APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE. TRF3. 0017631-59.2010.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para declarar a nulidade da sentença, determinando a remessa dos autos à vara de origem para que outra seja proferida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor, nos seguintes termos:

A apelante (fls. 489/495), nas razões recursais, objetiva "excluir a condenação de pagamento de benefício de aposentadoria e em caráter subsidiário modificar o termo inicial do pagamento do benefício".

Sustenta que a sentença é condicional, e, por consequência, nula, pois condena a autarquia ao pagamento do benefício condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias.

Alega que, se condenada a pagar o benefício, o termo inicial fixado deve ser a citação, posto que a partir de então foi constituída a mora, e, ainda, que, os índices de correção monetária e juros de mora devem ser os estabelecidos pela Lei nº 11.960/09. Por fim, requer a redução dos honorários advocatícios, para 10% (dez por cento).

Contrarrazões às fls. 497-503).

O presente feito foi levado a julgamento na sessão de 25 de julho de 2016, mas, posteriormente, constatada a irregularidade na intimação do procurador da parte apelada, o acórdão foi anulado.

Intimadas as partes, nada requereram.

É o relatório.

A teor do artigo 492, do Código de Processo Civil de 2015, correspondente ao artigo 460, do Código de Processo Civil de 1973, a decisão/sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça "A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional, e é nula quando submete a procedência do pedido à ocorrência de fato futuro e incerto, conforme dispõe o art. 460 do CPC" (AGARESP 201102418891, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 23/05/2012).

Na hipótese, conforme relatado, o juiz sentenciante condicionou a concessão do benefício ao recolhimento das "contribuições previdenciárias devidas com todos os encargos moratórios previstos em lei para o seu cômputo para efeito de aposentadoria".

Ora, a sentença recorrida ao julgar procedente o pedido vinculando a sua eficácia à determinada condição - o recolhimento das contribuições devidas para concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição - importa em provimento judicial de caráter condicional, gerando incerteza, inadmissível pelo ordenamento.

Logo, é o caso de se decretar a nulidade da decisão singular fundada em pressuposto de fato cuja existência é incerta, por contrariar o disposto no artigo 492, do CPC, que veda a sentença condicional.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, para declarar a nulidade da sentença, determinando a remessa dos autos à vara de origem para que outra seja proferida.

É o voto.