AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ORIENTAR O SEGURADO. AGRAVO DA PARTE ...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 08/09/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005860-98.2016.4.03.0000/SP

2016.03.00.005860-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
AGRAVANTE	:	PAULO PEDRO DE ARAUJO
ADVOGADO	:	SP213210 GUSTAVO BASSOLI GANARANI
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
ORIGEM	:	JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE DRACENA SP
No. ORIG.	:	10004383420168260168 3 Vr DRACENA/SP

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ORIENTAR O SEGURADO. AGRAVO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

1. Cumpre destacar que, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu a questão da necessidade do prévio requerimento na via administrativa como condição de ajuizamento da ação previdenciária.

2. Com efeito, é dever da autarquia conceder o benefício mais vantajoso ao segurado. Assim, se o requerimento refere-se à concessão de aposentadoria, o pedido deve ser interpretado em sentido amplo, com a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, desde que presentes os requisitos legais.

3. Havendo prova nos autos de que o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição foi deferido, dispensa-se a renovação do pedido para a obtenção de aposentadoria especial.

4. Agravo a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 29 de agosto de 2016.

TORU YAMAMOTO
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	29/08/2016 15:45:45

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005860-98.2016.4.03.0000/SP

2016.03.00.005860-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
AGRAVANTE	:	PAULO PEDRO DE ARAUJO
ADVOGADO	:	SP213210 GUSTAVO BASSOLI GANARANI
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
ORIGEM	:	JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE DRACENA SP
No. ORIG.	:	10004383420168260168 3 Vr DRACENA/SP

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO PEDRO DE ARAUJO contra a r. decisão que, em sede de ação previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria especial, determinou ao autor que comprove, no prazo de 60 dias, o indeferimento do benefício na esfera administrativa.

Irresignado, o agravante interpõe o presente recurso, aduzindo, em síntese, que já existe nos autos o comprovante do indeferimento do pedido junto ao INSS.

Deferida a antecipação da tutela recursal (fls. 37/38)

Processado o recurso, o agravado, devidamente intimado, deixou de apresentar contraminuta.

É o relatório.

VOTO

De início, cumpre destacar que, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu a questão da necessidade do prévio requerimento na via administrativa como condição de ajuizamento da ação previdenciária. Confira-se:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.

(RE 631240, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe de 02/12/2014)

Cumpre observar que o agravante teve deferido o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (fl. 27), e que, no caso dos autos, pleiteia a concessão de aposentadoria especial.

Com efeito, é dever da autarquia conceder o benefício mais vantajoso ao segurado. Assim, se o requerimento refere-se à concessão de aposentadoria, o pedido deve ser interpretado em sentido amplo, com a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, desde que presentes os requisitos legais.

Nesse sentido o Art. 564, VI, da Instrução Normativa nº 45/2010 do INSS/PRESS:

Art. 564. Nos processos administrativos previdenciários serão observados, entre outros, os seguintes preceitos:

(...);

VI - condução do processo administrativo com a finalidade de resguardar os direitos subjetivos dos segurados, dependentes e demais interessados da Previdência Social, esclarecendo-se os requisitos necessários ao benefício ou serviço mais vantajoso;

(...).

A Autarquia, ao conceder o benefício previdenciário exerce atividade vinculada, incumbindo-lhe apurar, dentre as espécies a que faz jus o segurado, qual delas se lhe revela mais vantajosa na data do requerimento administrativo, de modo a proporcionar-lhe a maior proteção social.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ORIENTAR O SEGURADO.

A opção pelo benefício mais vantajoso corresponde ao poder-dever da Administração, nos termos do enunciado JR/CRPS nº 5, de conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.

Agravo de instrumento provido.

(AI 2006.03.00.103191-0, Rel. Des. Federal Castro Guerra, DJU de 02.05.2007)

Assim, havendo prova nos autos de que o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição foi deferido, dispensa-se a renovação do pedido para a obtenção de aposentadoria especial.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.

TORU YAMAMOTO
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	29/08/2016 15:45:48

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