Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5085007-93.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
07/08/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 08/08/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS
PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO.
1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da
Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja
incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, "a"; art. 25, I
e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja
diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).
2. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (documento 9149396, fl. 64),
realizado em 27/04/2018, atestou que a autora, aos 45 anos de idade, é portadora de
Sinistroescoliose à direita, contratura dolorosa da musculatura paravertebral lombar à palpação.
Em avaliação da rotação da coluna houve limitação da rotação; assim como teste de laségue
positivo em 30°; caracterizadora de incapacidade parcial temporária para sua função habitual,
com data de início da incapacidade há dois anos.
3. No que tange à controvérsia sobre a incapacidade ser temporária e parcial para o exercício de
suas atividades profissionais habituais, contudo deve haver a possibilidade de reabilitação para
outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº
8.213/1991.
4. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do
auxílio-doença, a partir da sua cessação (10/02/2017), no prazo de 120 dias, até sua recuperação
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
ou reabilitação, conforme fixado na r. sentença.
5. Apelação do INSS parcialmente provida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5085007-93.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ROSANGELA DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: MARCIO HENRIQUE BARALDO - SP238259-N
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5085007-93.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ROSANGELA DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: MARCIO HENRIQUE BARALDO - SP238259-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença.
A r. sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de
auxílio-doença, a partir da data de cessação (10/02/2017), no prazo de 120 dias, até sua
recuperação ou reabilitação, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção
monetária e juros de mora. Condenou ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios
fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da
Súmula 111 do E. STJ. Isento de custas. Por fim, foi concedida a tutela antecipada.
Dispensado reexame necessário.
Inconformado, o INSS interpôs apelação alegando a desnecessidade de processo de reabilitação,
uma vez que a incapacidade da autora é temporária, motivo pelo qual requer que seja julgado
improcedente o pedido. Faz prequestionamentos para fins recursais.
Com as contrarrazões da autora, subiram os autos a este e. Tribunal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5085007-93.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ROSANGELA DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: MARCIO HENRIQUE BARALDO - SP238259-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular,
motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação
(art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e
inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011
do Código de Processo Civil.
A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da
Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja
incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, "a"; art. 25, I
e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja
diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).
No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela
lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de
auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº
8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo
mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos
de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a
outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de
graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos.
Considerando não ser caso de conhecimento de reexame necessário e que o apelante não
recorreu em relação ao reconhecimento da qualidade de segurada e do cumprimento da carência;
portanto, a controvérsia no presente feito refere-se à incapacidade da parte autora e a
reabilitação.
No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (documento 9149396, fl. 64),
realizado em 27/04/2018, atestou que a autora, aos 45 anos de idade, é portadora de
Sinistroescoliose à direita, contratura dolorosa da musculatura paravertebral lombar à palpação.
Em avaliação da rotação da coluna houve limitação da rotação; assim como teste de laségue
positivo em 30°. Caracterizadora de incapacidade parcial temporária para sua função habitual,
com data de início da incapacidade há dois anos.
No que tange à controvérsia sobre a incapacidade ser temporária e parcial para o exercício de
suas atividades profissionais habituais, contudo deve haver a possibilidade de reabilitação para
outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº
8.213/1991.
Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do
auxílio-doença, a partir da sua cessação (10/02/2017), no prazo de 120 dias, até sua recuperação
ou reabilitação, conforme fixado na r. sentença.
Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos
pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à
época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.
Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para explicitar sobre reabilitação,
mantendo no mais, a r. sentença proferida.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS
PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO.
1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da
Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja
incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, "a"; art. 25, I
e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja
diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).
2. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (documento 9149396, fl. 64),
realizado em 27/04/2018, atestou que a autora, aos 45 anos de idade, é portadora de
Sinistroescoliose à direita, contratura dolorosa da musculatura paravertebral lombar à palpação.
Em avaliação da rotação da coluna houve limitação da rotação; assim como teste de laségue
positivo em 30°; caracterizadora de incapacidade parcial temporária para sua função habitual,
com data de início da incapacidade há dois anos.
3. No que tange à controvérsia sobre a incapacidade ser temporária e parcial para o exercício de
suas atividades profissionais habituais, contudo deve haver a possibilidade de reabilitação para
outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº
8.213/1991.
4. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do
auxílio-doença, a partir da sua cessação (10/02/2017), no prazo de 120 dias, até sua recuperação
ou reabilitação, conforme fixado na r. sentença.
5. Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA