PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA...

2. Para a concessão dos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, necessária a comprovação da incapacidade laborativa total ou temporária do segurado, sendo imprescindível para tal desiderato a conclusão da perícia médica.

3. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução probatória.

4. Preliminar acolhida e, no mérito, prejudicada a apelação.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, prejudicar a análise da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentária (espécie 91).

Sentença de mérito às fls. 79/83, pela procedência do pedido, condenando o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo, fixando a sucumbência e os honorários advocatícios (10% Sumula 111/STJ).

O INSS interpôs, tempestivamente, o recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ausência de perícia médica. No caso de manutenção da decisão, requer a redução dos honorários advocatícios (fls. 86/92).

Com as contrarrazões (fls. 148/152), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Com efeito, observa-se que a parte autora foi beneficiária de auxilio doença acidentário (espécie 91), no período compreendido entre 24/11/2014 e 05/05/2015 (fls. 15/17). A cessação administrativa ocorreu após esta data sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa (fls. 18/19).

Observa-se que nestes autos não foi realizada perícia médica judicial, embora requerida pela autarquia, que sustenta ausência de incapacidade da parte autora (fls. 39/52).

Para a concessão dos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, necessária a comprovação da incapacidade laborativa total ou temporária do segurado, sendo imprescindível para tal desiderato a conclusão da perícia médica.

Ainda que ao final da instrução a demanda possa afigurar-se improcedente, é preciso, ao menos, dar oportunidade para que o INSS prove seus argumentos, sob pena de infringência aos princípios do livre acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) e do devido processo legal (art. 5º, LV), abrangente do contraditório e da ampla defesa.

Na esteira desse entendimento, trago à colação o seguinte aresto:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

- Em se tratando de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, imprescindível a realização de exame médico pericial para a comprovação da incapacidade para o trabalho, bem como do momento em que esta se verificou, para apuração da aplicabilidade do disposto no artigo 102, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.

- Cerceamento de defesa reconhecido.

- Preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença a que se acolhe, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para

regular prosseguimento do feito, com a realização de perícia médica. Apelação a que se julga prejudicada, quanto ao mérito."

(TRF 3ª Região, Proc. nº 2008.03.99.050191-4, Relatora Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, 8ª Turma, DJF3 CJ2 DATA:24/03/2009 PÁGINA: 1600).

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar suscitada para ANULAR a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução probatória, com a produção de prova pericial, devendo o autor ser intimado pessoalmente para comparecimento, e após o regular processamento do feito, seja proferida nova decisão. No mérito, resta prejudicada a apelação.

Após observadas as formalidades legais, baixem-se os autos ao Juízo de origem.

É o voto.