D.E. Publicado em 09/09/2015 |
EMENTA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Desembargador Federal
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AGRAVO LEGAL EM EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0003034-17.2007.4.03.6111/SP
RELATÓRIO
O Exmo. Senhor Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Trata-se de Agravo Legal interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 222/230), em face da decisão monocrática de fls. 212/217, que, com fundamento no artigo 557, §1º-A, do CPC, deu provimento aos embargos infringentes opostos pela parte autora e pelo Ministério Público Federal, a fim de que prevalecesse o voto vencido, que negou provimento à apelação da Autarquia, mantendo a r. sentença de primeiro grau que concedera à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada.
Em seu agravo, sustenta o INSS inicialmente que não foram apreciadas as suas contrarrazões juntadas às fls. 205/211, bem como que o julgamento dos embargos infringentes deveria ser realizado pelo órgão colegiado, e não por meio de decisão monocrática, vez que inaplicável o disposto no artigo 557 do CPC. Afirma também que os embargos infringentes não deveriam ter sido conhecidos em razão da ausência de juntada do voto vencido. Alega ainda que a parte autora não comprovou possuir os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial ora pleiteado. Requer o acolhimento do agravo, para que, em juízo de retratação, seja modificada a decisão vergastada ou, em caso negativo, seja o recurso levado à mesa para julgamento.
O recurso é apresentado em mesa para julgamento, nos termos do art. 250 do Regimento Interno desta Corte Regional, porquanto não reconsiderada a decisão agravada.
É o relatório.
VOTO
O Exmo. Senhor Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Trata-se de Agravo Legal interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 222/230), em face da decisão monocrática de fls. 212/217, que, com fundamento no artigo 557, §1º-A, do CPC, deu provimento aos embargos infringentes opostos pela parte autora e pelo Ministério Público Federal, a fim de que prevalecesse o voto vencido, que negou provimento à apelação da Autarquia, mantendo a r. sentença de primeiro grau que concedera à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada.
Verifico primeiramente que o presente caso contém os elementos que permitem a aplicação do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil.
Desta feita, não há que se falar em impossibilidade do julgamento de embargos infringentes por decisão monocrática, vez que a situação dos autos se amolda ao dispositivo legal citado.
Além disso, a parte inconformada dispõe do recurso de agravo que será submetido ao órgão colegiado (art. 557, § 1º, do CPC), não podendo se falar em prevalência de entendimento pessoal do Relator.
Frise-se que o art. 557 do CPC não traz ressalva aos embargos infringentes, por conseguinte, aplicável a qualquer recurso, consoante já decidiu, reiteradas vezes, esta C. Terceira Seção: AgReg em EI 2000.61.17.002476-4/SP, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 09/02/2012; EI 98.03.067222-3/SP, Rel. Walter do Amaral, j. 09/06/2011, DJF3 16/06/2011, p. 69; e EI 2000.03.99.030182-3/SP, Rel. Des. Fed. Diva Malerbi, j. 10/12/2009, DJF3 14/01/2010, p. 57.
Cabe ressaltar também que, ao contrário do que alega a Autarquia em seu agravo, as suas contrarrazões de fls. 205/211 foram apreciadas devidamente pela r. decisão agravada, constando expressamente de seu Relatório.
Superadas as questões acima, não vislumbro razões para modificar a decisão agravada, a qual foi proferida nos seguintes termos (fls. 212/217):
Vale dizer ainda que é assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta Corte, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, que possam gerar dano irreparável ou de difícil reparação.
A propósito, destaco os seguintes julgados:
Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.
É o voto.
TORU YAMAMOTO
Desembargador Federal
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