Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5003588-75.2018.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
26/03/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/04/2020
Ementa
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDO DE SEGURANÇA.
MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DO VALOR.
- Da análise detida dos autos, observa-se que não passou despercebida da decisão judicial que
estipulou a multa pelo atraso do cumprimento da obrigação, que havia recurso pendente do ora
agravante, para revisar o acórdão administrativo concessivo do benefício. Assim, não socorre ao
agravante, o argumento de que não poderia dar cumprimento à ordem judicial, havendo recurso
administrativo pendente.
- Asações previdenciárias nas quais o INSS é vencido acarretam duas obrigações distintas. A
obrigação de implantar o benefício (Obrigação de Fazer) e a obrigação de pagar os valores
atrasados (Obrigação de Pagar Quantia Certa).
- Épossível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em
razão de tratar-se de obrigação de fazer, não existindo qualquer ilegalidade quanto à sua
aplicação, já que se trata de meio coercitivo autorizado por lei, que visa assegurar aefetividade no
cumprimento da ordem expedida (art. 536, §1º, do CPC),desde que respeitado oprincipio da
proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser modificada, tanto no valor quanto no prazo, até
mesmo de ofício pelo Magistrado, se se mostrar excessiva, nos termos do art. 461, § 6º do
CPC/73 e art. 537, § 1º do atual CPC.
- Diante disso, o valor da multa arbitrado (R$ 100,00 por dia de atraso), mostra-se excessivo,
considerando que o montante devido, mais de R$ 11.000,00, comparativamente ao valor do
benefício concedido precariamente, equivale a mais de 11 vezes o seu valor mensal, devendo,
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
portanto, ser reduzido para 1/30 (um trinta avos) dobenefício.
- Não se pode esquecer que amulta por descumprimento da obrigaçãopossui função meramente
intimidatória,não devendo ser entendida comoreparadora de danos. Ao contrário, dever ser
aplicada da maneiramenos onerosa ao executado e guardar proporcionalidade e razoabilidade
com o bem jurídico tutelado,de modo que a quantia fixada não pode resultar em benefício
econômico que supere a própria obrigação, sob pena de locupletamento indevido do credor.
- Por fim, melhor sorte não aproveita ao recorrente, no tocante à notificação feita via correio, por
AR, já que tal questão foi expressamente prevista na Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado
de segurança individual e coletivo. Observa-se, ademais, que o ato de implantação debenefício
consubstancia procedimento afeto, exclusivamente, à Gerência Executiva do INSS, órgão de
natureza administrativa e que não se confunde com a Procuradoria do INSS, a qual possui a
finalidade de defender os interesses do ente público em Juízo. Tanto assim o é, que eventual
desatendimento de ordem judicial relativamente à implantação de benefícios previdenciários atrai
a responsabilização do agente público diretamente envolvido em seu cumprimento. (AGRAVO DE
INSTRUMENTO (202) Nº5027854-92.2019.4.03.0000, Des. Fed.CARLOS DELGADO)
- Agravo de instrumento parcialmente provido.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5003588-75.2018.4.03.0000
RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) AGRAVANTE: LIVIA MEDEIROS FALCONI - SP210429-N
AGRAVADO: TEREZA ALMEIDA SILVEIRA LEITE
Advogado do(a) AGRAVADO: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A EXMA SRA DESEMBARGADORA FEDERAL DRA INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de
agravo de instrumento interposto peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,
contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que ficou o valor da multa no
valor de R$ 11.100,00, pelo “descumprimento da sentença”.
O agravante sustenta que somente após a intimação pessoal, na pessoa do Chefe da Agência do
INSS em Capivari/SP, é que poderia se falar em descumprimento de sentença, sendo tal
providência adotada em 12/05/2016. Ademais, somente após a elaboração do recurso da
autarquia pela SRD, o Acórdão passaria para a decisão final do CRPS (Conselho de Recursos da
Previdência Social), o que resultou na última e definitiva decisão, proferida em 15/07/2016. Dessa
forma, sustenta que em nenhum momento houve resistência ao cumprimento da ordem judicial,
atribuindo a demora do cumprimento aos entraves operacionais e burocráticos. De toda forma,
aduz que a multa cominada é de todo inconstitucional, seja porque seus bens são inalienáveis,
seja porque suas receitas têm destinação específica para pagamento de benefícios.
Requer a reforma da decisão agravada, a fim de EXCLUIR a multa aplicada ou, ainda,
SUBSIDIARIAMENTE, reduzir o valor fixado em atenção aos princípios da
razoabilidade/proporcionalidade e diante da total ausência de prejuízo à parte Impetrante.
Efeito suspensivo indeferido.
Contrarrazões apresentadas.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5003588-75.2018.4.03.0000
RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) AGRAVANTE: LIVIA MEDEIROS FALCONI - SP210429-N
AGRAVADO: TEREZA ALMEIDA SILVEIRA LEITE
Advogado do(a) AGRAVADO: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A EXMA SRA DESEMBARGADORA FEDERAL DRA INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Segundo
consta, a 3ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, deu
provimento ao recurso especial administrativo (acórdão nº 2164/2015) interposto pela segurada,
para que lhe fosse concedido o benefício de Amparo Social ao Idoso, em 05/03/2015 (Num.
1770899 - Pág. 24/26).
Em sentença proferida em sede de mandado de segurança de nº 0008047-34.2015.4.03.6105, foi
concedida à segurada a antecipação da tutela, determinando ao agravante o cumprimento do
referido Acórdão do Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo máximo de 45 dias,
sob pena de multa diária de R$100,00, a ser pago após o trânsito em julgado em favor da
segurada (Num. 1770899 - Pág. 64/68).
A r.sentença foi publicada em secretaria no dia 25/01/2016, sendo o Chefe da Agência do INSS
em Capivari notificado da decisão, no dia 02/02/2016, via correio por AR (aviso de recebimento) -
Num. 1770899 - Pág. 74.
Consta, também, que no dia 26/02/2016 a Procuradoria Geral Federal – PGF, fez carga dos
autos, sendo intimada dos despachos, decisões, sentenças proferidos (Num. 1770899 - Pág. 75 ).
Em 02/06/2016, a segurada noticiou que até aquele momento, o benefício ainda não havia sido
implantado.
Intimado, o INSS esclareceu que recorreu do acórdão de nº 2164/2015, tendo a 3ª Câmara de
Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, na sessão de julgamento do dia
15/07/2016 , reexaminado a decisão anterior, para anular o acórdão de nº 2.164/2015, negando-
lhe provimento - acórdão nº 2065/2016 ( Num. 1770899 - Pág. 110/112 ).
Sobreveio, então, a r.decisão agravada, no seguinte sentido:
1. FF. 129/150:: Trata-se de interposição de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra
decisão que fixou o valor da multa por descumprimento de antecipação dos efeitos da tutela.
2. Não havendo nos autos novos documentos que representam prova inequívoca da
verossimilhança das alegações, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.
3. Contudo, com o fito de evitar dano de difícil reparação ao erário, remetam-se os autos ao
arquivo sobrestados, até decisão definitiva do Agravo de Instrumento nº 5003588-
75.2018.403.6105, para posterior expedição dos ofícios requisitórios.
4. Intimem-se e cumpra-se. DESPACHO DE FL. 127:1. Pela sentença de ff. 61/63, confirmada
pelo v. acórdão de ff. 90/91, este Juízo Federal antecipou parte dos efeitos da tutela e determinou
à autoridade impetrada que cumprisse o decisão proferida no acórdão nº 2.164/15 do Conselho
de Recursos da Previdência Social, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de
multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, valor que a ser pago após o trânsito em
julgado.2. A autoridade impetrada recebeu ofício em 02/02/2016, sendo que o aviso de
recebimento foi juntado aos autos em 17/02/2016. 3. Em manifestação de ff. 104/105,
protocolizada em 16/03/2017, noticiou a parte impetrante que, embora o Conselho de Recursos
da Previdência Social tenha revisto posteriormente a decisão que reconheceu o direito da autora
ao benefício assistencial, o INSS deixou de cumprir a ordem judicial emanada por este Juízo.
Requereu a execução da multa no valor de R$ 11.100,00. 4. Em manifestação de ff. 108/123, a il.
representação processual do INSS aduz que "a simples intimação por AR (fl. 68) não é suficiente,
sendo necessária a intimação pessoal da autoridade impetrada". Alega ainda que a impetrante
não sofreu prejuízo uma vez que "a decisão de última instância acabou por anular o acórdão
anterior, afastando o direito ao benefício assistencial (LOAS)". 5. No caso dos autos, a autoridade
impetrada foi intimada da concessão da segurança pelo correio, mediante correspondência com
aviso de recebimento em 02/02/16 (fl. 68). 6. Não obstante, de acordo com o ofício encaminhado
pela autoridade impetrada, o julgamento do recurso administrativo ocorreu em 15/07/2016, sendo
que neste intervalo e tempo, o INSS não implantou o benefício assistencial concedido à
impetrante.7. Destaco que a intimação, pelo correio, com aviso de recebimento, decorre
expressamente de previsão legal (art. 13, Lei 12.016/09), não havendo se falar em ausência de
intimação. 8. Quanto ao descumprimento da ordem judicial emanada por este Juízo, observo a
ocorrência de lapso temporal entre a intimação da autoridade coatora para cumprimento do
determinado em sentença e o julgamento do recurso administrativo. Disso decorreu estampado
prejuízo à parte autora, que ficou privada do recebimento tempestivo de prestações mensais de
valor de natureza alimentar. 9. Observo ainda que o INSS não logrou demonstrar que o recurso
oferecido em face do acórdão nº 2.164/15 recebeu efeito suspensivo. Por tais razões, mantenho a
multa conforme imposta.10. Considerando que o prazo de 45 dias para cumprimento da ordem
findou-se em 18/03/2016 e que o julgamento do recurso pela 03ª CAJ - Terceira Câmara de
Julgamento ocorreu em 15.07.2016, fixo o valor da multa em R$ 11.100,00 (onze mil e cem
reais).11. Após o prazo recursal, expeça-se ofício requisitório dos valores devidos.12.
Cadastrados e conferidos os ofícios, intimem-se as partes do teor das requisições (art. 11, Res.
405/2016-CJF). 13. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nada requerido, tornem os autos para
encaminhamento dos ofícios ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. 14. Transmitidos,
remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. 15.
Intimem-se e cumpra-se.
Pois bem.
Da análise detida dos autos, observo que não passou despercebida da decisão judicial que
estipulou a multa pelo atraso do cumprimento da obrigação, que havia recurso pendente do ora
agravante, para revisar o acórdão administrativo concessivo do benefício.
Assim, não socorre ao agravante, o argumento de que não poderia dar cumprimento à ordem
judicial, havendo recurso administrativo pendente.
No tocante à inconstitucionalidade da multa alegada, registro que as ações previdenciárias nas
quais o INSS é vencido acarretam duas obrigações distintas. A obrigação de implantar o benefício
(Obrigação de Fazer) e a obrigação de pagar os valores atrasados (Obrigação de Pagar Quantia
Certa).
Embora não seja possível falar emexecução provisória relativa ao pagamento das parcelas
atrasadas por parte da Fazenda Pública, pela aplicação do artigo 100 da Constituição Federal,
que prevê uma ordem cronológica de pagamento de precatórios, nada impede quese cumpra a
obrigação de fazer, com a implantação do benefício então concedido.
Nesse passo, épossível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício
previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer, não existindo qualquer ilegalidade
quanto à sua aplicação, já que se trata de meio coercitivo autorizado por lei, que visa assegurar
aefetividade no cumprimento da ordem expedida (art. 536, §1º, do CPC),desde que respeitado
oprincipio da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser modificada, tanto no valor quanto no
prazo, até mesmo de ofício pelo Magistrado, se se mostrar excessiva, nos termos do art. 461, §
6º do CPC/73 e art. 537, § 1º do atual CPC, in verbis:
"Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de
conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja
suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do
preceito.
§ 1ºO juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa
vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o
descumprimento."
Nesse sentido:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL
FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA
COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000.
1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: "A execução
provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional
dos precatórios."
2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime
jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda
Constitucional 30/2000. Precedentes.
3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou
negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública,
cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra de que toda
decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos
não recebidos com efeito suspensivo.
4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução
provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de
militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública.
5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a
sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia
certa.
6. Recurso extraordinário a que se nega provimento."
(STF - RE 573872/RS - Tribunal Pleno - Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 24/5/2017, DJe-
204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017)
Diante disso, entendo que o valor da multa arbitrado (R$ 100,00 por dia de atraso), mostra-se
excessivo, considerando que o montante devido, mais de R$ 11.000,00, comparativamente ao
valor do benefício concedido precariamente, equivale a mais de 11 vezes o seu valor mensal.
Não se pode esquecer que amulta por descumprimento da obrigaçãopossui função meramente
intimidatória,não devendo ser entendida comoreparadora de danos. Ao contrário, dever ser
aplicada da maneiramenos onerosa ao executado e guardar proporcionalidade e razoabilidade
com o bem jurídico tutelado,de modo que a quantia fixada não pode resultar em benefício
econômico que supere a própria obrigação, sob pena de locupletamento indevido do credor.
Assim, no caso, entendo que o valor diário de 1/30 (um trinta avos) dobenefício melhor atende
aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
Por outro lado,o prazo de 45 dias para o cumprimento da obrigação me parece razoável, não
tendo o agravante apresentadomotivos concretos que o impossibilitassedecumprir a decisão
judicial.
Por fim, melhor sorte não aproveita ao recorrente, no tocante à notificação feita via correio, por
AR, já que tal questão foi expressamente prevista na Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado
de segurança individual e coletivo:
“Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou
pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à
autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.”
Observa-se, ademais, que o ato de implantação debenefício consubstancia procedimento afeto,
exclusivamente, à Gerência Executiva do INSS, órgão de natureza administrativa e que não se
confunde com a Procuradoria do INSS, a qual possui a finalidade de defender os interesses do
ente público em Juízo. Tanto assim o é, que eventual desatendimento de ordem judicial
relativamente à implantação de benefícios previdenciários atrai a responsabilização do agente
público diretamente envolvido em seu cumprimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Nº5027854-92.2019.4.03.0000, Des. Fed.CARLOS DELGADO)
Por fim, observo que não houve negativa por parte do agravante, na origem, de que não tivera
ciência da determinação da implantação do benefício a título provisório, devendo, portanto, a
multa ser calculada tendo por basea intimação realizada em 02/02/2016, considerando o
interregno de 45 dias após referida data, até a efetiva revisão do acórdão, em 15/07/2016.
Com essas considerações, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo
INSS, mantendo a multa pelo descumprimento da obrigação, com os parâmetros acima definidos.
É como voto.
E M E N T A
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDO DE SEGURANÇA.
MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DO VALOR.
- Da análise detida dos autos, observa-se que não passou despercebida da decisão judicial que
estipulou a multa pelo atraso do cumprimento da obrigação, que havia recurso pendente do ora
agravante, para revisar o acórdão administrativo concessivo do benefício. Assim, não socorre ao
agravante, o argumento de que não poderia dar cumprimento à ordem judicial, havendo recurso
administrativo pendente.
- Asações previdenciárias nas quais o INSS é vencido acarretam duas obrigações distintas. A
obrigação de implantar o benefício (Obrigação de Fazer) e a obrigação de pagar os valores
atrasados (Obrigação de Pagar Quantia Certa).
- Épossível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em
razão de tratar-se de obrigação de fazer, não existindo qualquer ilegalidade quanto à sua
aplicação, já que se trata de meio coercitivo autorizado por lei, que visa assegurar aefetividade no
cumprimento da ordem expedida (art. 536, §1º, do CPC),desde que respeitado oprincipio da
proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser modificada, tanto no valor quanto no prazo, até
mesmo de ofício pelo Magistrado, se se mostrar excessiva, nos termos do art. 461, § 6º do
CPC/73 e art. 537, § 1º do atual CPC.
- Diante disso, o valor da multa arbitrado (R$ 100,00 por dia de atraso), mostra-se excessivo,
considerando que o montante devido, mais de R$ 11.000,00, comparativamente ao valor do
benefício concedido precariamente, equivale a mais de 11 vezes o seu valor mensal, devendo,
portanto, ser reduzido para 1/30 (um trinta avos) dobenefício.
- Não se pode esquecer que amulta por descumprimento da obrigaçãopossui função meramente
intimidatória,não devendo ser entendida comoreparadora de danos. Ao contrário, dever ser
aplicada da maneiramenos onerosa ao executado e guardar proporcionalidade e razoabilidade
com o bem jurídico tutelado,de modo que a quantia fixada não pode resultar em benefício
econômico que supere a própria obrigação, sob pena de locupletamento indevido do credor.
- Por fim, melhor sorte não aproveita ao recorrente, no tocante à notificação feita via correio, por
AR, já que tal questão foi expressamente prevista na Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado
de segurança individual e coletivo. Observa-se, ademais, que o ato de implantação debenefício
consubstancia procedimento afeto, exclusivamente, à Gerência Executiva do INSS, órgão de
natureza administrativa e que não se confunde com a Procuradoria do INSS, a qual possui a
finalidade de defender os interesses do ente público em Juízo. Tanto assim o é, que eventual
desatendimento de ordem judicial relativamente à implantação de benefícios previdenciários atrai
a responsabilização do agente público diretamente envolvido em seu cumprimento. (AGRAVO DE
INSTRUMENTO (202) Nº5027854-92.2019.4.03.0000, Des. Fed.CARLOS DELGADO)
- Agravo de instrumento parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS,
mantendo a multa pelo descumprimento da obrigação, com os parâmetros acima definidos, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA