PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DA PARTE AUTORA INDEFERIDO. TRF3. 0005296-39.2012.4.03...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por idade a trabalhador urbano, a partir da data do requerimento administrativo. Requer, ainda, a condenação da autarquia ao pagamento de danos morais.

Foram opostos embargos de declaração pela autarquia, sob o argumento de haver vício no julgado, uma vez que o benefício pleiteado pela demandante já foi deferido no âmbito administrativo, tendo sido efetuado, inclusive, o pagamento dos valores em atraso, motivo pelo qual ficou caracterizada a falta de interesse de agir superveniente (fls. 356/357).

A MM.ª Juíza a quo rejeitou os embargos de declaração, sustentando que o deferimento do benefício ocorreu após a propositura da demanda e da citação do INSS, remanescendo o interesse da autora no pagamento das diferenças das parcelas atrasadas, relativas à correção monetária e aos juros de mora, bem como nos honorários advocatícios, nos termos fixados na sentença (fls. 372).

Em ato subsequente, apelou a parte autora, pleiteando a condenação da autarquia ao pagamento de danos morais.

Sem contrarrazões do INSS, subiram os autos a esta E. Corte.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

É o breve relatório.