PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊCIA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA DEMONSTRADA. IMPLDOS OS REQ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou comprovada a alegada incapacidade laborativa.

Inconformada, apela a parte autora, alegando preliminarmente cerceamento de defesa face à ausência de complementação do laudo pericial. Requer a anulação do julgado para realização de nova perícia, bem assim a oitiva de testemunhas. Sustenta, no mérito, que restou demonstrado o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade.

Regularmente processado o recurso, subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Inicialmente, rejeito a preliminar arguida.

O laudo pericial é claro, descrevendo com precisão o estado de saúde do autor. Ademais, a prova testemunhal não é h´bil a comprovar a incapacidade.

Ressalto que, cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para a formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC/2015.

Importante frisar que, nos termos do art. 479, do CPC/2015, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

No mérito, o pedido é de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a", da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra "e", da Lei nº 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado.

Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa, ou afastado de seu trabalho ou função habitual por mais de 15 (quinze dias), que tenha uma dessas condições reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1º, e 59), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15), terá direito a um ou outro benefício.

Com a inicial vieram documentos.

A parte autora, administrador de propriedade rural, submeteu-se à perícia médica judicial, em 10/11/2015.

O laudo atesta que o periciado apresenta como diagnóstico: pós-operatório tardio de nefrectomia e adrenalectomia esquerdos por carcinoma renal de células claras com metástase adrenal; espondilose lombar; discreta estenose dos forames neurais; e hipertensão arterial essencial. Afirma que o paciente não tem condições para exercer funções que requeiram esforço físico intenso. Conclui pela incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividades que demandem esforço físico, podendo exercer atividades compatíveis com suas limitações físicas, entre elas, a de administrador de fazenda.

Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses. Recebeu auxílio-doença até 08/07/2015 e ajuizou a demanda em 17/09/2015, mantendo, pois, a qualidade de segurada, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91.

Por outro lado, cumpre saber se o fato de o laudo judicial ter atestado a incapacidade parcial e permanente desautorizaria a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez .

Entendo que a incapacidade total e permanente resulta da conjugação entre a doença que acomete o trabalhador e suas condições pessoais; desse modo, se essa associação indicar que ele não possa mais exercer a função habitual porque a enfermidade impossibilita o seu restabelecimento, nem receber treinamento para readaptação profissional, em função de sua idade e baixa instrução, não há como deixar de se reconhecer a invalidez .

Neste caso, o requerente, com aproximadamente 60 anos de idade, apresentou câncer renal com metástase tendo sido submetido a tratamento e cirurgia. Ademais, é portador de enfermidades degenerativas de coluna vertebral e hipertensão arterial, estando incapacitado para atividades que demandem esforço físico.

Por outro lado, não obstante o perito tenha concluído pela aptidão para a atividade como administrador de fazenda, a experiência aponta que esta função não se restringe ao labor de cunho leve, pelo contrário, pressupõe supervisão dos locais de trabalho, exposição às intempéries e muitas vezes a própria operacionalização das tarefas do campo, podendo ser considerada como de intenso esforço físico.

Portanto, associando-se a idade da parte autora, as atuais condições do mercado de trabalho e, ainda, sua saúde debilitada, forçoso concluir que não lhe é possível exercer outra atividade remunerada para manter as mínimas condições de sobreviver dignamente.

Nesse sentido orienta-se a jurisprudência deste Tribunal.

Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurada até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para a atividade laborativa, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação administrativa, administrativa, de acordo com a decisão proferida em sede de Recurso Especial, representativo de controvérsia, verbis:

A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.

Quanto ao índice de correção monetária aplicável, não obstante o teor da Lei nº 11.960/2009, anoto que o tema permanece controvertido, conforme se verifica da leitura do voto do Exmo. Ministro Luiz Fux no RE 870.947, razão pela qual determino seja aplicado o índice de correção monetária em vigor quando da execução do julgado, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal então vigente.

A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo".

As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso.

Pelas razões expostas, rejeito a preliminar e dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da cessação administrativa para fixar os consectários legais nos termos da fundamentação.

É o voto.