°, do CPC/2015, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Trata-se de Apelação interposta pelo autor Jose Carlos Marques (fls. 62-66) em face da r. Sentença (fls. 56-59) que julgou procedente em parte o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio doença, desde a data da cessação administrativa (23.09.2007), determinando ao autor submeter-se aos exames periódicos realizados pelo INSS, ou mesmo à reabilitação profissional, se isso lhe for ofertado. Confirmou a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida (fls. 36-37). Condenou a Autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação até 200 salários mínimos, em 8% sobre o valor da condenação acima de 200 salários mínimos até 2.000 salários mínimos, em 5% sobre o valor da condenação acima de 2.000 salários mínimos até 20.000 salários mínimos, em 3% sobre o valor da condenação acima de 20.000 salários mínimos até 100.000 salários mínimos, e em 1% sobre o valor da condenação acima de 100.000 salários mínimos, sendo o percentual incidente sobre o montante devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença não submetida ao reexame necessário.

Em seu recurso, a parte autora pugna pela reforma da r. Sentença, sob fundamento de que os documentos juntados aos autos e a análise das condições clínicas e sociais da parte autora comprovam a incapacidade laborativa para fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. Alternativamente requer a concessão de auxílio acidente.

Subiram os autos a esta E. Corte, sem as contrarrazões.

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Sem preliminares, passo a análise do mérito.

Cumpre, primeiramente, apresentar o embasamento legal relativo aos benefícios previdenciários concedidos em decorrência de incapacidade para o trabalho.

Nos casos em que está configurada uma incapacidade laboral de índole total e permanente, o segurado faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez. Trata-se de benefício previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade plena e definitiva, os dispositivos em questão exigem o cumprimento de outros requisitos, quais sejam: a) cumprimento da carência mínima de doze meses para obtenção do benefício, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; b) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram.

É possível, outrossim, que a incapacidade verificada seja de índole temporária e/ou parcial, hipóteses em que descabe a concessão da aposentadoria por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei nº 8.213/1991). A fruição do benefício em questão perdurará enquanto se mantiver referido quadro incapacitante ou até que o segurado seja reabilitado para exercer outra atividade profissional.

Acrescento que, com relação ao auxílio-acidente, assim disciplina o artigo 86 da Lei nº 8.213/91:

Da leitura deste dispositivo, pode-se extrair que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

Neste ponto, vale destacar o entendimento dos doutrinadores Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, comentando a Lei de Benefícios da Previdência Social, que esclarecem:

Feitas as considerações acima, passo à análise das questões suscitadas pelo apelante.

Com respeito à incapacidade profissional, o laudo pericial (fls. 32-34), afirma que a parte autora é portadora de cegueira em olho esquerdo e enfermidade pancreática. Relata que não há dados técnicos indicando o início da enfermidade visual, ressaltando que o atual estado revela que não houve progressão ou agravamento da doença ou lesão ao longo do tempo, e que a enfermidade pancreática não apresenta complicações sistêmicas, não lhe causando incapacidade laborativa. Assim, após exame físico-clínico criterioso e análise da documentação juntada aos autos, conclui que o autor apresenta incapacidade total e permanente apenas para atividades que necessite de visão binocular, sendo suscetível de reabilitação profissional para outras atividades compatíveis com suas limitações, quais sejam, que não exijam visão binocular.

Cumpre destacar que embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. E, conforme já explicitado, o perito judicial foi categórico ao afirmar que o quadro clínico da parte autora o leva à incapacidade laborativa total e permanente apenas para atividades que necessite de visão binocular, sendo suscetível de reabilitação profissional para outras atividades compatíveis com suas limitações, quais sejam, que não exijam visão binocular, requisitos essenciais para concessão do benefício de auxílio doença, mas não da aposentadoria por invalidez, ao menos no momento.

Reputo que a parte autora encontra-se incapacitada para atividade habitual, considerando que, com base na documentação juntada aos autos e pesquisa CNIS, a última atividade laborativa desenvolvida foi como motorista, e sabidamente é uma atividade na qual necessita de visão binocular, sendo ressaltada pelo jurisperito a limitação a tal tipo de atividade.

Contudo, deve ser ressaltada a informação do perito judicial, no sentido de que não há invalidez e que é possível a submissão à reabilitação profissional (fl. 33).

Desta sorte, comprovada a incapacidade laborativa para a atividade habitual, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, até que seja reabilitada, a cargo do INSS, para o exercício de outras atividades laborativas, compatíveis com seu quadro clínico e sociocultural, ou, ainda, verificada a impossibilidade de tal recuperação, até que seja convertido em aposentadoria por invalidez.

Nesse contexto, vale lembrar que o benefício de auxílio-doença concedido, somente poderá ser cessado, mediante a comprovação da efetiva capacidade laborativa para o trabalho, ou da reabilitação para o exercício de outra atividade profissional, a cargo do INSS, compatível com o quadro clínico e características pessoais e socioculturais, diante da impossibilidade de recuperação, para o retorno a sua atividade habitual; ou, por fim, mediante a conversão do benefício concedido em aposentadoria por invalidez, dada a impossibilidade de exercer outra atividade profissional, que lhe garanta o seu sustento.

Sendo assim, as causas legais que poderão dar ensejo ao término do benefício de auxílio-doença, apontadas acima, deverão ser devidamente observadas pela Autarquia e estão todas previstas na Lei de Benefícios.

Por outro lado, observo que a parte autora deverá continuar promovendo o tratamento adequado para o seu quadro clínico, e estará obrigada a comparecer nas avaliações médicas, para as quais for convocada pela autarquia, bem como a participar de eventual programa de reabilitação profissional, sob pena de suspensão de seu benefício, conforme prescreve o art. 101 da Lei nº 8.213/1991.

Portanto, não merece prosperar o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez da parte autora. Como visto, o perito judicial foi categórico ao afirmar que o quadro clínico da parte autora a leva à incapacidade laborativa total e permanente apenas para a atividade habitual (motorista), que necessita de visão binocular, ressaltando a possibilidade de reabilitação profissional em outra atividade compatível com suas limitações, o que afasta a definitividade da patologia, e consequentemente os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez.

Ressalto que o benefício de auxílio-acidente somente é devido quando devidamente comprovado os requisitos para a concessão do benefício, conforme já fundamentado: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

No caso, apesar de comprovada a qualidade de segurado e a redução da capacidade laborativa em decorrência da cegueira no olho esquerdo, não houve demonstração convincente de que tal afecção foi decorrente de acidente de qualquer natureza e do nexo causal entre o alegado acidente e a redução da capacidade. Nesta perspectiva, define-se acidente de qualquer natureza como um evento súbito, exclusivo e diretamente externo, involuntário e violento.

Ressalte-se que a parte autora não juntou aos autos nenhum documento comprobatório do tratamento no olho esquerdo à época do alegado acidente, cabendo destacar que o jurisperito afirma não haver dados técnicos a indicar o início da enfermidade visual (quesito do juízo 2 - fl. 33), inclusive indica o início da incapacidade laborativa desde o referido acidente ocorrido, mas salienta que não possui dados do início da cegueira (quesito do juízo 7 - fl. 34).

Nos termos do art. 333, I, do CPC/1973 (art. 373, I, do CPC/2015) o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Neste caso, reputo não comprovada a origem da enfermidade visual, se decorrente de acidente de qualquer natureza, ou doença, o que impediria a concessão do benefício em tela, de forma que entendo não fazer jus a parte autora ao benefício de auxílio acidente.

Posto isto, em consonância com o art. 1.013, § 1°, do CPC/2015, voto por NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos expendidos na fundamentação.

É o voto.