PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. APOSENTADORIA INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL. FRAGILIDADE. TRF3. 0004309-30.2014.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta nos autos de ação de conhecimento em que se objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade, ou aposentadoria por invalidez, a trabalhadora rural.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais, incluídos honorários advocatícios de R$800,00, suspendendo a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade judiciária concedida.

Inconformada apela a autora, requerendo a reforma da r. sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

O Ministério Público Federal ofertou seu parecer (fls. 186/189).

É o relatório.

Ao trabalhador rural é expressamente garantido o direito à percepção de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período equivalente ao da carência exigida por lei (Art. 39 c/c Art. 26, III, ambos da Lei 8.213/91), sendo desnecessária, portanto, a comprovação dos recolhimentos ao RGPS, bastando o efetivo exercício da atividade campesina por tempo equivalente ao exigido para fins de carência.

Alega a autora que sempre desenvolveu atividade rural, até 2006, quando foi acometida por acidente vascular cerebral.

Para comprovar a qualidade de segurada rural trouxe aos autos os seguintes documentos: declaração emitida em 13.09.2010, pelo Movimento dos Agricultores Sem Terra - MAST e CGBT, de que permaneceu em acampamento rural, aguardando posse de terras de 1995 a 2003, trabalhando como lavradora diarista, e após isso passou a residir com a filha e o genro, trabalhando em economia familiar, até 2006, quando sofreu AVC e cessou suas atividades (fl. 17); declaração do INCRA sobre a residência de sua filha e genro em Projeto de Assentamento Rural (fls. 20 e 22/23certidão de nascimento da autora (fl. 24); e documentos referentes a imóvel rural de propriedade de seu genitor (fls. 25/32).

Os dados do extrato do CNIS da autora, que ora determino seja juntado aos autos, revela que recebe pensão por morte do esposo, desde 26.08.1994, o qual havia migrado para as lides urbanas em 02.08.1982 (fls. 69 e 71).

Assim, considerando que o labor rural deve ser comprovado por meio de início de prova material corroborada por idônea prova testemunhal, vê-se que o conjunto probatório é muito frágil, pois a declaração que dá conta do labor rural após 1995 (fl. 17), não serve á comprovação do alegado, equivalendo a mera prova testemunhal, e, diante disso, o restante dos documentos em nome da filha e do genitor da autora perdem a eficácia probatória .

Malgrado as declarações das testemunhas (fls. 92/97), os depoimentos não embasam suficientemente a comprovação do labor rural alegado, pois vedada a prova exclusivamente testemunhal, conforme entendimento sumulado no e. STJ (Súmula 149).

Conquanto a e. Corte Superior oriente no sentido de que em matéria previdenciária, o pleito contido na peça inaugural deve ser analisado com certa flexibilidade, admitindo a concessão do benefício assistencial de prestação continuada mesmo quando o pedido formulado seja de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, não se pode confundir o direito aos benefícios previdenciários, que exige a vinculação ao Regime Geral de Previdência Social, com o direito ao benefício de natureza assistencial.

Com efeito, o benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos:

A Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu Art. 20, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11, os requisitos para a concessão do benefício, verbis:

O benefício assistencial requer, portanto, o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado, sob o aspecto subjetivo, a idade ou a deficiência, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência.

Contudo, não há como examinar a possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à autora, posto que não realizado o estudo social, necessário à averiguação do pressuposto objetivo supra mencionado.

Destarte, ausente a demonstração da qualidade de segurada, e do exercício do labor rural, é de se manter a r. sentença tal como posta.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.