PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESCADORA. TRF3. 0031563-75.2014.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial (pescadora).

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em síntese a existência de início de prova material apto a comprovar a sua condição de segurada especial (pescadora), motivo pelo qual requer a reforma da R. sentença, com a consequente concessão do benefício pleiteado.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): A presente ação foi ajuizada em 30/3/12, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 24/5/93 (fls. 7), precisando comprovar, portanto, o exercício de atividade por 66 meses, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Relativamente à prova da condição de segurada especial (pescadora), encontram-se acostadas à exordial as cópias dos seguintes documentos:

No presente caso, entendo que as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção de que a parte autora tenha exercido atividades como pescadora artesanal no período exigido em lei.

Com efeito, embora a demandante tenha acostado aos autos a Licença de Pesca Amadora, datada de 3/10/84, verifico que não foram juntados documentos que usualmente caracterizam o trabalho em regime de economia familiar, tais como, notas fiscais contemporâneas à época que a autora pretende comprovar.

Ademais, verifico que a requerente deixou de arrolar testemunhas.

Assim, entendo que os documentos acostados aos autos, por si só, não são aptos a comprovar a condição de segurada especial da autora, tornando inviável a concessão do benefício de aposentadoria por idade, nos moldes preconizados no art. 143 da Lei 8.213/91.

Versando sobre a matéria em análise, merece destaque o acórdão abaixo, in verbis:

Com efeito, os indícios de prova material, singularmente considerados, não são, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas apenas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - tornaria inquestionável a comprovação da atividade laborativa na condição de segurada especial.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

É o meu voto.