PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. COISA JULGADA QUE NÃO SE RECONHECE. SITUAÇÃO FÁTICA. AL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por Benedito Vieira, em sede de ação proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cujo objeto é a concessão de aposentadoria por idade devida a trabalhador rural, que alega ter trabalhado pelo tempo necessário previsto em lei, e que, portanto, faria jus ao benefício.

A ação foi proposta em 02/08/2017. Com a inicial, vieram documentos.

Juntada aos autos Certidão de Objeto e Pé referente a processo anterior, citação do réu e designação de audiência. O INSS arguiu preliminar de coisa julgada em razão de ação anteriormente ajuizada junto à Vara de Piedade e, no mérito, pleiteou a improcedência da ação.

Por sentença de fls.33/37, datada de 05/05/2017, o MMº Juízo "a quo" julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, em face de demanda idêntica ajuizada nos autos do Processo nº 1001841-86.2016.8.26.0443, não havendo indicação de fato novo relativo ao julgado, com fundamento no art. 485, V, do CPC.

Em razões de apelação às fls. 47/52, a autora alega que o processo anterior com trânsito em julgado em 03/05/2013 e que foi julgada improcedente buscou o recebimento do benefício com base no tempo de trabalho rural até aquela data, porém, o requerente permaneceu trabalhando e contribuindo para a Previdência Social estando mais idoso com 66 anos de idade, sendo outra a situação fática que embasa o ora posterior requerimento.

Desse modo, presentes os requisitos para a obtenção do benefício, pretende a sua concessão, em face da comprovação necessária por parte do autor.

Requer o prosseguimento do feito com nova sentença que lhe seja favorável.

Sem contrarrazões recursais.

Os autos subiram a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

O recurso merece provimento.

Afasto a ocorrência de coisa julgada alegada pelo INSS e reconhecida na sentença.

Para que se opere a coisa julgada preconizada no art.471 do CPC, é necessária a tríplice identidade entre as ações: as partes, a causa de pedir e o pedido.

No caso destes autos a causa de pedir não é idêntica àqueles autos, considerando-se os elementos probatórios em maior número coletados e o período que veio ajuizado no ano em que aquele fora apresentado, a influenciar no pleito de aposentadoria por idade, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 02/08/2017.

Ademais, verifico que naquela ação o pedido foi julgado improcedente, mediante decisão deste Tribunal transitada em julgado em 2013 para ambas as partes.

A alteração das circunstâncias fáticas autoriza a renovação do pedido, tendo em vista que, ante o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, os efeitos da coisa julgada são secundum eventum litis ou secundum eventum probationis.

Nesse sentido, o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONVENÇÃO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. I - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no Julgado. II - Acórdão embargado, de forma clara e precisa, entendeu pela improcedência da ação rescisória e da reconvenção. III - O INSS alega, na reconvenção, violação ao artigo 475, § 2º, do CPC, porque o decisum não foi submetido ao reexame necessário, e aos artigos 467 e 473 do CPC, por desrespeito à coisa julgada. IV - A sentença foi proferida posteriormente à vigência da Lei nº 10.352/01 e é possível se extrair que o valor da condenação não excede a 60 salários mínimos. Não há que se falar em reexame necessário. V - Não restou configurada a tríplice identidade, porque, embora as ações tenham as mesmas partes, não trazem idênticos pedidos e causa de pedir. VI - Quanto à causa de pedir, nos casos de benefício por incapacidade, os fatos e os fundamentos dizem respeito às condições de saúde do segurado, que podem apresentar alterações que impliquem na constatação da incapacidade para o trabalho naquele momento ou não, pois podem haver períodos de melhora ou piora. VII - A causa de pedir também pode decorrer do agravamento da doença, justificando a apreciação do novo pedido, nos termos do disposto no artigo 471, inciso I, do CPC. VIII - Não se trata de reprodução de demanda anteriormente proposta, o que afasta a alegada configuração da coisa julgada material. IX - O entendimento esposado pelo julgado rescindendo não implicou em violação aos dispositivos de lei apontados pelo reconvinte, nos termos do inciso V do artigo 485, do CPC. X - O Magistrado não está obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 535 do CPC. XI - O recurso de embargos de declaração não é meio hábil ao reexame da causa. XII - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios, quando ausentes os requisitos do artigo 535 do CPC. XIII - Embargos de declaração improvidos.(AR 00305475220104030000, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/04/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.).

Ante o exposto, entendendo não caracterizada coisa julgada, dou provimento ao recurso interposto por Benedito Vieira, para determinar o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito com o exame do mérito da matéria.

É o voto.