Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5022655-89.2019.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO
Órgão Julgador
2ª Turma
Data do Julgamento
13/11/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2020
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL N.
1.585.353/DF. GAT. RECURSO IMPROVIDO.
- Rejeita-se a preliminar referente ao pedido de suspensão do feito, pois o que restou
determinado por decisão, assinadaem 11/04/2019 nos autos da Ação Rescisória Nº 6.436 - DF
(2019/0093684-0) pelo Min. Francisco Falcão, foi tão somente a suspensão delevantamento ou
pagamentode eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução
decorrentes da decisão rescindenda (ou seja, a decisão final proferida nos autos do Recurso
Especial nº 1.585.353/DF), até a apreciação colegiadapela 1ª Seção do Superior Tribunal de
Justiça, ainda pendente. Assim, não há óbice ao processamento do presente cumprimento de
sentença, mas tão somente ao levantamento de valores eventualmente apurados nestes autos.
- O cumprimento de sentença refere-se a valores alegadamente devidos pela executada, ora
agravante, referentes a reflexos decorrentes a inclusão do GAT no vencimento básico dos
requerentes, a partir de 08.2004. Naquele momento, os agravantes, mesmo se Auditores-Fiscais
da Previdência Social, já recebiam a verba denominada GAT por força da Lei
10.910/2004.Ademais, a partir da Lei 11.457/2007, as carreiras de Auditor da Receita Federal e
Auditor-Fiscal da Previdência Social foram unificadas e passaram a ser denominadas Auditor
Fiscal da RFB. Não há motivos, portanto, para a limitação dos efeitos financeiros do cumprimento
da sentença ora em execução para a data requerida pela Autarquia, nem para o acolhimento das
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
alegações de ilegitimidade ativa e passiva.
- Rejeita-se, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, eis que a peça, em princípio, foi
adequadamente instruída, possibilitando o processamento do feito.
- As alegações acerca da suposta necessidade de suspensão do feito até decisão do STF acerca
do RE 870947 - SE (Tema 810) restaram prejudicadas, eis que referidos autos já foram objeto de
decisão transitada em julgado.
- Os termos do dispositivo da decisão do agravo interno, julgado pelo E.STJ, interposto nos autos
do Recurso Especial nº 1.585.353/DF, induzem à conclusão no sentido de que não
foipretendidoapenas o pagamento da GAT (que, aliás,verba que já vinha sendo recebida há
anos).Oobjeto do recurso foi, justamente, a incorporação da gratificação em questão aos
vencimentos dos representados do sindicato requerente, sendo essa a única questão discutida
naqueles autos.
- O amplo alcance dado pelo E.STJ na decisão final do Recurso Especial nº 1.585.353/DF é
confirmado até mesmo pelo ajuizamento, no mesmo C.Tribunal, daAção Rescisória Nº 6.436 - DF
(2019/0093684-0), na qual,em 11/04/2019, o Min. Francisco Falcão decidiu pela suspensão
dolevantamento ou pagamentode eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, até apreciação
pela 1ª Seção desse Tribunal (ainda pendente).
- Quanto às alegações subsidiárias/excesso de execução, registro que as questões atinentes aos
juros de mora, PSS e correção monetária restaram prejudicadas ante a modificação da decisão
agravada nesse tocante, mencionada no relatório.
- As questões referentes aos efeitos financeiros relativos aos Auditores Fiscais da Previdência
Social restaram superadas pela matéria enfrentada em sede preliminar (ilegitimidade ativa).
- As rubricas mencionadas no item “b” do Id. Num. 90153685 - Pág. 73 não foram objeto de
decisão. Apenas consignou-se que “(...) o cálculo deverá ser feito nos estritos termos da decisão
transitada em julgado na qual se funda, uma vez que, a depender do caso concreto, pode, ou
não, ser calculada sobre o valor do vencimento básico. Por tal razão, antes que os autos sejam
remetidos à contadoria, imperioso que os exequentes apresentem eventuais cópias de decisões
judiciais que ordenaram a inclusão de rubricas em seus vencimentos.” Assim, deverá a agravante
apresentar recurso a esse respeito tão somente quando proferida decisão a respeito das rubricas
mencionadas, especificamente.
- Nas ações coletivas, a natureza da legitimação conferida pelo ordenamento jurídico é de
substituição processual e independe de tal comprovação. Assim, o servidor integrante da
categoria beneficiada, desde que comprove esta condição e que esteja na área territorial de
atuação do sindicato, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não seja filiado
ou associado da entidade autora da ação de conhecimento.
- A mera interposição do recurso cabível, ainda que com argumentos reiteradamente refutados
pelo tribunal ou sem a alegação de qualquer fundamento novo, apto a rebater a decisão recorrida,
não traduz má-fé nem justifica a aplicação de multa.
- Matéria preliminar rejeitada. Agravo de instrumento improvido.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5022655-89.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO: HYGINO SERGIO DI CREDDO, CLELIA SAO JOAO KENWORTHY, CLEMENTE
DE CARVALHO VILAS BOAS, CLOVIS ERNESTO GOUVEA, DARCY CESPE BARBOSA
Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A
Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A
Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A
Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A
Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5022655-89.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO: HYGINO SERGIO DI CREDDO, CLELIA SAO JOAO KENWORTHY, CLEMENTE
DE CARVALHO VILAS BOAS, CLOVIS ERNESTO GOUVEA, DARCY CESPE BARBOSA
Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A
Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A
Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A
Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A
Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Trata-se de Agravo de
Instrumento interposto pelaUNIÃO FEDERALcontra decisão proferida nos autos da ação de
cumprimento de sentença que lhe é movida por CLELIA SAO JOAO KENWORTHY e outros.
A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (transcrição parcial):
“(...)Inicialmente, verifico ter sido ajuizada ação rescisória visando desconstituir o título sobre o
qual se funda o presente cumprimento de sentença.
Nos autos da AR 6.436/DF foi proferida decisão deferindo o pedido de tutela de urgência para
suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em
quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda, até a apreciação
colegiada da tutela provisória pela 1ª Seção.
Isso posto, por ora, entendo pertinente a continuidade da tramitação do presente cumprimento de
sentença, uma vez que sua suspensão, na atual fase, ocasionaria prejuízo injustificado aos
exequentes, em violação ao princípio da duração razoável do processo, incluída a atividade
satisfativa (art. 4º, CPC).
Por outro lado, é certo que não se vislumbra prejuízo imediato à executada (União), considerada
a sistemática constitucional dos precatórios, inafastável em obrigações de pagar quantia certa
opostas em face da Fazenda Pública, ao mesmo tempo em que o levantamento ou pagamento de
eventuais precatórios ou RPVs já expedidos está suspenso por determinação do Eg. STJ.
Quanto às questões suscitadas na impugnação nos presentes autos, passo a decidir.
Inicialmente, não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que foram juntados os
documentos necessários ao desenvolvimento do presente cumprimento de sentença.
Segundo alega a União, "não constam dos autos: o título a que se visa cumprimento, o
comprovante de citação da União, a certidão de trânsito em julgado e a prova da legitimidade da
parte exequente".
Não obstante, verifico que o título a que se visa cumprimento encontra-se às fls. Num. 7984610 -
Pág. 99/103 e o comprovante de citação da União, à fl. Num. 7984608 - Pág. 22.
No que tange à suposta inexistência de trânsito em julgado da decisão exequenda, o argumento
não subsiste.
Ainda que o presente cumprimento eventualmente tenha sido distribuído em data anterior ao
trânsito em julgado, uma decisão no sentido de determinar sua extinção no presente momento
processual não encontraria respaldo no ordenamento jurídico, em especial tendo em vista os
princípios da inafastabilidade da tutela jurisdicional (que levaria a novo início do cumprimento de
sentença, nos exatos termos em que o presente), instrumentalidade das formas e duração
razoável do processo. Qualquer que tenha sido o vício eventualmente ocorrido, no presente
momento encontra-se sanado, sem prejuízo a qualquer das partes.
Nesse sentido, verifico que à fl. Num. 7984611 - Pág. 10 consta decisão homologando a
desistência do agravo interposto em face da inadmissão de Recurso Extraordinário datada de 14
de dezembro de 2017. Além disso, o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do AgInt
no REsp nº 1.585.353/DF foi certificado em 14 de junho de 2017 (Num. 7984610 - Pág. 104).
Não bastassem tais constatações, não se vislumbra qualquer prejuízo à defesa da executada,
uma vez que, tratando-se de demanda repetitiva e amplamente conhecida das partes envolvidas,
a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada por meio de peça robusta e de
argumentação concatenada, não tendo sido demonstrada a impossibilidade de defesa decorrente
da falta de qualquer documento.
Não obstante a ausência de prejuízo, entendo pertinente a juntada da documentação faltante,
pelo que defiro à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para tanto.
Acerca da legitimidade da parte exequente, a União não alega em qualquer momento que os
exequentes não seriam integrantes do quadro da carreira de auditores fiscais, tampouco impugna
a verdade dos documentos de fls. Num. 7984603 - Pág. 1/7, 11/14, Num. 7984604 - Pág. 1/4,
8/11, 15/21.
De qualquer modo, tratando-se de Ação Coletiva para tutela de interesses coletivos em sentido
estrito, o Sindicato atua na condição de substituto processual, e, portanto, o servidor integrante da
categoria beneficiada, desde que comprove esta condição, tem legitimidade para propor
execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora
da ação de conhecimento, e mesmo que esteja aposentado se o provimento jurisdicional lhe for
aplicável na espécie.
O STF conferiu aos sindicatos legitimidade plena em qualquer fase processual,
independentemente da autorização dos substituídos, inclusive em sede de repercussão geral:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO.
LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos
sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes
da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença,
independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883.642 RG/AL, Rel. Min. Ministro
Presidente, julgado em 18/06/2015, DJe 25/06/2015)
Desse modo, o fato de o exequente estar aposentado, ou não constar da listagem dos
substituídos na ação de conhecimento, não enseja sua ilegitimidade. Nem mesmo a condição de
filiado é requisito ao ajuizamento de execução individual de título judicial obtido pela entidade
sindical, uma vez que a regra é a primazia da ampla atuação do sindicato na garantia dos direitos
da categoria, principalmente na defesa dos direitos individuais e homogêneos, incluindo todos
que se enquadram na mesma situação fática que constitui a causa de pedir do título judicial
exitoso.
No tocante à alegação da União de que eventuais diferenças pleiteadas por antigos auditores
previdenciários deveria restringir-se ao período a partir de 2 de maio de 2007, data da
redistribuição dos cargos do INSS para a União, em decorrência da Lei nº 11.457, de 16 de
março de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil, os exequentes alegam que, quando da
citação da União na fase de conhecimento, o Sindicato já representava toda a categoria; além
disso, mesmo antes, as duas carreiras recebiam a GAT:
Em outubro de 2004, quando da vigência da MP 222 (posteriormente convertida na Lei nº
11.098/2005), os Auditores Fiscais da Previdência Social, antes lotados no INSS, foram
transferidos para o quadro de pessoal do Ministério da Previdência Social (...)
Colhe-se da Exposição de Motivos desta Medida Provisória que sua finalidade primordial foi
atribuir e conglomerar, junto ao Ministério da Previdência Social, as competências relativas à
arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização das receitas previdenciárias –
aumentando, outrossim, a independência da atuação fiscalizadora a partir da criação da
Secretaria da Receita Previdenciária na estrutura do referido Ministério –, “proporcionado pelas
sinergias positivas que advirão de uma estrutura organizacional mais ágil e independente nos
moldes das melhores práticas internacionais” (itens 1 e 2).
Ainda na Exposição de Motivos observa-se, mais precisamente no item 7, que “com relação aos
recursos humanos, a Secretaria da Receita Previdenciária concentrará os Auditores-Fiscais da
Previdência Social, pertencentes à carreira típica de Estado, e contará com Analistas e Técnicos
previdenciários que passarão a se vincular à estrutura do MPS, a exemplo da carreira de Auditor-
Fiscal do Ministério da Fazenda. Além de atender à Secretaria, os Auditores-Fiscais da
Previdência Social atuarão nas demais unidades do MPS, a exemplo da Secretaria de
Previdência Social e da Secretaria de Previdência Complementar”.
Portanto, a unificação das carreiras de fiscalização deu-se em razão desta tendência irrefreável
de reunião das carreiras próprias desta típica tarefa estatal (auditoria fiscal), para melhor controle
da arrecadação fiscal.
Posteriormente a isso, implementou-se a esperada “REESTRUTURAÇÃO” da Administração
Tributária Federal, com a fusão da Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita
Previdenciária, criando-se a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, por meio da Lei
nº 11.457/2007, publicada aos 02/05/2007.
(...)
Referida data é de grande importância considerando-se a data de citação da UNIÃO na ação
principal, ocorrida aos 27/08/2007, a revelar que no aperfeiçoamento da triangulação processual
o Sindicato Autor já representava TODA NOVA CATEGORIA, abraçando antigos auditores-fiscais
e antigos auditores previdenciários (cujas carreiras foram extintas), que desde a fusão participam
da MESMA e ÚNICA CARREIRA DE AUDITORIA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Ora, conforme dispõem os arts. 328 e 240 do CPC – repetindo o texto do códex anterior –, a
relação processual se efetiva com a citação válida e estabelece a mora do devedor. E, no
presente caso, a citação se consolidou somente em 27/08/2007, quando há muito já em vigor a
nova CARREIRA DE AUDITORIA-FISCAL, da qual participam todos os antigos ficais
previdenciários e fazendários, com seus novos cargos de AUDITOR-FISCAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL.
A mesma legislação que regrou a fusão das carreiras e determinou a redistribuição dos
servidores previu, em seus arts. 8º e 10º, o envio das pastas funcionais e folhas de pessoal dos
ativos, inativos e pensionistas de todos antigos auditores da Previdência – dantes pertencentes
ao MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA – para o MINISTÉRIO DA FAZENDA, não sobrando réstia de
dúvida a respeito de sua integração à Carreira de Auditoria-Fiscal da Receita Federal do Brasil,
em perfeita sucessão de obrigações e direitos, expressos no inciso I, do artigo 47, da mesma Lei
nº 11.457/2007. (...)
Observa-se, pois, da evolução legislativa ora exposta: i) a extinção dos antigos cargos de Auditor-
Fiscal e de Auditor-Fiscal da Previdência Social (e das respectivas carreiras); ii) a criação de
novos cargos e sua ocupação pelos antigos auditores (antigos auditores-fiscais e antigos
auditores-fiscais previdenciários) e nova carreira; iii) a existência de apenas um cargo de auditoria
de fiscalização denominado Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil desde maio de 2007 e,
ante esta realidade, a legitimidade de TODOS OS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL de pleitearem a execução do título judicial obtido em ação exitosa
ajuizada por Sindicato Nacional da categoria de AUDITORIA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL.
E quanto à gratificação objeto da demanda, reforça-se que a GAT – Gratificação de Atividade
Tributária era recebida de igual forma tanto pelos auditores da Receita, quanto pelos auditores da
Previdência, consoante legislação regente, a saber: (...)
Em realidade, ambos as carreiras sempre foram regidas pelas mesmas leis desde junho/1991,
isto é, MP 1915, Lei nº 10.593/2002, Lei 10.910/2004 e Lei nº 11.356/2007.
Portanto, todos os auditores, sejam eles oriundos de uma ou outra carreira de auditoria extintas,
têm direito ao recebimento da GAT conforme reconhecido no título judicial ora executado, ou seja,
com sua natureza salarial e repercussão nas demais verbas salariais.
Por fim, ainda cumpre enfatizar a sucessão da entidade sindical autoral havida no decorrer da
tramitação da ação principal.
Esclarece-se que aos 07/05/2009 ocorrera a unificação de todos os Sindicatos Estaduais
(Sindfisps), da UNAFISCO SINDICAL e da FENAFISP, criando-se o intitulado SINDIFISCO
NACIONAL, por meio de Assembleia-Geral e com arrimo nas normas ditadas pelo art. 1119 do
CC.
Em decorrência desta unificação, o Estatuto Social do SINDIFISCO NACIONAL em seu §1º, do
art. 1º, garantiu a sucessão de bens direitos e obrigações, consolidando-se a alteração e
transformação da Parte Autora, que deixou de representar a coletividade dos auditores-fiscais e
passou a representar toda categoria dos AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL.
Ora, consoante preconiza o art. 493 do CPC, o equacionamento da controvérsia deve considerar
os estados de fato e de direito atuais do caso concreto. Neste cenário, uma vez que a
representatividade do Autor expandiu-se, por certo a decisão judicial deferitória do pleito deverá
surtir efeitos sobre toda nova coletividade que passou a representar, principalmente porque –
repita-se – a GAT era paga aos auditores-fiscais e auditores-fiscais da previdência com arrimo
nas mesmas leis, o que evidencia a necessidade de expansão dos efeitos da coisa julgada a toda
nova categoria.
Acolho como fundamento de decidir as razões expostas pelos exequentes, para determinar que o
cálculo abranja o período integral de vigência dos instrumentos normativos que instituíram a GAT,
para ambas as carreiras, posteriormente unificadas.
Quanto à suposta nulidade da execução, uma vez que os valores atinentes à GAT foram
administrativamente pagos em tempo oportuno e não teria havido condenação da União ao
pagamento de eventuais diferenças ou reflexos sobre outras verbas, tal argumento será analisado
a seguir, quando apreciada a congruência entre o título exequendo e o pedido de cumprimento.
Ainda de acordo com a executada, a lide estaria exaurida no próprio pagamento da GAT, o que
fora feito administrativamente, em tempo próprio. Esse argumento serve para duas de suas teses
de defesa – a nulidade da execução e a ausência de congruência entre o título exequendo e o
pedido de cumprimento.
Em que pesem os argumentos expostos pela União, a decisão judicial deve ser interpretada a
partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé
(art. 489, § 3º, CPC).
A lide coletiva discutia exatamente a incorporação ao vencimento básico e consequentes
repercussões da GAT sobre as demais verbas remuneratórias da categoria substituída pelo
Unafisco - o escopo da ação não pode ser dessumido da mera análise isolada do dispositivo do
acórdão quando os próprios pedidos e as razões que os fundamentam definem a interpretação
que os órgãos julgadores a ele conferiram.
A controvérsia que se instaurou correspondeu justamente ao reconhecimento da natureza de
vencimento básico da GAT, o que geraria repercussões sobre outras verbas que compõem a
remuneração daqueles que a percebiam. O reconhecimento de que, diante de sua definição
jurídica genérica, a GAT decorria apenas do vínculo estatutário, ensejou que fosse reconhecida
como retribuição remuneratória: se o pedido concernia a reconhecer as repercussões da
incorporação da GAT ao vencimento em todas as verbas recebidas, a partir da edição da Lei
10.910/2004, não pode ter se exaurido com o mero adimplemento administrativo da verba
enquanto era vigente.
É certo que o alcance da coisa julgada está limitado à parte dispositiva da sentença, sendo que
eventuais fundamentos quanto à causa de decidir não têm caráter vinculante, porém, nem por
isso conclui-se que a fundamentação possa deixar de ser considerada na interpretação do
dispositivo.
Com efeito, a causa de decidir é elemento necessário para a harmonização do dispositivo e
definição dos limites do decisum, o qual, ainda, está delimitado pelo pedido formulado na inicial,
ou, no caso de decisão recursal, pela matéria devolvida à apreciação do juízo ad quem.
Desse modo, a decisão exequenda é fruto de uma construção sistemática do processo, feita em
contraditório, que, nesse caso, partiu do pedido formulado na inicial para incorporar a GAT ao
vencimento dos servidores, com os devidos reflexos na remuneração.
No caso em exame, o título executivo declarou que o valor pago a título de Gratificação de
Desempenho de Atividade Tributária, instituída pela Lei 10.910/2004 e extinta pela Lei
11.890/2008, possui natureza jurídica de vencimento básico (no singular), de modo que, por
consequência lógica, devem ser apuradas as diferenças de todos os acréscimos que tenham este
como base de cálculo e os reflexos indiretos daí decorrentes.
Nesse sentido, ainda, decisão proferida nos autos de Reclamação nº 36.691/RN (2018/0278773-
7), em face do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em virtude de alegado descumprimento
de decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no REsp nº 1.585.353/DF, na qual
entendeu-se que a decisão, transitada em julgado, reconheceu expressamente, o caráter
vencimental da gratificação (GAT), razão pela qual a sua incorporação ao vencimento acarreta
reflexos nas demais parcelas remuneratórias:
A decisão do STJ, proferida no REsp 1.585.353/DF, transitada em julgado, assentou que a GAT
se incorpora, adere ou agrega-se ao vencimento do Servidor ou, em outros termos, se
vencimentaliza. Em face disso, é fora de qualquer dúvida jurídica que, para a incidência de outras
gratificações, que tenham por fundamento o vencimento, deve ser considerado como sua base de
cálculo o valor global, total ou expandido desse mesmo vencimento, ou seja, o seu valor pós-
incorporação da supradita GAT. Entendimento diverso não encontra respaldo na decisão do STJ
e a afronta diretamente.
Superadas as preliminares, no mérito discute-se quanto aos parâmetros utilizados para os
cálculos, pelo que determino, após o decurso do prazo a seguir fixado para manifestação das
partes, a remessa dos autos à Contadoria, que deverá utilizar o Manual de Cálculos da Justiça
Federal na apuração dos valores devidos pela União.
Antes, porém, é preciso fixar alguns parâmetros a fim de orientar a atividade do auxiliar do juízo.
A União alega que o cálculo do exequente repercute a GAT em parcelas autônomas que não têm
como base de cálculo o vencimento básico do servidor, a exemplo da GIFA-
GRAT.INC.FISC/ARREC – AP, DECISÃO JUDICIAL N TRAN JUG AP, DECISAO JUDICIAL
TRAN JUG APO e DEVOLUCAO PSS EC 41 DEC JUD AP.
- Quanto à Gratificação de Implemento à Fiscalização e Arrecadação - GIFA, a tese fazendária é
no sentido de que a parcela tinha como base de cálculo o maior vencimento básico da carreira,
portanto, tal não se baseava no vencimento básico do servidor.
Por sua vez, os exequentes sustentam que, a partir da incorporação da GAT ao vencimento
básico, há repercussão no vencimento básico da maior classe padrão.Desse modo, pelo fato de a
GIFA corresponder a 45% (no período de agosto de 2004 a junho de 2006) e 95% (de julho de
2006 a agosto de 2008) do vencimento básico da maior classe padrão, deve-se, por conseguinte,
considerar que tal classe padrão teve seu vencimento básico alterado a partir da incorporação da
GAT, devendo a GIFA ser considerada nos cálculos.
Entendo que assiste razão aos exequentes: o parâmetro cabível para incidência da GIFA é
aplicável à totalidade dos exequentes, independente de classe/padrão, incidindo em percentual
fixo sobre o vencimento básico da maior classe padrão.
Ainda no que tange à GIFA, no tocante aos aposentados e pensionistas, cumpre ainda à
contadoria considerar a implementação/complementação do valor da GIFA por meio da ação nº
2006.34.0010510-0.
- Quanto à parcela relativa à devolução ao PSS, aduz a União não possuir natureza
remuneratória, tratando-se de mero lançamento contábil que “anula” ou “devolve” um desconto
que não foi efetivamente feito, resultando em ausência de contribuição previdenciária da parte do
servidor aposentado.
Nesse ponto, deve-se atentar para eventuais devoluções do PSS que tenham por fundamento
decisões judiciais que concederam este direito aos respectivos interessados: se no período
considerado no cálculo o servidor tivesse efetivamente recebido os valores que compõem a
remuneração devidamente majorados em virtude da incorporação da GAT ao vencimento básico
e os descontos da contribuição previdenciária (PSS) também seriam majorados na mesma
proporção, eis que calculados na forma de percentuais, sendo certo que a devolução destes
valores, por determinação judicial, também sofre a variação correspondente.
A incorporação da GAT ao vencimento básico confere aos autores um “novo vencimento básico”
e, a partir daí, todas as parcelas que consideram o vencimento básico para fins de incidência
igualmente devem ser recalculadas.
Com efeito, deve-se apurar o reflexo no PSS em decorrência da modificação do vencimento
básico do servidor, a ser calculado e, posteriormente, destacado em momento oportuno, com a
expedição dos requisitórios.
Nesses termos, a parcela não se destina aos servidores, mas ao Plano de Seguridade Social do
Servidor Público Civil – sem prejuízo, ainda que não seja paga diretamente aos servidores (mas
recolhida aos cofres da previdência), é devida pela União.
Em relação ao abono de permanência, a mesma lógica se aplica.
Reconhecida a natureza jurídica remuneratória do abono de permanência, ainda que tenha
características relacionadas à contribuição social – uma vez que consubstancia-se em
“reembolso” da contribuição previdenciária ao servidor público estatutário que esteja em condição
de se aposentar, mas opta me permanecer na atividade, não subsistem dúvidas a respeito da
descaracterização desta natureza na medida em que ela passa a ter cunho salarial quando paga
a título de abono.
Portanto, a rubrica de abono de permanência foi considerada para os cálculos visto que seu valor
equivale ao da contribuição previdenciária que deve ser devolvida ao servidor ativo até completar
as exigências para a aposentadoria compulsória.
Com a alteração do valor do vencimento básico a partir da soma do valor da GAT, e com o
consequente aumento dos valores das demais rubricas que consideram o vencimento básico em
sua base de cálculo, o valor da contribuição previdenciária inevitavelmente sofrerá variação.
Assim, se no período considerado para a elaboração e consolidação dos cálculos, ou seja, de
agosto de 2004 a agosto de 2008, o servidor tivesse efetivamente recebido os valores que
compõem a remuneração que lhe eram efetivamente devidos, considerando-se, portanto, a
incorporação da GAT ao vencimento básico, o desconto da contribuição previdenciária, no
percentual correspondente a 11% do valor da remuneração, também deve ser aumentado na
mesma proporção.
Desse modo, o abono de permanência deve ser recalculado considerando o valor que deveria, de
fato, ser recolhido para fins de contribuição previdenciária, sendo certo que a variação nas
parcelas remuneratórias do servidor reflete no valor da rubrica de abono de permanência.
Assim sendo, considerando-se que a GAT foi incorporada como vencimento básico pela coisa
julgada, consequentemente deverá compor a base de cálculo eventual abono de permanência
pago aos Exequentes.
- Ainda no que toca às alegadas “parcelas autônomas”, a União defende que as verbas recebidas
pelos servidores decorrentes de decisão judicial não são calculadas sobre vencimento básico, ao
tempo em que os exequentes requerem sua inclusão na base de cálculo.
Na hipótese, entendo que o cálculo deverá ser feito nos estritos termos da decisão transitada em
julgado na qual se funda, uma vez que, a depender do caso concreto, pode, ou não, ser calculada
sobre o valor do vencimento básico. Por tal razão, antes que os autos sejam remetidos à
contadoria, imperioso que os exequentes apresentem eventuais cópias de decisões judiciais que
ordenaram a inclusão de rubricas em seus vencimentos.
- Quanto a rubricas relativas a anuênios e adicionais, em oposição ao alegado pela União, os
exequentes defendem que essas devem compor a base de cálculos da GAT, uma vez que de
caráter permanente, compondo a remuneração.
Nesse ponto, apenas anuênios e adicionais efetivamente recebidos a título de vencimento básico
podem servir de base de cálculo para a incidência da GAT.
Em relação à correção monetária incidente na espécie, a União defende ser premente a aplicação
dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR),
como preconiza o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, requerendo-se a continuidade da utilização da TR
até que sejam modulados os efeitos do julgamento do RE 870.947. Requer, alternativamente, o
sobrestamento do processo, até que o RE 870.947 seja definitivamente julgado.
Nesse ponto, o E. Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão liminar proferida em sede de
embargos de declaração no bojo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, adotou entendimento
de que a TR (Taxa Referencial) passa a ser aplicada tanto no processo de conhecimento quanto
na fase de execução, mantendo, portanto, aplicável a sistemática prevista no art. 1º-F da Lei
9.494/97.
Ainda que anteriormente este Juízo, em casos análogos, tenha proferido decisões determinando
aplicação do IPCA-E, adota-se, por ora, o novo entendimento, acima mencionado, do E. STF, que
passo a transcrever:
DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS
MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810 DA
REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.026, § 1º,
DO CPC/2015. DEFERIMENTO. Decisão: Tratam-se de pedidos de concessão de efeito
suspensivo aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará (Doc. 60, Petição
73.194/2017) e pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato
Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do
Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e pelo Distrito Federal (Doc. 62, Petição
73.596/2017), reiterados pelo Estado de São Paulo através das Petições 2.748/2018 (Doc. 64) e
58.955/2018 (Doc. 152) e pelos demais Estados embargantes através da Petição 39.068 (Doc.
146), nos termos do § 1º do artigo 1.026 do CPC, sustentando os embargantes o preenchimento
dos requisitos da plausibilidade jurídica dos argumentos expendidos em sede de embargos de
declaração e do periculum in mora. A Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP e
a Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ manifestaram-se, por seu
turno, através das Petições 3.380/2018 (Doc. 75), 59.993/2018 (Doc. 154) e 60.024/2018 (Doc.
156), pelo indeferimento de efeito suspensivo aos referidos embargos declaratórios. É o breve
relato. DECIDO. Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º, in
verbis: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o
prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá
ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do
recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil
reparação.” Destarte, com fundamento no referido permissivo legal, procede-se à apreciação
singular dos pedidos de concessão de efeito suspensivo aos indigitados embargos de declaração.
In casu, sustentam os entes federativos embargantes, em apertada síntese, padecer o decisum
embargado de omissão e contradição, em face da ausência de modulação de seus efeitos, vindo
a sua imediata aplicação pelas instâncias a quo a dar causa a um cenário de insegurança
jurídica, com risco de dano grave ao erário, ante a possibilidade do pagamento pela Fazenda
Pública de valores a maior. Pois bem, apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos
entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão
embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à
acomodação otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores
constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.
Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao
erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da
repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma
para a observância da orientação estabelecida. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento
firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão
ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.” (RE 1.129.931-
AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2018) “DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.
SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRECEDENTES. 1. A
existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o
julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em
julgado do paradigma. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado
em 25% o valor da verba honorária fixada da na instância anterior, observados os limites legais
do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/8/2018) Desse modo, a imediata aplicação do decisum
embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de
modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de
pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave
prejuízo às já combalidas finanças públicas. Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito
suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com
fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF. Publique-se. Brasília,
24 de setembro de 2018. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente(RE 870947
ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 24/09/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-204 (grifo nosso)
E, ainda:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA
JUDICIAL. REFAZIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A controvérsia existente
nos autos cinge-se à atualização do débito, postulando o apelante a aplicação da Lei 11.960/09
no cálculo da correção monetária. O cálculo da contadoria judicial, acolhido pelo MM Juízo a quo,
aplicou o IPCA-E no computo da correção monetária. - Ao observar a aplicação de ato
administrativo vigente à época da prolação da decisão, tais como o Provimento nº 24/97, o
Provimento nº 26/01, a Resolução 134/10, a Resolução 267/13, o contador apenas observa aos
parâmetros normativos vigentes naquela ocasião. Na fase de execução da sentença podem ser
observadas todas as alterações posteriores à formação do título executivo judicial para efeitos de
juros e correção monetária. Ocorre que, o último Manual de Cálculos da Justiça Federal,
aprovado pela Resolução 267/13 do CJF, aponta como indexador na correção monetária das
ações previdenciárias em geral, o IPCA -E, já em substituição à TR, prevista no artigo 1º-F, da Lei
nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /09. - A discussão da constitucionalidade da lei
supramencionada, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, quanto ao período
anterior à expedição das requisições de pagamento, foi submetida pelo C. STF ao regime da
repercussão geral, sob o tema 810, no Recurso Extraordinário 870.947/SE. - Inobstante a
declaração de inconstitucionalidade, não há que se deferir a aplicação imediata do IPCA-E na
correção de débitos da Fazenda Pública, na medida em que o Ministro Luiz Fux, aos 24.09.18
(Dje 26.09.18), em sede de embargos de declaração apresentados por diversos estados,
suspendeu a aplicação da decisão proferida pelo Excelso Pretório no julgamento do Recurso
Extraordinário 870.947, até que o Plenário aprecie pedido de modulação de efeitos do acordão do
julgado. Tal medida foi acolhida diante da justificativa de que a imediata aplicação do decisum
pelas instâncias a quo "pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis
valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas
finanças públicas". - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI -
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007754-53.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ
ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 24/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/04/2019)
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI N.º 11.960/09. TR. APLICABILIDADE. DECISÃO FINAL NO
JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE N.º 870947 PELO STF.
COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES RESGUARDADO AO EXEQUENTE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO. É certo que a execução de sentença deve observar estritamente
o disposto título executivo transitado em julgado. Do exame dos autos, se verifica que a decisão
transitada em julgado, que fundamenta a execução, estabeleceu a observância do Manual de
Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a superveniência
de nova legislação ou da orientação jurisprudencial vinculativa dos Tribunais Superiores.- O
Manual de Cálculos da Justiça Federal orienta os Juízos Federais e respectivas Contadorias
quanto à aplicação dos consectários na liquidação das sentenças, com fulcro na jurisprudência e
legislação de regência da matéria.- O atual Manual de Cálculos (Resolução/CJF 267/2013), com
fundamento no julgamento das ADIs 4357 e 4425, estabeleceu como índice de correção
monetária de débitos previdenciários o INPC; porém, na Repercussão Geral reconhecida pelo E.
Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz
Fux, o Plenário daquele Tribunal assentou que o julgamento das indigitadas ADIs não alcançou a
fase de liquidação do julgado, mantendo-se hígido o comando normativo do 1º-F da Lei n.
9.494/97 (Lei n. 11.960/09), a qual, na atual forma, estabelece a Taxa Referencial como índice
aplicável. - No julgamento do RE 870.947, submetido ao regime de repercussão geral, o e. STF
declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária para créditos não-
tributários, contudo, excepcionalmente, atribuiu-se efeito suspensivo aos embargos de declaração
opostos por entes federativos, em face do julgamento citado.- Estando a matéria em rediscussão
na Corte Constitucional, enquanto pendente o julgamento final do RE n. 870.947, a execução
deve prosseguir sobre quinhão incontroverso – qual seja, em conformidade com os cálculos da
autarquia previdenciária – resguardando-se ao exequente o direito à complementação dos
valores, em conformidade com o que vier a ser decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no
referido recurso extraordinário. Por ora, a fixação nos honorários sucumbenciais atinentes à
impugnação resta suspensa até o julgamento final do recurso extraordinário n. 870.947, ocasião
na qual o quantum devido pelo INSS será definido. - Agravo de instrumento parcialmente provido.
(TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030003-95.2018.4.03.0000, Rel.
Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 24/04/2019, Intimação
via sistema DATA: 26/04/2019)
Portanto, no momento, não há como deferir a aplicação imediata do IPCA-E na correção de
débitos da Fazenda Pública, na medida em que o Ministro Luiz Fux, aos 24/09/2018 (DJe
26/09/2018), em sede de embargos declaração apresentados por diversos Estados, suspendeu a
aplicação da decisão proferida pelo Excelso Pretório no julgamento do Recurso Extraordinário
870.947, até que o Plenário aprecie pedido de modulação de efeitos do acórdão julgado, uma vez
que há possibilidade de realização de pagamentos de valores, em tese, maiores do que o devido
pela Fazenda Pública.
Assim, entendo que os cálculos devem observar os parâmetros acima indicados, resguardando-
se aos exequentes o direito à complementação dos valores, em conformidade com o que vier a
ser decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no referido recurso extraordinário.
A União ainda aponta que o cálculo dos exequentes faz incidir juros de mora sobre a contribuição
para o PSS, verba destinada à própria União, o que acarretaria seu enriquecimento sem causa,
uma vez que passariam a auferir juros sobre uma parcela a que nunca teriam acesso ou da qual
nunca teriam disponibilidade econômica.
No ponto, assiste razão à União.
Com relação à inclusão do valor do PSS na base de cálculo dos juros de mora, tratando-se de
verba destinada à União, a contribuição para o PSS não deve ser acrescida de juros moratórios,
que somente devem incidir sobre o principal, sob pena de enriquecimento sem causa do
particular, que receberia valores que não lhe pertencem. Considerando que o PSS seria
descontado no próprio contracheque do servidor, admitir a incidência de juros de mora sobre tal
parcela equivale a chancelar a possibilidade de se auferir juros de mora sobre quantum que
jamais integraria o patrimônio dos exequentes, na medida em que, por força de lei, deveria ter
sido retido na fonte.
Quanto à taxa de juros moratórios, as partes divergem sobre a incidência da Lei nº 12.703, de
2012, fruto da conversão da MP 567, ou do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
A contadoria deverá adotar o Manual, nos termos da RESOLUÇÃO N. 134, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2010, alterada pela RESOLUÇÃO N. 267, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013.
Quanto à ausência de destaque do percentual do PSS pelos exequentes, esse efetivamente
deverá ser calculado, porém, a contadoria deverá atentar-se ao fato de que, com a incorporação
da GAT ao vencimento básico e respectivos reflexos, todos os recolhimentos pretéritos
realizaram-se a menor, devendo ser recalculados.
Paralelamente, deverá ser feito o destaque normalmente feito pela contadoria, baseando-se no
valor total apurado como devido pela União, após a incidência da GAT e seus reflexos.
Em conclusão, intimem-se os exequentes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos
autos eventuais cópias das decisões judiciais que ordenaram a inclusão de rubricas em seus
vencimentos, caso ainda não o tenham feito, bem como eventual documento faltante quando da
distribuição do cumprimento de sentença.
No mesmo prazo, no que tange à GIFA, havendo exequentes aposentados ou pensionistas,
tragam as partes a documentação relativa a eventual implementação/complementação do valor
da GIFA por meio da ação nº 2006.34.0010510-0, tendo em vista que as diferenças apuradas são
objeto de execução em ações específicas vinculadas àquele título judicial.
Com a juntada ou transcorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos à Contadoria, para que
formule os cálculos, considerando as premissas acima fixadas.
Com o retorno dos autos, dê-se novamente vista às partes para manifestação no prazo comum
de 30 (trinta) dias.
Após, proceda a Secretaria à consulta do andamento processual da Reclamação 36.691/RN e da
Ação Rescisória 6.436/DF, ambas em trâmite no STJ, e tornem os autos conclusos.
Intimem-se. Cumpra-se.”
A decisão agravada foi posteriormente objeto de embargos de declaração opostos pelos
exequentes, restando parcialmente modificada, para o fim de (Id. 32083219 dos autos de origem):
“i) determinar a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária nos termos fixados pelo
STF nos Embargos de Declaração no RE 870.947 (PUBLIC 03-02-2020);
ii) determinar que a parcela relativa à contribuição ao PSS seja descontada somente ao final dos
cálculos, incidindo sobre o valor principal da condenação, desconsiderados os juros moratórios
em razão de sua natureza indenizatória;
iii) tornar sem efeito as menções, no tópico específico das repercussões na parcela 01254
DEVOLUCAO PSS EC 41 DEC.JUD AP, acerca dos descontos gerais a título de PSS, e
determinar, tão somente, que seja majorado o montante a título de 01254 DEVOLUCAO PSS EC
41 DEC.JUD AP na mesma proporção da majoração ocasionada em virtude da incorporação da
GAT ao vencimento básico dos exequentes.”
Contra tal decisão, a União Federal, ora agravante, interpôs o agravo de instrumento n. 5015363-
19.2020.4.03.0000, tendo por objeto somente a questão dos juros moratórios/PSS. Em
15/06/2020, foi proferida por este Relator decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito
suspensivo a tal recurso, para o fim de que os juros moratórios não incidam sobre a parcela das
verbas remuneratórias recebidas por força de decisão judicial correspondente à contribuição ao
PSS.
No presente agravo, alega a agravante: preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito,
diante da decisão proferida em 09/04/2019 pelo STJ nos autos da ação rescisória nº 6.436 – DF,
bem como em razão do mero ajuizamento da referida ação, a inépcia da inicial, a ilegitimidade
ativa dos exequentes, antigos auditores fiscais do INSS, e a ilegitimidade passiva da União em
relação às parcelas anteriores a 02/05/2007, eis que até então os autores pertenciam ao quadro
do INSS. No mérito sustenta, em síntese, a ausência de congruência entre o título formado e o
pedido deduzido na pretensão executória e a inexigibilidade da obrigação. Embora os exequentes
lastreiem a sua execução no teor da ementa do acórdão proferido pelo E. STJ, em sede de
Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.353/DF, a parte dispositiva do referido julgado é o
que, por lei, transita em julgado, e tem o seguinte teor: “Ante o exposto, em juízo de retratação,
dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua
criação pela Lei n° 10.910/2004 até sua extinção pela Lei n° 11.890/2008”. Subsidiariamente,
sustenta a necessidade de sobrestamento do feito até decisão definitiva do RE 870947/SE pelo
STF (correção monetária), e o excesso de execução, decorrente de: questões relativas à data de
criação do cargo de Auditor Fiscal da RFB; ilegitimidade ativa de um dos exequentes, Clávis
Ernesto Gouvea, que não constaria da lista de substituídos que acompanhou a inicial da ação de
conhecimento; os cálculos incluiriam verbas autônomas, independentes do vencimento básico
(‘Decisão Judicial Tran Julg após decisão judicial n Tran Julg Ap, Vant, Pec. Individual L.
10698/03 e Gratificação Natalina –AP); questões referentes à correção monetária e juros/PSS.
Recebidos os autos por este Relator, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de atribuição de
efeito suspensivo ao recurso.
Foram apresentadas contrarrazões, requerendo a parte agravada, em síntese, o total
improvimento do recurso e a condenação da agravante nas penas da litigância de má-fé.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5022655-89.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO: HYGINO SERGIO DI CREDDO, CLELIA SAO JOAO KENWORTHY, CLEMENTE
DE CARVALHO VILAS BOAS, CLOVIS ERNESTO GOUVEA, DARCY CESPE BARBOSA
Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A
Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A
Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A
Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A
Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO:
No presente caso, nenhuma das partes trouxe qualquer argumento apto a infirmar o
entendimento já manifestado por ocasião da apreciação do pedido de atribuição de efeito
suspensivo ao recurso.
Passo a transcrever os fundamentos da decisão anteriormente proferida, por mim lavrada:
“Rejeito a preliminar referente ao pedido de suspensão do feito, pois o que restou determinado
por decisão, assinadaem 11/04/2019 nos autos da Ação Rescisória Nº 6.436 - DF
(2019/0093684-0) pelo Min. Francisco Falcão, foi tão somente a suspensão delevantamento ou
pagamentode eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução
decorrentes da decisão rescindenda (ou seja, a decisão final proferida nos autos do Recurso
Especial nº 1.585.353/DF), até a apreciação colegiadapela 1ª Seção do Superior Tribunal de
Justiça, ainda pendente.
Assim, não há óbice ao processamento do presente cumprimento de sentença, mas tão somente
ao levantamento de valores eventualmente apurados nestes autos.
Prosseguindo, o cumprimento de sentença refere-se a valores alegadamente devidos pela
executada, ora agravante, referentes a reflexos decorrentes a inclusão do GAT no vencimento
básico dos requerentes, a partir de 08.2004. Naquele momento, os agravantes, mesmo se
Auditores-Fiscais da Previdência Social, já recebiam a verba denominada GAT por força da Lei
10.910/2004.Ademais, a partir da Lei 11.457/2007, as carreiras de Auditor da Receita Federal e
Auditor-Fiscal da Previdência Social foram unificadas e passaram a ser denominadas Auditor
Fiscal da RFB.
Não vislumbro motivos, portanto, para a limitação dos efeitos financeiros do cumprimento da
sentença ora em execução para a data requerida pela Autarquia, nem para o acolhimento das
alegações de ilegitimidade ativa e passiva.
Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, eis que a peça, em princípio, foi adequadamente
instruída, possibilitando o processamento do feito.
Registro, ainda, que as alegações acerca da suposta necessidade de suspensão do feito até
decisão do STF acerca do RE 870947 - SE (Tema 810) restaram prejudicadas, eis que referidos
autos já foram objeto de decisão transitada em julgado.
Passo a apreciar o mérito do pedido.
Os termos do dispositivo da decisão do agravo interno, julgado pelo E.STJ, interposto nos autos
do Recurso Especial nº 1.585.353/DF, induzem à conclusão no sentido de que não
foipretendidoapenaso pagamento da GAT (que, aliás,verba que já vinha sendo recebida há
anos).Oobjeto do recurso foi, justamente, a incorporação da gratificação em questão aos
vencimentos dos representados do sindicato requerente, sendo essa a única questão discutida
naqueles autos. E o julgamento restoubenéfico ao autor coletivo, como se nota no seguinte trecho
do voto do e.rel. Min. Napoleão Nunes Maia:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DA
ATIVIDADE DE TRABALHO - GAT NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO ANTE O
CARÁTER GERAL QUE POSSUI. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS PREVISTAS
EM LEI. AUSÊNCIA DE QUAISQUER REQUISITOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA,
SENÃO O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO,
EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES
FISCAIS DA RECEITA FEDERAL, que deu provimento ao seu Recurso Especial, nos termos da
seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE TRIBUTÁRIA-GAT. ART. 1o. DA LEI 8.852/94. CONCEITO DE VENCIMENTO
DEFINIDO NA LEGISLAÇÃO. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM.
OMISSÃO QUANTO AO PONTO CENTRAL DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO
PARA, ANULANDO O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE SANAR A
CONTRADIÇÃO VERIFICADA. PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES (fls. 1.071).
2. O agravante requer que seja reconsiderada a decisão agravada ou, sucessivamente, não
sendo o caso de reconsideração, seja submetido o presente recurso ao órgão colegiado
competente, a fim de que seja provido desde logo o mérito do Recurso Especial, determinando-se
a incorporação da GAT ao vencimento básico dos filiados do ora agravante, não havendo
necessidade de determinar o retorno dos autos à Corte de origem.
3. É o relatório. Decido.
4. A insurgência prospera, melhor analisando os autos, verifica-se que o feito pode ser julgado
nesta Corte.
A propósito, o seguinte precedente:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC CONFIGURADA – DISPENSA DA REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM
PARA NOVO JULGAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 249, § 2º, DO CPC – IPI – REPETIÇÃO
DE INDÉBITO – CORREÇÃO MONETÁRIA – PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do art.
249, § 2º, do CPC, é desnecessária a remessa dos autos à instância ordinária se a questão de
fundo puder ser decidida por este tribunal de forma favorável ao recorrente. (...). 3. Recurso
especial provido (REsp. 1.045.752/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17.11.2008).
5. Como visto, o Sindicato sustenta que a GAT, embora denominada como gratificação, ostenta
natureza jurídica de vencimento básico, razão pela qual é cabível sua incorporação no
vencimento básico e consequentes reflexos sobre as demais rubricas. Defende, por fim, que com
a mudança do sistema remuneratório através do regime de subsídio decorrente da Lei
11.890/2008, a GAT é devida desde a sua criação pela Lei 10.910/2004 até a sua extinção pela
Lei 11.890/2008.
6. De fato, a Lei 10.910/2004, que reestruturou a carreira dos Auditores da Receita Federal e das
Auditorias-Fiscais da Previdência Social e do Trabalho, em sua redação original, assim
estabeleceu:
Art. 3o A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT de que trata o art. 15 da
Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, devida aos integrantes das carreiras de Auditoria da
Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, é
transformada em Gratificação de Atividade Tributária - GAT, em valor equivalente ao somatório
de:
Parágrafo único. Aplica-se a GAT às aposentadorias e às pensões.
7. Incontroverso, assim, que havia expressa determinação legal para que a GAT fosse aplicada
às aposentadorias e pensões, o que lhe confere caráter geral, uma vez que seu pagamento não
estaria associado a avaliação de desempenho institucional ou individual. O acórdão é claro ao
reconhecer tal situação nos seguintes termos:
A GAT, como diversas outras parcelas a ela idênticas, é entendida como gratificação geral para a
todos os servidores de determinadas carreiras, e que não deixa de ser conceituada como tal
apenas por ter esse rol generalizados de destinatários (como se vencimento básico disfarçado), à
luz do que dispõe a própria Lei 8.852/1994, em seu art. 1o., II.
Deveras, as gratificações gerais são vantagens permanentes relativas ao cargo (e também ao
emprego, posto ou graduação) e que, em sentido estrito, integram o conceito de vencimentos dos
servidores (fls. 876).
Desta forma, embora a rubrica seja denominada gratificação, inafastável o reconhecimento de
seu caráter genérico, a partir do momento que passou a ser concedida a todos os Servidores, e
não especificamente aos Servidores que exerciam determinada função, cujo desempenho era
perfeitamente computável, o que torna possível o reconhecimento da sua natureza jurídica de
vencimento.
9. Ilustrativamente colacionam-se os seguintes julgados que afirmam a natureza vencimental de
gratificações pagas de forma indistinta a todos os Servidores, ativos ou inativos:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUDENE. EXTINÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO.
DECRETO-LEI 2.374/87. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A
gratificação instituída pelo Decreto-Lei 2.374/87 possui natureza genérica, porquanto foi
concedida indistintamente a todos os servidores da extinta Superintendência de Desenvolvimento
do Nordeste - SUDENE, inclusive àqueles investidos nas funções de confiança, integrando,
portanto, seus vencimentos, não podendo ser suprimida pelo fato de os servidores terem sido
redistribuídos para outros órgãos da Administração Federal. Inteligência dos arts. 1º e 2º do
Decreto-Lei 2.374/87 c/c o 37, II, da Lei 8.112/90 e 37, XV, da Constituição Federal. 2. Agravo
regimental não provido (AgRg no REsp. 1.353.490/PB, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe
25.2.2013).
10. Nestes termos, se a única exigência para a percepção da gratificação é a existência de
vínculo estatutário, independente do nome que se atribua à rubrica não há como não reconhecer
seu natureza de vencimento da parcela, o que garante seu pagamento até o advento da Lei
11.890/2008, que mudou o sistema remuneratório através do regime de subsídio.
11. Insta destacar que não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que, embora
tenha negado a pretensão autoral, o acórdão recorrido deixa claramente consignado, como se lê
no trecho acima transcrito, que a gratificação é genérica, integrando, assim, o conceito de
vencimento.
12. Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para
reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua
extinção pela Lei 11.890/2008.
13. Publique-se.
14. Intimações necessárias.
Brasília (DF), 05 de abril de 2017.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR” (grifo nosso)
Portanto, vejo claro o amplo alcance dado pelo E.STJ na decisão final do Recurso Especial nº
1.585.353/DF. Éverdade que foi ajuizada, no mesmo C.Tribunal, aAção Rescisória Nº 6.436 - DF
(2019/0093684-0), na qual,em 11/04/2019, o Min. Francisco Falcão decidiu pela suspensão
dolevantamento ou pagamentode eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer
processos de execução decorrentes da decisão rescindenda (vale dizer, a decisão final proferida
nos autos do Recurso Especial nº 1.585.353/DF), até a apreciação dessa decisão monocrática
pela 1ª Seção do mesmo Tribunal (ainda pendente), circunstância que reforça a extensão do
julgado que se pretende rescindir.
Quanto às alegações subsidiárias/excesso de execução, registro que as questões atinentes aos
juros de mora, PSS e correção monetária restaram prejudicadas ante a modificação da decisão
agravada nesse tocante, mencionada no relatório.
As questões referentes aos efeitos financeiros relativos aos Auditores Fiscais da Previdência
Social restaram superadas pela matéria enfrentada em sede preliminar (ilegitimidade ativa).
As rubricas mencionadas no item “b” do Id. Num. 90153685 - Pág. 73 não foram objeto de
decisão. Apenas consignou-se que “(...) o cálculo deverá ser feito nos estritos termos da decisão
transitada em julgado na qual se funda, uma vez que, a depender do caso concreto, pode, ou
não, ser calculada sobre o valor do vencimento básico. Por tal razão, antes que os autos sejam
remetidos à contadoria, imperioso que os exequentes apresentem eventuais cópias de decisões
judiciais que ordenaram a inclusão de rubricas em seus vencimentos.” Assim, deverá a agravante
apresentar recurso a esse respeito tão somente quando proferida decisão a respeito das rubricas
mencionadas, especificamente.
Por fim, quanto às alegações de que um dos exequentes não seria filiado ao sindicato que propôs
a ação de origem, cumpre registrar que, nas ações coletivas, a natureza da legitimação conferida
pelo ordenamento jurídico é de substituição processual e independe de tal comprovação. Assim,
o servidor integrante da categoria beneficiada, desde que comprove esta condição e que esteja
na área territorial de atuação do sindicato, tem legitimidade para propor execução individual,
ainda que não seja filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento.
Sobre o assunto, confira-se:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO.
LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos
sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes
da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença,
independentemente de autorização dos substituídos. (STF, RE RG/AL, Rel. Min. Ministro
Presidente, julgado em 18/06/2015, DJe 25/06/2015)
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA.
MEMBROS DE TODA A CATEGORIA. 1. O sindicato, como substituto processual, tem
legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas
de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização
expressa. 2. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos
os servidores da categoria, e não apenas aqueles que constaram do rol de substituídos.
Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.(STJ. AGRESP nº 201000960751, Rel. Min.
Castro Meira, DJe 23/04/2012)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA
TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE
RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE
EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AÇÃO
DE CARÁTER COLETIVO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EFEITO DA
SENTENÇA. ADSTRIÇÃO AOS FILIADOS À ENTIDADE SINDICAL À ÉPOCA DO
OFERECIMENTO DA AÇÃO, OU LIMITAÇÃO DA ABRANGÊNCIA AO ÂMBITO TERRITORIAL
DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/97 EM HARMONIA COM AS NORMAS QUE
DISCIPLINAM A MATÉRIA. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO
DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I
– (...) III - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação, sob o regime da repercussão geral,
segundo a qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por
sindicato daquela proposta por associação, no que se refere à legitimidade e autorização dos
sindicalizados ou associados. IV - Delineada a substituição processual pelos sindicatos e a
representação processual pelas associações, não se faz necessária a juntada da listagem dos
substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva proposta por sindicato, providência exigível
em se tratando de ação ajuizada por associação, exceto se tratar-se de mandado de segurança
coletivo. V - Impõe-se interpretar o art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 em harmonia com as demais
normas que disciplinam a matéria, de modo que os efeitos da sentença coletiva, nos casos em
que a entidade sindical atua com substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade
sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência ao âmbito
territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título
executivo judicial. Precedentes. VI - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta
violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de
usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da
Constituição da República. VII – (...) IX - Agravo Interno improvido. (STJ - AIRESP nº
2016.01.85594-6, 1ª Turma, Min. REGINA HELENA COSTA, DJE DATA:13/02/2019). (grifo
nosso)”
Acrescente-se que a mera interposição do recurso cabível, ainda que com argumentos
reiteradamente refutados pelo tribunal ou sem a alegação de qualquer fundamento novo, apto a
rebater a decisão recorrida, não traduz má-fé nem justifica a aplicação de multa.
Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
É o voto.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL N.
1.585.353/DF. GAT. RECURSO IMPROVIDO.
- Rejeita-se a preliminar referente ao pedido de suspensão do feito, pois o que restou
determinado por decisão, assinadaem 11/04/2019 nos autos da Ação Rescisória Nº 6.436 - DF
(2019/0093684-0) pelo Min. Francisco Falcão, foi tão somente a suspensão delevantamento ou
pagamentode eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução
decorrentes da decisão rescindenda (ou seja, a decisão final proferida nos autos do Recurso
Especial nº 1.585.353/DF), até a apreciação colegiadapela 1ª Seção do Superior Tribunal de
Justiça, ainda pendente. Assim, não há óbice ao processamento do presente cumprimento de
sentença, mas tão somente ao levantamento de valores eventualmente apurados nestes autos.
- O cumprimento de sentença refere-se a valores alegadamente devidos pela executada, ora
agravante, referentes a reflexos decorrentes a inclusão do GAT no vencimento básico dos
requerentes, a partir de 08.2004. Naquele momento, os agravantes, mesmo se Auditores-Fiscais
da Previdência Social, já recebiam a verba denominada GAT por força da Lei
10.910/2004.Ademais, a partir da Lei 11.457/2007, as carreiras de Auditor da Receita Federal e
Auditor-Fiscal da Previdência Social foram unificadas e passaram a ser denominadas Auditor
Fiscal da RFB. Não há motivos, portanto, para a limitação dos efeitos financeiros do cumprimento
da sentença ora em execução para a data requerida pela Autarquia, nem para o acolhimento das
alegações de ilegitimidade ativa e passiva.
- Rejeita-se, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, eis que a peça, em princípio, foi
adequadamente instruída, possibilitando o processamento do feito.
- As alegações acerca da suposta necessidade de suspensão do feito até decisão do STF acerca
do RE 870947 - SE (Tema 810) restaram prejudicadas, eis que referidos autos já foram objeto de
decisão transitada em julgado.
- Os termos do dispositivo da decisão do agravo interno, julgado pelo E.STJ, interposto nos autos
do Recurso Especial nº 1.585.353/DF, induzem à conclusão no sentido de que não
foipretendidoapenas o pagamento da GAT (que, aliás,verba que já vinha sendo recebida há
anos).Oobjeto do recurso foi, justamente, a incorporação da gratificação em questão aos
vencimentos dos representados do sindicato requerente, sendo essa a única questão discutida
naqueles autos.
- O amplo alcance dado pelo E.STJ na decisão final do Recurso Especial nº 1.585.353/DF é
confirmado até mesmo pelo ajuizamento, no mesmo C.Tribunal, daAção Rescisória Nº 6.436 - DF
(2019/0093684-0), na qual,em 11/04/2019, o Min. Francisco Falcão decidiu pela suspensão
dolevantamento ou pagamentode eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, até apreciação
pela 1ª Seção desse Tribunal (ainda pendente).
- Quanto às alegações subsidiárias/excesso de execução, registro que as questões atinentes aos
juros de mora, PSS e correção monetária restaram prejudicadas ante a modificação da decisão
agravada nesse tocante, mencionada no relatório.
- As questões referentes aos efeitos financeiros relativos aos Auditores Fiscais da Previdência
Social restaram superadas pela matéria enfrentada em sede preliminar (ilegitimidade ativa).
- As rubricas mencionadas no item “b” do Id. Num. 90153685 - Pág. 73 não foram objeto de
decisão. Apenas consignou-se que “(...) o cálculo deverá ser feito nos estritos termos da decisão
transitada em julgado na qual se funda, uma vez que, a depender do caso concreto, pode, ou
não, ser calculada sobre o valor do vencimento básico. Por tal razão, antes que os autos sejam
remetidos à contadoria, imperioso que os exequentes apresentem eventuais cópias de decisões
judiciais que ordenaram a inclusão de rubricas em seus vencimentos.” Assim, deverá a agravante
apresentar recurso a esse respeito tão somente quando proferida decisão a respeito das rubricas
mencionadas, especificamente.
- Nas ações coletivas, a natureza da legitimação conferida pelo ordenamento jurídico é de
substituição processual e independe de tal comprovação. Assim, o servidor integrante da
categoria beneficiada, desde que comprove esta condição e que esteja na área territorial de
atuação do sindicato, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não seja filiado
ou associado da entidade autora da ação de conhecimento.
- A mera interposição do recurso cabível, ainda que com argumentos reiteradamente refutados
pelo tribunal ou sem a alegação de qualquer fundamento novo, apto a rebater a decisão recorrida,
não traduz má-fé nem justifica a aplicação de multa.
- Matéria preliminar rejeitada. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu,
por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e negar provimento ao agravo de instrumento, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA