Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
5004140-16.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
28/05/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 02/06/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INTIMAÇÃO. ROL DE
TESTEMUNHAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INÉRCIA. NATUREZA PRECLUSIVA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.
I. Comprovação da idade mínima, da carência e do desenvolvimento de atividade rural no período
imediatamente anterior ao requerimento (REsp Repetitivo nº 1.354.908) como requisitos para
concessão ao benefício previdenciário.
II. A documentação apresentada não é suficiente para comprovar o período mínimo de carência
exigida em lei para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Ademais, não ficou
provado que o autor estava laborando em atividade rural em momento imediatamente anterior ao
implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.
III. Requisitos para concessão ao benefício pleiteado não foram preenchidos.
IV. A parte autora quedou-se inerteapós ser regularmente intimada a apresentar rol de
testemunhas no prazo estabelecido em despacho pelo Juízo competente. Ocorrência evidente de
preclusão processual pela parte autora.
V. Não restou comprovada a ocorrência de cerceamento de defesa que possa acarretar a
nulidade da sentença.
VI. Na ausência de prova testemunhal a respaldar o início deprova material, há que ser
reconhecida a improcedência do pedido.
VII. Apelação não provida.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
9ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5004140-16.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA
APELANTE: SILVALDO JOSE DA SILVA
Advogados do(a) APELANTE: JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP162926-A, JAYSON
FERNANDES NEGRI - MS11397-S
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5004140-16.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA
APELANTE: SILVALDO JOSE DA SILVA
Advogados do(a) APELANTE: JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP162926-A, JAYSON
FERNANDES NEGRI - MS11397-S
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora):
Cuida-se derecurso de apelaçãointerposto porSivaldo José da Silvacontra sentença proferida
em demanda previdenciária, que julgou improcedente o pedido deaposentadoria por idade
ruralpleiteado perante oInstituto Nacional do Seguro Social - INSS.
A parte autora sustenta, em síntese: a) não foi oportunizado ao autor produzir provas
testemunhais em audiência, muito menos outras provas materiais na fase de instrução do
processo; b) o Magistrado de primeiro grau agiu sem observaros princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa; c) houve cerceamento de defesa, ao indeferir a produção de
prova oral; d) há início de prova material; e) requer a anulação da sentença de primeiro grau,
para ver o andamento do feito ter continuidade; f) prequestiona a matéria para fins recursais.
Sem contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte Regional.
É o relatório.
rig
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5004140-16.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA
APELANTE: SILVALDO JOSE DA SILVA
Advogados do(a) APELANTE: JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP162926-A, JAYSON
FERNANDES NEGRI - MS11397-S
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora):
Da aposentadoria por idade rural
O direito à aposentadoria por idade rural foi estabelecido no artigo 201, § 7º, inciso II, da
Constituição da República, in verbis:
“Art. 201 (...)
§ 7 É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei,
obedecidas as seguintes condições: (...)
II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher,
para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”.
A disciplina legal para exercício do direito pelos trabalhadores rurais consta dos artigos 48 e
143 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, o Plano de Benefícios da Previdência Social (PBPS),
valendo transcrever o teor do artigo 48, in verbis:
“Art. 48.A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida
nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se
mulher.(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1oOs limites fixados nocaputsão reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso
de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alíneaado inciso I,
na alíneagdo inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de
26.11.99)
§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1odeste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o
efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente
anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição
correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os
incisos III a VIII do § 9odo art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)
§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1odeste artigo que não atendam ao disposto no §
2odeste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de
contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.(Incluído pela Lei
nº 11,718, de 2008)
§ 4o Para efeito do § 3odeste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de
acordo com o disposto no inciso II docaputdo art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-
de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-
contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)”.
Quanto aos segurados especiais em regime de economia familiar, a previsão está no artigo 39,
inciso I, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, in verbis:
“Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica
garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de
pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86
desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número
de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts.
38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)”
Anote-se que, embora o artigo 143 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, refira limitação temporal ao
requerimento do benefício, a concessão da aposentadoria por idade rural contém a sua base
legal na norma do artigo 48 da mesma lei, razão por que não há que se cogitar de tal limite.
(Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação Cível 5000087-29.2018.4.03.6139, Rel.
Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, j. 07/02/2020)
Enfatize-se, ainda, que o direito à percepção do benefício é regulado pela lei vigente no tempo
em que preenchidos os requisitos, porquanto a interpretação da sucessão de leis no tempo
submete-se à observância do valor da segurança jurídica e, consequentemente, ao direito
adquirido (artigo 5º, XXXVI da CR), em observância ao princípio tempus regit actum, bem assim
pelo pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE 597.389/SP, sob o regime da
repercussão geral (Questão de Ordem, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j.
22/04/2009). (Precedentes: REsp 1.900.559/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 24/11/2020;
AgInt no REsp 1.871.619/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 16/11/2020).
Assim, a obtenção da aposentadoria por idade rural depende do preenchimento de dois
requisitos: a idade e a prova da atividade rural.
1. A idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher,
foi fixada pelo texto constitucional, e também no artigo 11, incisos I, letra “a”; V, letra “g”; VI e
VIII, c/c o artigo 48, §1º, todos da Lei nº 8.213, de 24/07/1991.
2. O exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, deve ser demonstrado no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício (artigo 143 da Lei nº 8.213, de
21/07/1991), pelo tempo correspondente ao da carência do benefício pretendido, atualmente
180 (cento e oitenta) meses, observados os artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991.
2.1. Inicialmente, anote-se a necessidade de perfazimento simultâneo dos requisitos, embora
essa regra não se aplique à aposentadoria por idade urbana.
Assim, é imprescindível a comprovação da labuta no campo no período imediatamente anterior
ao implemento da idade, conforme entendimento assentado pelo Colendo Superior Tribunal da
Justiça no Tema 642/STJ: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando
completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer
seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora
não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no
passado, ambos os requisitos carência e idade”, extraído do julgamento do RESP Repetitivo
n°1.354.908/SP, com a seguinte ementa,in verbis:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE
RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE
TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM
SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º
combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de queo segurado especial tem que
estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural,
momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo
48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter
atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo
descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do
direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu
ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.
2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da
sucumbência.Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil.
(REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 09/09/2015, DJe 10/02/2016)
Evidentemente, uma vez comprovados os requisitos de idade de do tempo de labor campesino
equivalente à carência, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, na medida em
que o direito à aposentação é incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador.
2.2. A comprovação da atividade rural pode ser realizada mediante início de prova material
corroborada por prova testemunhal, conforme o § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213, de
24/07/1991, in verbis:
Art. 55. (...)
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa
administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando
for baseadaem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova
exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na
forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Nesse sentido, estabelece o verbete da Súmula 149 do C. STJ: “A prova exclusivamente
testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de
benefício previdenciário”. (STJ, Terceira Seção, j. 07/12/1995, DJ 18/12/1995).
O precedente aplica-se também aos trabalhadores rurais denominados “boias-frias”, conforme
assentado no Tema 554/STJ: “Aplica-se a Súmula 149/STJ (...) aos trabalhadores rurais
denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por
outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador
campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal
pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida
prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”. (REsp Repetitivo nº
1.321.493, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012).
2.3. Ademais, com fulcro na possibilidade de eficácia prospectiva e retrospectiva dos
documentos, o reconhecimento de tempo de serviço rural vai além do período relativo ao início
de prova material, quando for corroborado por prova testemunhal. Esse entendimento foi
consolidado pelo C. STJ no Tema 638/STJ: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de
serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova
testemunhal, colhida sob contraditório" (RESP nº 1.348.633/SP, Relator Min. Arnaldo Esteves
Lima, j. 28/08/2013, DJE 05/12/2014).
Nessa senda, confirmando que não prescinde que o início de prova material diga respeito a
todo o período de carência, contanto que seja corroborado pela prova testemunhal, o C. STJ
editou a Súmula 577/STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao
documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal
colhida sob o contraditório” (Primeira Seção, j. 22/06/2016, DJe 27/06/2016).
2.4. As provas materiais aptas à demonstração do trabalho rural foram elencadas no rol
meramente exemplificativo do artigo 106 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, conforme
jurisprudência pacificada (Precedentes: AgInt no AREsp 1372590/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21/03/2019; DJe 28/03/2019; RESP nº 1.081.919/PB,
Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 03/08/2009; TRF3, Nona Turma,
Apelação/Remessa Necessária 6080974-09.2019.4.03.9999, Relator Desembargador Federal
Gilberto Jordan, publ. 25/11/2020)
A comprovação da atividade rural será realizada, ainda, mediante verificação dos registros de
segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), na forma dos artigos
38-A e 38-B da Lei nº 8.213, de 24/07/1991.
Quanto à declaração de sindicato de trabalhadores rurais, o documento foi submetido a três
disciplinas distintas. Inicialmente, por força do disposto pelo artigo 106 do PBPS, exigia-se a
homologação do Ministério Público. A partir da edição da Lei nº 9.063, em 14/06/1995, passou a
ser necessária a homologação do INSS. E desde 18/01/2019, com a edição da Medida
Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 2019, não pode ser aceita a referida
declaração para fins de comprovação da atividade rural.
2.5. De outra parte, a ausência de início de prova material constitui óbice ao julgamento do
mérito da lide, resultando, necessariamente, em extinção sem julgamento de mérito, a teor do
previsto no artigo 55, § 3°, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, caracterizando-se a ausência de
pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo
485, IV, do CPC.
Foi submetida questão à Corte Especial do C. STJ no sentido de pacificar a solução dos casos
nos quais “a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que
comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao
ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91”.
Aquela C. Corte Superior cristalizou o assunto no Tema 629/STJ: “A ausência de conteúdo
probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência
de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção
sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor
intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal
iniciativa”. (RESP Repetitivo nº 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte
Especial, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016).
Nesse sentido, o precedente deste E. Tribunal Regional Federal 3ª Região: Terceira Seção, AR
- AÇÃO RESCISÓRIA - 10396 - 0008699-33.2015.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal
SERGIO NASCIMENTO, j.09/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 17/06/2016.
Postas essas balizas, passemos, pois, ao exame do caso dos autos.
DO CASO CONCRETO
A parte autora nascida em 08/11/1951,cumpriu o requisito etário em 08/11/2011, quando
completou 60 (sessenta) anos deidade.
Sustenta que, desde jovem, sempre prestou serviços na condição de rurícola, trabalhando sem
o devido registro na carteira de trabalho para diversos proprietários rurais da região, tais como
Fazenda Nossa Senhora Aparecida, por 5 anos; fazenda Saltinho, do Sr. Valdomiro Garcia
Barbosa, por aproximadamente 2 anos; após, na fazenda Palmeira, por mais ou menos 1 ano;
Agropecuária Sete Reis, pelo período de 2 anos; Chácara Santa Isabel, pelo período de 1 ano;
desde 2010 na Chácara Recanto Feliz, onde trabalhou até o ano de 2013; encontra-se
atualmente trabalhando na chácara Primavera, apesar de sua idade avançada, contando
atualmente com 62 anos de idade.
Alega ter preenchido os requisitos mínimos exigidos em lei para a concessãodobenefício ora
pleiteado.
O autor juntou aos autos os seguintes documentos:
- certidão de casamento, contraído em 03/04/2013, com Ana Lúcia Oliveira da Silva. Não
constam elementos que indiquem atividade rural ou de âmbito rural no documento;
Também foi apresentada a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do autor, com os
seguintes registros:
- NOVAGRO - Nova Alvorada Agroindustrial, lavrador, de 20/07/1995 a 20/11/1995;
- Valdomiro Garcia Barbosa - Fazenda Saltinho, serviços gerais - agropecuária, de 01/01/2004 a
14/02/2005;
- Agropecuária 7 Reis, trabalhador agropecuário, de 01/12/2007 a 31/01/2009;
- Felipe Ricardo Batista dos Santos, trabalhador agropecuário, de 01/02/2009 a 30/09/2009;
- Maria Donizete Coelho de Souza - Chácara Recanto Feliz, trabalhador rural, de 01/02/2011 a
09/02/2013.
Em sede de contestação o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou o extrato
CNIS do autor, que, além dos vínculos constantes da CTPS, havia também os seguintes:
- 5 Estrelas Special Service Limp e Serviços Auxiliares - faxineiro/empregado, desde 04/2015.
No presente caso, em sede de apelação, a parte autora alega cerceamento de defesa e
nulidade da sentença, não havendo observância aos princípios do contraditório e da ampla
defesa e que o Magistrado de Primeiro Grau impediu que a prova oral fosse produzida a fim de
corroborar com as provas documentais.
Da análise dos autos, infere-se que o MM. Juiz de Direito da Vara Única do Foro de Nova
Alvorada do Sul/MS proferiu decisão, em 10/05/2016,deferindo a realização da prova
testemunhal edesignou audiência de instrução e julgamento, fixandoos pontos jurídicos
controvertidos(ID 3278273 – Pág. 111). Confira-se:
“Considerando que não foram levantadas preliminares obstativas ao prosseguimento, dou o
feito por saneado. FIXO como ponto controvertido a qualidade de rurícola da parte autora pelo
tempo necessário ao benefício. DESIGNE-SE audiência para a oitiva da parte e testemunhas,
em no máximo 03 (três), obedecido o limite do art. 357, V, §6, do Novo Código de Processo
Civil, cujo rol deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias. Deixo registrado que cabe ao
patrono da parte autora a intimação das testemunhas, observado, no que couber, o art. 455 e
seguintes do novo diploma processual civil. Às providências.” (grifo nosso).
A parte autora foi regularmente intimada da decisão supra, na pessoa de seus advogados, Dr.
Jayson Fernandes Negri (OAB/MS 11397-A) e Dr. Jefferson Fernandes Negri (OAB/MS 15690-
A/MS), por meio da publicação no Diário da Justiça nº 3.590, do dia 07/06/2016, com início do
prazo em 08/06/2016, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de
Justiça (ID 3278273 – Pág. 113).
No caso em tela, certidão cartorária, datada de 16/06/2016, informou que “em 14/06/2016
decorreu o prazo legal sem manifestação da(s) parte(s) autora, embora devidamente
intimado(as). Dou fé.” (ID 3278273 – Pág. 114).
Cabe mencionar que a serventia daquela vara judicial registrou o despacho judicial com prazo
de apenas 05 (cinco) dias, com término em 14/06/2016, quando na verdade o i. Magistrado
havia determinado a apresentação do rol de testemunhas no prazo de até 10 (dez) dias, que
terminaria em 21/06/2016.
Referente a este ocorrido, não houve manifestação por parte do Patrono da causa, tampouco
houve a apresentação do rol de testemunhas, mesmo que fora do prazo processual.
Assim, tal como exposto, o MM. Juiz a quo entendeu que o feito comportava imediato
julgamento.
A sentença, publicada em 10/05/2017, fundamenta que “não foi apresentado o competente rol
de testemunhas, de modo que precluiu o direito do autor na produção de tal prova, tornando
inviável a designação de audiência de instrução e julgamento” (ID 3278273 - Págs. 115-116).
Ademais, observa-se que entre a publicação do despacho judicial no Diário Oficial e a data de
publicação da sentença houve um intervalo temporal de quase um ano, tempo mais do que
suficiente para que o advogado se manifestasse acerca do equívoco do prazo de cumprimento
do despacho judicial ou que apresentasse o rol de testemunhas, conforme determinado.
A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da
intimação de que trata o art. 455, § 1º, CPC/2015, presumindo-se, caso a testemunha não
compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação a que
se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (artigo 455, §§2º e 3º, do
Código de Processo Civil).
Desse modo, não restou comprovada a ocorrência de cerceamento de defesa nem a
inobservância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesaque possam
implicar nulidade da sentença, pois, ao ser intimado a apresentar o rol de testemunhas, o
patrono da parte quedou-se inerte, deixando escoar o prazo para a realização do ato
processual.
Há, assim,que se manter a r. sentença que reconheceu a improcedência do pedido.
Nesse sentido, é o entendimento que vem sendo adotado por esta E. Corte:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 143DALEI N.º 8.213/91. APOSENTADORIA
POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. ROLDETESTEMUNHAS. PRAZO PARA
APRESENTAÇÃO. NATUREZA PRECLUSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADEDECONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
- A orientação jurisprudencial édeque é preclusivo o prazo fixado pelo Juízodeprimeiro grau
para a apresentação em cartório do roldetestemunhas,demodo que deve ser indeferida a
oitivadastestemunhas indicadas fora desse prazo, sob penadetratamento desigual entre as
partes. Precedentes do STJ e desta Corte.
- Sem aprovaoral, fica comprometida a documentação que se presta a servirdeiníciode
provamaterial.
-A atividade rural deve ser comprovada por meiodeiníciode provamaterial, aliada àprova
testemunhal.
- Reconhecimentodaimprocedência do pedido formulado.
(Apelação Cível nº 61898600520194039999 – Relatora Desembargadora Federal Therezinha
Astolphi Cazerta – TRF3R – 8ª Turma – Publicação 06/10/2020)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
ROL DE TESTEMUNHA NÃO APRESENTADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA
TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I . Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade híbrida, a
saber: a comprovação da idade mínima e do exercício de trabalho rural a fim de ser somado a
período urbano, consoante o disposto no artigo 48, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91.
II. A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior
Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova
exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ).
III. A prova testemunhal não foi produzida exclusivamente por inércia da própria parte autora.
IV. Nessa esteira, a marcha processual está regular e foi conduzida com a observância das
garantias do devido processo legal, não havendo vício algum no ato do magistrado que importe
em cerceamento de defesa ou vulneração da garantia do contraditório.
V. Patente a insuficiência de provas para a demonstração do alegado na exordial, o único
desfecho possível é o reconhecimento da improcedência do pedido.
VI. Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de
advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados
em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, parágrafos 1º e 11, do CPC,
suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do referido código, por
ser beneficiária da justiça gratuita.
VII. Apelação desprovida.
(Apelação Cível nº 5819543-55.2019.4.03.9999 – Relatora Desembargadora Federal Daldice
Maria Santana de Almeida – TRF3R – 9ª Turma – Publicação 03/03/2020).
Vencida a questão prejudicial, passo a enfrentar o mérito do recurso de apelação.
A prova documental apresentada em nome do autor não é, por si só, suficiente para a
comprovação do efetivo exercício de atividade rural pelo tempo necessário à concessão do
benefício, nos termos da legislação previdenciária, uma vez que se mostra necessário aliar a
prova material às provas orais, sendo que estas últimas restaram preclusas nos presentes
autos.
Desta forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, qual seja
o de provar a carência pelo período necessário à concessão do benefício em questão, pois
requer que a pessoa interessada esteja em labor rural em período imediatamente anterior ao
requerimento administrativo em número de meses iguais e necessários à concessão da
aposentadoria por idade rural, o que não foi comprovado.
Ademais, ausente prova testemunhal para corroborar as alegações da parte autora e dar
eficácia prospectiva e retrospectiva aos documentos anexados, entendo que não estão
presentes os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade.
Por oportuno:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
DISCORDÂNCIA DO INSS. EXIGÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO. ART. 3.º DA LEI N.º
9.469/97. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA
ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA
PROCESSUAL. ART. 143 DA LEI N.º 8.213/91. APOSENTADORIA POR IDADE A
TRABALHADOR RURAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA
NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO.
- Intimado a respeito do pedido de desistência, o INSS se opôs, condicionando a homologação
da desistência da parte autora à renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.
- Processo extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código
de Processo Civil.
- Na apelação, o INSS requer a declaração de nulidade da sentença e o julgamento da causa
com base no artigo 1.013, §3.º, I, do Código de Processo Civil.
- Não se vislumbra, no presente caso, “ausência de início de prova material do exercício de
atividade rural” a ensejar a confirmação da sentença de extinção do processo tal como decidido
pelo STJ no REsp n.º 1.352.721/SP.
- No caso, restou preclusa a produção da prova testemunhal, não havendo que se falar em
cerceamento de defesa. Aplicando-se a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3.º, III, do CPC),
o Tribunal pode enfrentar pedido não apreciado pelo órgão ad quem, decidindo o mérito.
Princípios da celeridade e da economia processual.
- A atividade rural deve ser comprovada por meio de início de prova material, aliada à prova
testemunhal.
- A prova produzida, inconsistente, é insuficiente para ensejar a concessão do benefício
vindicado.
- Reconhecimento da improcedência do pedido formulado.
(TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5284142-18.2020.4.03.9999, Rel.
Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 01/10/2020, e -
DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020)
Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação
federal ou a dispositivos constitucionais.
Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INTIMAÇÃO. ROL DE
TESTEMUNHAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INÉRCIA. NATUREZA PRECLUSIVA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.
I. Comprovação da idade mínima, da carência e do desenvolvimento de atividade rural no
período imediatamente anterior ao requerimento (REsp Repetitivo nº 1.354.908) como
requisitos para concessão ao benefício previdenciário.
II. A documentação apresentada não é suficiente para comprovar o período mínimo de carência
exigida em lei para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Ademais, não ficou
provado que o autor estava laborando em atividade rural em momento imediatamente anterior
ao implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.
III. Requisitos para concessão ao benefício pleiteado não foram preenchidos.
IV. A parte autora quedou-se inerteapós ser regularmente intimada a apresentar rol de
testemunhas no prazo estabelecido em despacho pelo Juízo competente. Ocorrência evidente
de preclusão processual pela parte autora.
V. Não restou comprovada a ocorrência de cerceamento de defesa que possa acarretar a
nulidade da sentença.
VI. Na ausência de prova testemunhal a respaldar o início deprova material, há que ser
reconhecida a improcedência do pedido.
VII. Apelação não provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA