PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REQUISITO ATENDIDO. REQUISITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PREENCHID...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de ação proposta em 14/01/2016 com vistas à concessão de benefício assistencial, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.

Documentos acostados à exordial (fls. 07-19).

Deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 20).

Estudo socioeconômico (fls. 74-76).

Laudo médico pericial (fls. 93-103).

A r. sentença, prolatada em 02/06/2017, julgou improcedente o pedido (fl. 114-117).

Apelação da parte autora. Pugna pela reforma integral do julgado, porquanto atendidos os requisitos concernentes à hipossuficiência e à incapacidade para o labor (fls. 119-125).

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente pedido de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência.

O benefício de assistência social foi instituído com o escopo de prestar amparo aos idosos e deficientes que, em razão da hipossuficiência em que se acham, não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias. Neste aspecto está o lastro social do dispositivo inserido no artigo 203, V, da Constituição Federal, que concretiza princípios fundamentais, tais como o de respeito à cidadania e à dignidade humana, ao preceituar o seguinte:

De outro giro, os artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435, de 06 de julho de 2011, e o art. 34, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 1º de outubro de 2003 rezam, in verbis:

O apontado dispositivo legal, aplicável ao idoso, procedeu a uma forma de limitação do mandamento constitucional, eis que conceituou como pessoa necessitada, apenas, aquela cuja família tenha renda inferior à 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, levando em consideração, para tal desiderato, cada um dos elementos participantes do núcleo familiar, exceto aquele que já recebe o benefício de prestação continuada, de acordo com o parágrafo único, do art. 34, da Lei 10.741/03.

De mais a mais, a interpretação deste dispositivo legal na jurisprudência tem sido extensiva, admitindo-se que a percepção de benefício assistencial, ou mesmo previdenciário com renda mensal equivalente ao salário mínimo, seja desconsiderada para fins de concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93.

Ressalte-se, por oportuno, que os diplomas legais acima citados foram regulamentados pelo Decreto nº 6.214/07, o qual em nada alterou a interpretação das referidas normas, merecendo destacamento o art. 4º, inc. VI e o art. 19, caput e parágrafo único do referido decreto, in verbis:

A inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da mencionada Lei 8.742/93 foi arguida na ADIN nº 1.232-1/DF que, pela maioria de votos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, foi julgada im procedente. Para além disso, nos autos do agravo regimental interposto na reclamação n.º 2303-6, do Rio Grande do Sul, interposta pelo INSS, publicada no DJ de 01.04.2005, p. 5-6, Rel. Min. Ellen Gracie, o acórdão do STF restou assim ementado:

Evidencia-se que o critério fixado pelo parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS é o único apto a caracterizar o estado de necessidade indispensável à concessão da benesse em tela. Em outro falar, aludida situação de fato configuraria prova inconteste de necessidade do benefício constitucionalmente previsto, de modo a tornar dispensáveis elementos probatórios outros.

Assim, deflui dessa exegese o estabelecimento de presunção objetiva absoluta de estado de penúria ao idoso ou deficiente cuja partilha da renda familiar resulte para si montante inferior a 1/4 do salário mínimo.

Não se desconhece notícia constante do Portal do Supremo Tribunal Federal, de que aquela Corte, em recente deliberação, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais em voga (Plenário, na Reclamação 4374, e Recursos Extraordinários - REs 567985 e 580963, estes com repercussão geral, em 17 e 18 de abril de 2013, reconhecendo-se superado o decidido na ADI 1.232-DF), do que não mais se poderá aplicar o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo para fins de aferição da miserabilidade.

Também restou consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a comprovação do requisito da renda familiar per capita não-superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não exclui outros fatores que tenham o condão de aferir a hipossuficiência econômica da parte:

Em outras palavras: deverá sobrevir análise da situação de hipossuficiência porventura existente, consoante a renda informada, caso a caso.

In casu, depreende-se do laudo médico relativo a perícia realizada em 13/03/2017 (fls. 93-103), que o autor, à época com 42 anos de idade (D.N. 20/08/1974), é portador de "cegueira em olho direito cifose, epilepsia refrataria ao tratamento, alterações estruturais de coluna e joelhos ", estando incapacitado de forma total e temporária para o labor por um período de um ano, pois necessita de tratamento e acompanhamento médico.

Anoto que o fato de a inaptidão da parte requerente ser temporária não impede a concessão de benefício assistencial, que também é temporário e deve ser mantido apenas enquanto presentes os requisitos necessários, devendo ser revisto a cada dois anos.

Entretanto, não subsistem nos autos elementos caracterizadores de que a parte autora se encontrasse em situação de miserabilidade.

Senão, vejamos.

O estudo social concernente a visita realizada em 23/09/2016 (fls. 74-76) revela que o núcleo familiar era constituído pelo próprio autor, 42 anos, solteiro, ensino médio, desempregado; por sua genitora, Nazira Silva Santos, 75 anos de idade (D.N.: 21/02/1941), pensionista; por sua irmã, Edileuza Silva Santos, 48 anos (D.N. 24/06/1968), solteira, Superior Completo, professora na Escola Municipal de Educação Infantil Maria Conceição Trumbact; e por seu irmão, Edilton Silva Santos, 45 anos (D.N. 08/08/1971), ensino fundamental incompleto, desempregado.

A família reside em imóvel de propriedade da Sra. Nazira, estruturado em dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço.

A mobília e os equipamentos domésticos apresentam bom estado de uso e conservação.

A renda familiar advém da pensão por morte recebida pela mãe, no valor de um salário mínimo, e do salário recebido pela irmã, no valor de R$ 1.7719,48, que na verdade é R$ 2.205,95 em 2016 e R$ 2.643,64 em 2017, segundo informações do CNIS.

Consoante artigo 20 da Lei 8.742/93, na redação dada pela Lei 12.435/2011, "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto".

Ainda que desconsiderada a renda da mãe, nos termos do RE 580.963, julgado sob o regime de repercussão geral, não há, nos autos, elementos o bastante para se afirmar que se trata de família que vive em estado de miserabilidade, ao contrário: os recursos obtidos pela família da parte requerente aparentemente são suficientes para os mínimos legais, já que os medicamentos e tratamentos podem ser obtidos na rede pública de saúde.

Cabe lembrar que a concessão de benefício assistencial não tem caráter de complementação de renda familiar, o que, por certo, traria distorção ao propósito da instituição do benefício no universo da assistência social.

Neste diapasão, não comprovados pela parte autora os requisitos legais necessários, não faz ela jus à concessão do benefício assistencial.

Isso posto, nego provimento à apelação da parte autora.

É COMO VOTO.