PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIALMENTE. CESSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. TRF3. 0011219-63.2015.4.03....

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 20/08/2015

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011219-63.2015.4.03.0000/SP

2015.03.00.011219-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
AGRAVANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	EDELTON CARBINATTO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADO(A)	:	APARECIDO DONIZETI CASSIANO
ADVOGADO	:	SP200524 THOMAZ ANTONIO DE MORAES
ORIGEM	:	JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE ITAPIRA SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	09.00.04320-9 2 Vr ITAPIRA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIALMENTE. CESSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE.

1. A decisão agravada se amparou na jurisprudência e Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não subsistindo os fundamentos de reforma da agravante nesse sentido.

2. A cessação do benefício na esfera administrativa não implica em desobediência ao julgado. A sua manutenção por ordem judicial exigiria a realização de atos incompatíveis com a fase processual em que se encontra, sendo de rigor o ajuizamento de nova reclamação para tanto.

3. Agravo legal não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 10 de agosto de 2015.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	PAULO SERGIO DOMINGUES:10112
Nº de Série do Certificado:	27A84D87EA8F9678AFDE5F2DF87B8996
Data e Hora:	14/08/2015 15:54:30

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011219-63.2015.4.03.0000/SP

2015.03.00.011219-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
AGRAVANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	EDELTON CARBINATTO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADO(A)	:	APARECIDO DONIZETI CASSIANO
ADVOGADO	:	SP200524 THOMAZ ANTONIO DE MORAES
ORIGEM	:	JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE ITAPIRA SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	09.00.04320-9 2 Vr ITAPIRA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo legal interposto pela parte autora em face de decisão monocrática de fls. 268/270 que, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil, deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença concedido naqueles autos e posteriormente cessado na esfera administrativa.

Sustenta que a cessação do auxílio-doença na esfera administrativa afronta a coisa julgada material, pois o benefício concedido judicialmente nunca poderá ser cessado na via administrativa.

É o relatório.

VOTO

As razões de mérito ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, pelo que a submeto à apreciação deste colegiado:

"Por certo que o agravante teve reconhecido a seu favor o benefício de auxílio-doença, com data inicial (DIB) em 18/04/2011. Contudo, com o trânsito em julgado da sentença, a função jurisdicional de mérito nesta demanda está esgotada, não sendo cabível a reabertura da fase instrutória, com a realização de nova perícia, a fim de se verificar se o direito permanece.

Com efeito, como afirmado pela própria agravante, o benefício do auxílio-doença tem natureza temporária, cuja prorrogação depende da verificação, pela Administração, por meio de nova perícia médica, da continuidade da incapacidade. O direito reconhecido nesta ação teve por base as condições de saúde do agravado no momento do seu ajuizamento e da realização da perícia médica, não retirando da autarquia federal a possibilidade de verificar, ao término do período de concessão, as condições do quadro clínico do autor, na esteira do que dispõe o caput do artigo 101 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

A cessação do benefício na esfera administrativa não implica em desobediência ao julgado proferido nesta ação. A sua manutenção por ordem judicial nesta demanda exigiria a realização de atos incompatíveis com a fase processual em que se encontra, sendo de rigor o ajuizamento de nova reclamação para tanto.

Ante o exposto, com fulcro no §1º A do artigo 557 do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento."

Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal.

É como voto.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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