Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5056227-41.2021.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
15/05/2021
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/05/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO.
ANOTAÇÕES EM CTPS. EMPREGADA DOMÉSTICA. APOSENTADORIA DEVIDA. TERMO
INICIAL.CONSECTÁRIOS.
- Para a concessão do benefício previdenciário, é necessário verificar se a autora preenche os
requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima;
b) período de carência, segundo os artigos 25, II e 142 da Lei n. 8.213/1991 (LBPS); c) filiação,
que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da
idade ou requerimento.
- O implemento da idade depois da perda da qualidade de segurado não obsta o deferimento do
benefício, desde que satisfeita a carência exigida a qualquer momento. Incidência do § 1º do
artigo 3º da Lei n. 10.666/2003.
- Embora não conste no CNIS as contribuições referentes a alguns vínculos em CTPS, tal
omissão não pode ser imputada à parte autora, pois sua remuneração sempre tem o desconto
das contribuições, segundo legislação trabalhista e previdenciária, atual e pretérita.
- Com isso, a soma das contribuições e tempo de benefício por incapacidade faz com que a parte
autora atinja a carência exigida no artigo 25, II, da LBPS. Benefício devido desde o requerimento
administrativo.
- A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação
superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Justiça Federal, afastada a incidência da Taxa Referencial – TR (Repercussão Geral no RE n.
870.947).
- Os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês,
até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento)
ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da
caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final
de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431.
- Apelação parcialmente provida.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
9ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5056227-41.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: AVENI RODRIGUES ALEIXO
Advogados do(a) APELADO: JULIANA GRASIELA VICENTIN - SP283757-N, CARLOS
EDUARDO SIMOES DE SOUZA - SP214687-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5056227-41.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: AVENI RODRIGUES ALEIXO
Advogados do(a) APELADO: JULIANA GRASIELA VICENTIN - SP283757-N, CARLOS
EDUARDO SIMOES DE SOUZA - SP214687-N
R E L A T Ó R I O
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente
pedido de aposentadoria por idade, desde a data do pedido administrativo (17/7/2018), com
acréscimo dos consectários legais.
Houve antecipação da tutela jurídica e dispensa do reexame necessário.
Nas razões de apelo, o réu alega que a carência mínima exigida em lei não foi cumprida e,
subsidiariamente, questiona os consectários. Ao final, prequestiona a matéria.
Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5056227-41.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: AVENI RODRIGUES ALEIXO
Advogados do(a) APELADO: JULIANA GRASIELA VICENTIN - SP283757-N, CARLOS
EDUARDO SIMOES DE SOUZA - SP214687-N
V O T O
Conheço parcialmente da apelação autárquica, deixando de analisar o pedido de que a verba
honorária seja fixada em 10% sobre as parcelas devidas até a data da sentença, em atenção ao
disposto na Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a sentença já a fixou
nesse sentido.
Discute-se o direito a benefício de aposentadoria por idade.
A aposentadoria por idade é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, § 7º, II,
para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde
que obedecidas as seguintes condições:
“II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido
em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam
suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro
e o pescador artesanal; (grifo nosso)”
A Lei n. 8.213/1991, em seu artigo 48, caput, regulamenta a matéria:
“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida
nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) se
mulher.
§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso
de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I,
na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº. 9.876, de
1999)” (grifo nosso).
Em suma, para a concessão do benefício previdenciário, via de regra, é necessário verificar se
a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber:
a) contingência ou evento, consistente na idade mínima;
b) período de carência, segundo os artigos 25, II, e 142 da LBPS;
c) filiação, a qual, no caso de aposentadoria por idade urbana, é dispensada no momento do
atingimento da idade ou requerimento.
A autora, consoante se constata dos documentos colacionados aos autos, cumpriu o requisito
etário – 60 (sessenta) anos – em 3/12/2015, atendendo o previsto no artigo 48, caput, da Lei n.
8.213/1991.
Quanto à qualidade de segurado, sua perda não será considerada para a concessão da
aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.666/2003 e do art. 102,
§ 1º da Lei 8.213/1991, ou seja, os requisitos legais (carência e idade) não precisam ser
preenchidos simultaneamente.
Em outras palavras: o implemento da idade depois da perda da qualidade de segurado não
obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência exigida a qualquer momento.
Conforme demonstra a carteira de trabalho da autora – CTPS, ela sempre trabalhou como
empregada doméstica, devidamente registrada, nos períodos de 1º/10/1973 a 18/5/1974, de
2/5/1979 a 31/8/1980, de 1º/9/1981 a 31/12/1981, de 1º/10/1983 a 31/10/1983, de 2/9/1985 a
31/10/1985, de 1º/11/1986 a 30/11/1986, de 1º/3/1992 a 2/2/2006.
A autora protocolou pedido administrativo para concessão da aposentadoria por idade em
17/7/2018, oportunidade em que a Previdência Social reconheceu 178 (cento e setenta e oito)
contribuições mensais até a DER, indeferindo o pedido de aposentação.
É digno de notar, porém, que o tempo de contribuição comum totaliza 19 (dezenove) anos, 4
(quatro meses) e 19 (dezenove) dias, ou 234 (duzentos e trinta e quatro) meses de carência,
quando somados os períodos de empregada doméstica.
Ocorre que em 11/12/2018, após o recolhimento das contribuições relativas aos meses de
setembro e outubro de 2018, conforme dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais –
CNIS, o INSS computou apenas 173 (cento e setenta e três), ou seja, quantidade inferior ao
anteriormente contabilizado; conduta que não foi esclarecida nos autos.
A carteira de trabalho e as contribuições previdenciárias, como contribuinte individual,
demonstram que a autora ultrapassa a carência mínima exigida em lei.
Quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias da atividade urbana exercida pelo
segurado empregado doméstico, como é bem sabido, tal encargo incumbe ao empregador, não
se podendo prejudicar o trabalhador pela desídia de seu dirigente laboral em cumprir com seus
compromissos junto à Previdência Social.
Atualmente, o artigo 27 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei Complementar n.
150/2015, ao disciplinar a contagem de período de carência, assim dispõe:
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:
I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores
avulsos;
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não
sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a
competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo,
referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.
Ocorre que, antes da redação dada pela LC n. 150/2015, o empregado doméstico constava no
inciso II, circunstância em que não eram consideradas, para efeito de carência, as contribuições
recolhidas com atraso.
No entanto, mesmo na vigência da redação antiga, a jurisprudência já reconhecia que,
comprovado o exercício da atividade como empregado doméstico, a obrigação pelo
recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias competia ao empregador.
Por fim, frise-se que desde a edição a Lei n. 5.859, em 11 de dezembro de 1972, aos
empregados domésticos são assegurados os benefícios do sistema da previdência social, já
que passaram a ser considerados segurados obrigatórios.
Restam comprovados, portanto, os períodos de atividade laboral para todos os fins,
independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal
ônus compete ao empregador.
Com isso, a parte autora atinge a carência exigida no artigo 25, II, c/c art. 142, da LBPS, sendo
devido o benefício de aposentadoria por idade desde o requerimento, porquanto naquele
momento a parte autora já havia reunido os requisitos para a concessão do benefício
previdenciário.
Passo à análise dos consectários.
Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da
legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os
cálculos na Justiça Federal. Fica afastada a incidência da Taxa Referencial (TR) na
condenação (Repercussão Geral no RE n. 870.947).
Com relação aos juros moratórios, estes devem ser contados da citação (art. 240 do CPC), à
razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, por força do art. 1.062 do CC/1916, até a vigência do
CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos
termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, utilizando-se, a partir de julho de 2009,
a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações
introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (Repercussão
Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a
tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017.
Em relação à prescrição quinquenal, esta não se aplica ao caso concreto, por não ter decorrido,
entre o requerimento na via administrativa e o ajuizamento desta ação, período superior a 5
(cinco) anos. Nesse sentido: TRF 3ª R; AC n. 2004.61.83.001529-8/SP; 7ª Turma; Rel. Des.
Fed. Walter do Amaral; J. 17/12/2007; DJU 8/2/2008, p. 2072.
Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à
legislação federal ou a dispostos constitucionais.
Diante do exposto, não conheço de parte da apelação e, na parte conhecida, dou-lhe parcial
provimento, apenas para ajustar os consectários.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO.
ANOTAÇÕES EM CTPS. EMPREGADA DOMÉSTICA. APOSENTADORIA DEVIDA. TERMO
INICIAL.CONSECTÁRIOS.
- Para a concessão do benefício previdenciário, é necessário verificar se a autora preenche os
requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou evento, consistente na idade
mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25, II e 142 da Lei n. 8.213/1991 (LBPS); c)
filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do
atingimento da idade ou requerimento.
- O implemento da idade depois da perda da qualidade de segurado não obsta o deferimento do
benefício, desde que satisfeita a carência exigida a qualquer momento. Incidência do § 1º do
artigo 3º da Lei n. 10.666/2003.
- Embora não conste no CNIS as contribuições referentes a alguns vínculos em CTPS, tal
omissão não pode ser imputada à parte autora, pois sua remuneração sempre tem o desconto
das contribuições, segundo legislação trabalhista e previdenciária, atual e pretérita.
- Com isso, a soma das contribuições e tempo de benefício por incapacidade faz com que a
parte autora atinja a carência exigida no artigo 25, II, da LBPS. Benefício devido desde o
requerimento administrativo.
- A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação
superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na
Justiça Federal, afastada a incidência da Taxa Referencial – TR (Repercussão Geral no RE n.
870.947).
- Os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês,
até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por
cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração
da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo
final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431.
- Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação e, na parte conhecida, dar-lhe parcial
provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA