PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADE HABITUAL. POSSIB...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em consonância com o art. 1.013, § 1°, do CPC/2015, NEGAR PROVIMENTO à Apelação Autárquica e à Apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Trata-se de Apelações interpostas pelo autor Luiz Carlos Feltrin (fls.95-101) e pelo INSS (fls. 103-107) em face da r. Sentença (fls. 87-90) que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio doença, pelo prazo de 06 meses após a data da perícia judicial, conforme estabelece a MP n° 739, de 07.07.2016, a partir da data da cessação administrativa (09.12.2015). Deferiu a tutela de urgência. Condenou a Autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Sentença não submetida ao reexame necessário.

Em seu recurso, a parte autora pugna pela reforma da r. Sentença, sob fundamento de que os documentos juntados aos autos e a análise das condições clínicas e sociais da parte autora comprovam a incapacidade laborativa para fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.

A Autarquia federal, em suas razões recursais, requer a reforma da r. sentença, sob alegação de que a parte autora não cumpriu os requisitos legais para a concessão do benefício em voga, especialmente a incapacidade laborativa, destacando o exercício de atividades laborativas no período controverso. Apresenta prequestionamento da matéria para fins recursais.

Subiram os autos, sem as contrarrazões.

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Sem preliminares, passo a análise do mérito.

Cumpre, primeiramente, apresentar o embasamento legal relativo aos benefícios previdenciários concedidos em decorrência de incapacidade para o trabalho.

Nos casos em que está configurada uma incapacidade laboral de índole total e permanente, o segurado faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez. Trata-se de benefício previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade plena e definitiva, os dispositivos em questão exigem o cumprimento de outros requisitos, quais sejam: a) cumprimento da carência mínima de doze meses para obtenção do benefício, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; b) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram.

É possível, outrossim, que a incapacidade verificada seja de índole temporária e/ou parcial, hipóteses em que descabe a concessão da aposentadoria por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei nº 8.213/1991). A fruição do benefício em questão perdurará enquanto se mantiver referido quadro incapacitante ou até que o segurado seja reabilitado para exercer outra atividade profissional.

Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar a questão dos requisitos mencionados, no caso concreto.

Ressalto que não houve impugnação, pela Autarquia federal, no momento oportuno, dos requisitos referentes à carência mínima e à qualidade de segurado, nem de ambas as partes quanto ao termo inicial do benefício, os quais, portanto, restam incontroversos.

Com respeito à incapacidade profissional, o laudo pericial (fls. 67-73), afirma que a parte autora é portadora de epicondilite lateral no cotovelo direito, artrose e protusão discal na coluna lombar, não apresentando condições físicas de exercer normalmente sua profissão. Afirma que há possibilidade de cura e/ou recuperação total com tratamento medicamentoso e fisioterapia (fls. 6 e 71). Assim, após exame físico-clínico criterioso e análise da documentação juntada aos autos, conclui que o autor apresenta incapacidade laborativa parcial e transitória (06 meses) para atividades que exijam esforços intensos ou movimentos repetitivos dos membros superiores, ressaltando que após a reabilitação poderá retornar a exercer sua atividade habitual (pedreiro - fls. 7 e 71).

Cumpre destacar que embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que em matéria de benefício previdenciário por incapacidade a prova pericial assume grande relevância na decisão. E, conforme já explicitado, o perito judicial foi categórico ao afirmar que o quadro clínico da parte autora a leva à incapacidade laborativa parcial e temporária para atividades que exijam esforços intensos ou movimentos repetitivos dos membros superiores, incluindo a atividade habitual (pedreiro), requisito essencial para concessão do benefício de auxílio doença, mas não da aposentadoria por invalidez, ao menos no momento.

Os documentos juntados aos autos (fls. 14-15 e 17-19) corroboram a conclusão pericial, tendo em vista que apenas prescrevem receituários médicos (fls. 14-15 e 17), não havendo indicação da necessidade de afastamento do trabalho de forma definitiva em razão das afecções das quais é portador o autor (fls. 18-19).

Não merece prosperar o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez da parte autora. Como visto, o perito judicial foi categórico ao afirmar que o quadro clínico do autor o leva à incapacidade laborativa parcial e temporária para a atividade habitual, mas ressalta que após tratamento clínico (reabilitação), após 06 meses, há possibilidade de melhora, reunindo o autor condições para o retorno ao exercício da sua atividade habitual (pedreiro), o que afasta a definitividade da patologia, como também a impossibilidade de exercer a atividade habitual e/ou outras atividades, e consequentemente os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez.

Comprovada nos autos a incapacidade laborativa da parte autora, não há que se falar que houve recuperação da capacidade laboral em razão de terem sido vertidas contribuições aos cofres públicos, como contribuinte individual. Primeiro, porque tal alegação deve vir acompanhada de prova que evidencie que a parte autora se encontra trabalhando; segundo, porque não se pode concluir que o indivíduo, uma vez recolhendo contribuições à Previdência Social, como contribuinte individual, esteja trabalhando, até porque, ele pode estar atuando dessa forma, justamente para não perder a qualidade de segurado e se ver amparado, em caso de algum acidente, por exemplo. Como se percebe, diante da ausência de provas, tudo não passa de meras suposições.

Portanto, no presente caso, o entendimento acima exposto se coaduna com a realidade fática dos autos, não havendo razão na insurgência apresentada pela Autarquia.

Dessa forma, pelo mesmo motivo exposto, não há que se falar em exclusão das parcelas referentes ao período em que houve recolhimento de contribuições previdenciárias como contribuinte individual, do montante a ser pago pela Autarquia federal em razão das prestações em atraso.

Posto isto, em consonância com o art. 1.013, § 1°, do CPC/2015, voto por NEGAR PROVIMENTO à Apelação Autárquica e à Apelação da parte autora, nos termos expendidos na fundamentação.

É o voto.