PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR COMO SEGURADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. TRF3. 0007742-23.2006.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A sentença de fls. 108/112, proferida em 06/09/2005, julgou procedente o pedido declarando reconhecidos os períodos de labor rural pleiteados (01/11/1961 a 31/12/1964 e de 01/06/1973 a 31/10/1973), para que ficassem fazendo parte integrante do tempo total de serviço, condenando o INSS a converter o benefício proporcional em integral, retroagindo à data da concessão da aposentadoria proporcional (27/07/1999) e, por consequência, providenciar o recálculo e efetuar o pagamento das diferenças apuradas. Condenou a Autarquia no pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor das prestações vencidas entre a citação e a sentença, excluindo-se as vincendas. O INSS está isento de custas processuais, inclusive do reembolso de eventuais despesas antecipadas pelo autor. Juros de mora fixados em 6% ao ano a partir da citação. Correção monetária de acordo com o critério das Súmulas 148 e 43 do E. STJ.

O reexame necessário foi tido por interposto.

Inconformado, apelou o INSS, sustentando a inadmissibilidade da alteração de aposentadoria proporcional para integral, tendo em vista que o ato de concessão de aposentadoria é irreversível e imutável. Alegou, ainda, a ausência de prova material e a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento do trabalho exercido no campo. Ressaltou a necessidade de indenização relativa ao labor rural reconhecido. Requereu, caso seja mantida a procedência do pedido, a isenção das custas e despesas processuais, alteração nos critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora e redução da verba honorária.

A decisão de fls. 137/139, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC então vigente, deu provimento ao reexame necessário e ao apelo do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. Custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa, pelo autor.

A parte autora interpôs agravo legal contra tal decisão, sendo o recurso improvido (fls. 170).

A parte autora interpôs, então, recurso especial, que não foi admitido (fls. 286/287). Contra tal decisão, o autor interpôs agravo (fls. 292/319).

O Superior Tribunal de Justiça (fls. 452/459) deu parcial provimento ao recurso especial, em menor extensão ao pedido deduzido pela parte recorrente, a fim de que os autos retornassem ao Tribunal de origem, a fim de que prosseguisse no julgamento da causa e analisasse se a prova testemunhal é capaz de ampliar a eficácia probatória dos documentos apresentados, atestando o efetivo exercício de atividade rural, no período de carência legalmente exigido para a percepção do benefício postulado pelo recorrente.

Os autos então retornaram a esta Corte para manifestação.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Em atenção à manifestação do STJ, passo a analisar se a prova testemunhal, no caso dos autos, é capaz de ampliar a eficácia probatória dos documentos apresentados, atestando o efetivo exercício de atividade rural pelo período alegado na inicial.

No caso dos autos, o documento mais antigo que permite concluir pelo exercício de atividades rurais pelo autor é seu título de eleitor, emitido em 1965, documento no qual foi qualificado como lavrador. Seguiram-se documentos emitidos até o ano de 1973, em nome do autor conforme descrição constante na decisão agravada. Acrescente-se que os documentos relativos às notas fiscais de produtor são em nome do requerente (fls. 59/62).

Foram ouvidas duas testemunhas, Srs. Darvin Lorenzetti e Natal Martins, que afirmaram que o autor trabalhou no campo desde tenra idade, até começar a desenvolver atividade na empresa Branco Peres.

O labor do requerente junto ao empregador "Comercial Industrial Branco Peres de Café Ltda", por sua vez, iniciou-se em 01.11.1973 (fls. 65).

Em suma, é mesmo possível reconhecer que o autor exerceu atividades como rurícola nos períodos de 01.11.1961 a 31.12.1964 e 01.06.1973 a 31.10.1973, na forma fixada na sentença.

O marco inicial e o termo final foram fixados em atenção ao conjunto probatório e aos limites do pedido.

Assim, no presente feito, aplica-se a decisão do Recurso Repetitivo analisado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aceitou, por maioria de votos, a possibilidade de reconhecer período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como prova material, baseado em prova testemunhal, para contagem de tempo de serviço para efeitos previdenciários, conforme segue:

Cabe ressaltar que o tempo de trabalho rural ora reconhecido não está sendo computado para efeito de carência, nos termos do §2º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91.

Assentados esses aspectos, verifica-se, nos termos da contagem constante na sentença (fls. 111), que o autor perfaz mais de 35 anos de serviço, fazendo jus à revisão de seu benefício, com conversão em aposentadoria por tempo de contribuição integral, pois respeitou as regras permanentes estatuídas no artigo 201, § 7º, da CF/88, que exigiam o cumprimento de pelo menos de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.

Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.

Quanto à verba honorária, predomina nesta Colenda Turma a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser mantida em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ).

Por essas razões, dou parcial provimento ao agravo legal interposto pela parte autora, para reconsiderar a decisão de fls. 137/139, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação:

"Pelas razões expostas, com fulcro no artigo 557, do CPC, nego seguimento ao reexame necessário e ao apelo da Autarquia".

É o voto.