Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1704187 / SP
0048544-87.2011.4.03.9999
Relator(a)
JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
Órgão Julgador
NONA TURMA
Data do Julgamento
05/06/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/06/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC/73. APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. DIB FIXADA NO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
PROVIMENTO PARCIAL.
- Apreciação dos presentes agravos segundo as disposições constantes do CPC/1973, tendo
em conta que sua interposição operou-se sob a égide daquele diploma legal.
- Sujeição da questão da incidência da correção monetária ao desfecho do RE 870.947.
- Termo inicial do benefício (DIB) alterado para a data do requerimento administrativo (DER),
observada a prescrição quinquenal.
- Agravo legal do INSS desprovido.
- Agravo legal da parte autora provido em parte.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao
agravo legal do INSS e dar parcial provimento ao agravo da parte autora, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
VIDE EMENTA.