Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0007759-79.2018.4.03.6332
Relator(a)
Juiz Federal OMAR CHAMON
Órgão Julgador
5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
07/12/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 21/12/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. READEQUAÇÃO
NOS TERMOS DA SÚMULA 47 DA TNU. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEISESSFREADEQUAÇÃO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM O PEDIDO DA
PRESENTE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0007759-79.2018.4.03.6332
RELATOR:13º Juiz Federal da 5ª TR SP
RECORRENTE: ALEX LUCIANO QUINTO DE JESUS
Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR -
SP138058-A
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0007759-79.2018.4.03.6332
RELATOR:13º Juiz Federal da 5ª TR SP
RECORRENTE: ALEX LUCIANO QUINTO DE JESUS
Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR -
SP138058-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Ação que objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez.
A sentença julgou improcedente o pedido e essa Turma Recursal manteve a sentença.
A parte autora interpôs Incidente de Uniformização para TNU e, após a interposição de agravo
nos próprios autos, a E. TNU determinou a aplicação de seu TEMA 47, ao caso em foco. Os
autos vieram para readequação.
É o breve relatório.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0007759-79.2018.4.03.6332
RELATOR:13º Juiz Federal da 5ª TR SP
RECORRENTE: ALEX LUCIANO QUINTO DE JESUS
Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR -
SP138058-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Embora entenda que já houve a análise das condições pessoais, no acórdão recorrido, em
respeito à decisão da E. Turma Nacional, passo a analisar as condições pessoais do autor.
A parte autora já exerceu várias atividades profissionais tais como auxiliar de caminhão,
vigilante, auxiliar de transporte e porteiro, estava com 44 anos de idade, na DER, e possuía
sequelas decorrentes de um AVC, mais especificamente visão monocular.
Passo a apreciar a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, verificando as
condições pessoais do segurado.
A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente não é juridicamente possível. O
autor pode exercer atividades que não
exijam visão binocular, entre as quais algumas que já exerceu. Ademais, é jovem. A concessão
prematura e indevida de aposentadoria por invalidez gera inúmeros problemas sociais tais
como alcoolismo e depressão tendo em vista o preconceito que acompanha os aposentados
por invalidez, principalmente jovens e do sexo masculino; trabalho informal com todas as
nefastas consequências para a segurança e saúde do trabalhador que se submete a condições
desumanas de trabalho e não pode questioná-las pois também está agindo contra a lei;
impossibilidade de crescimento profissional e alteração das condições sociais etc. Ademais, em
face da política de revisão de aposentadorias por invalidez que o INSS tem adotado, a
concessão pode se tornar extremamente contraproducente, tendo em vista que a autora,
posteriormente, terá muito mais dificuldade de retornar ao mercado de trabalho, após a alta da
aposentadoria por invalidez.
Portanto, tendo em vista que a visão monocular possibilita ao autor, uma pessoa jovem, o
exercício de várias atividades, entre as quais algumas que já exerceu, exerçoà readequação e
mantenho a sentença.
Ante o exposto, exerço o juízo de readequação e nego provimento ao recurso inominado.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.
READEQUAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 47 DA TNU. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEISESSFREADEQUAÇÃO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM O PEDIDO DA
PRESENTE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma decidiu,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA