PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRF3. 0034279-07.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, e julgar prejudicada a apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e por EVA FLORIANO DE OLIVEIRA BATISTA em face da sentença concessiva de aposentadoria por invalidez, a partir do último recolhimento como contribuinte individual.

Aduz o INSS ser caso de incapacidade preexistente ao reingresso no regime previdenciário.

Alega a autora que a DIB deve ser a data de início da doença fixada pelo perito judicial (20/06/2010).

Contrarrazões de ambas as partes.

É o relatório.

In casu, considerando o valor do benefício, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede ao limite de 1000 (mil) salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC de 2015.

Desse modo, não conheço da remessa oficial.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei n. 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado.

O artigo 25 da Lei n. 8.213/91 prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91).

Por sua vez, tem a qualidade de segurado, aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo.

Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15 da Lei n. 8.213/91, denominado período de graça:

Na hipótese dos autos, a perícia médica, realizada em 09/05/2013, constatou incapacidade laboral total e temporária, em razão de artrose severa da coluna vertebral cervical e lombar, com compressão de raiz nervosa. Afirmou que, com base na documentação apresentada, a data de início da doença pode ser fixada em 20/06/2010. A autora relatou na perícia que "não pode mais trabalhar, há cinco anos, por causa da lombalgia" (fl. 82), ou seja, desde 2008. Na perícia administrativa (fl. 60), a autora também afirmou que desde julho de 2008 não trabalha mais, devido ao agravamento de lombalgia iniciada em 1983, impedindo-a de realizar as atividades de faxineira.

Da consulta ao CNIS, verifica-se um único vínculo trabalhista de 08/07/1993 a 01/10/1993, voltando a autora a verter contribuições não contínuas a partir de 01/10/2008, aos 56 anos de idade, como contribuinte individual e facultativo.

Como se observa, conforme relato da própria autora, refiliou-se ao sistema previdenciário quando já não podia laborar, ou seja, já acometida da incapacidade. Assim, trata-se de incapacidade preexistente à filiação, a qual impede a concessão de benefícios por invalidez (Lei 8.213/91, art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único).

Dessa forma, de rigor a reforma da sentença, com a inversão dos ônus da sucumbência, cabendo observar, contudo, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da causa.

Resta prejudicada a apelação da autora.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, e julgo prejudicada a apelação da autora.

É o voto.