Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5057786-38.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
09/09/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/09/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
TRABALHADOR RURAL. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ANULAÇÃO DA
SENTENÇA PARA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL.
1. Cerceamento de defesa configurado, vez que a parte pugnou expressamente pela produção de
provas.
2. Sentença anulada e devolvidos os autos para o Juízo de origem para que oportunize às partes
a produção de provas, dando regular processamento ao feito.
3. Preliminar acolhida. Mérito da apelação do Autor prejudicado.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5057786-38.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: JOSE LUIZ LUCATI
Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332-S
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5057786-38.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: JOSE LUIZ LUCATI
Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332-S
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de
serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do labor rural, bem como de período trabalhado
em atividades especiais, sua conversão em tempo comum e cômputo aos demais períodos de
trabalho urbano.
A sentença julgou improcedente o pedido. Condenou o Autor, ao pagamento de honorários de
advogado, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.
Apela a parte autora, sustentando, preliminarmente, o cerceamento de defesa ante a não
produção de prova testemunhal. No mérito, pretende o reconhecimento do período informal de
labor rural entre 1974 e 1981, bem como as atividades especiais nos intervalos de 01/09/1982 a
01/06/1983; 23/05/1988 a 16/06/1994 e de 09/01/1995 a 04/11/2004.
Sem contrarrazões pela parte apelada.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5057786-38.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: JOSE LUIZ LUCATI
Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332-S
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
O compulsar dos autos revela ter a parte autora, na petição inicial, protestado pela produção de
provas, notadamente " que sejam deferidas as testemunhas abaixo, para prestarem informações
sobre o período rural" (ID nº 6895035/16).
Distribuída a ação, foi deferida a gratuidade e determinada a citação do INSS.
Ofertada contestação, a parte autora apresentou réplica, oportunidade em que requereu a oitiva
das testemunhas (ID nº 6895050).
Sobreveio r. sentença de improcedência do pedido.
Procede a alegação da parte autora.
Configurado o cerceamento de defesa, não pode prevalecer a r. sentença.
Justifica-se a necessidade da produção de provas sempre que exista um fato que escape do
conhecimento do julgador e cuja aferição dependa de conhecimento especial, seja testemunhal,
técnico ou científico.
No caso, a solução para o litígio depende da oitiva de testemunhas, no sentido de se verificar o
efetivo exercício da atividade rurícola pela parte autora, considerando o entendimento
jurisprudencial sobre o tema.
Verifico que o rol de testemunhas foi apresentado na inicial (ID nº 6895035/16), restando
caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional, por ter sido retirada da autora a
possibilidade de completar o conjunto probatório com a oitiva de testemunhas.
Assim, a sentença deve ser anulada para que seja realizada a audiência de instrução, com o
regular andamento do feito.
Diante do exposto, acolho a matéria preliminar para determinar a anulação a sentença e
determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para a realização da audiência de instrução e
julgamento, com a prolação de nova decisão, prejudicado o mérito da apelação.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
TRABALHADOR RURAL. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ANULAÇÃO DA
SENTENÇA PARA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL.
1. Cerceamento de defesa configurado, vez que a parte pugnou expressamente pela produção de
provas.
2. Sentença anulada e devolvidos os autos para o Juízo de origem para que oportunize às partes
a produção de provas, dando regular processamento ao feito.
3. Preliminar acolhida. Mérito da apelação do Autor prejudicado. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu acolher a matéria preliminar para determinar a anulação a sentença e
determinar o retorno dos autos à Vara de origem, prejudicado o mérito da apelação, nos termos
do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA