Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP
5004142-28.2019.4.03.6126
Relator(a)
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
Órgão Julgador
6ª Turma
Data do Julgamento
30/04/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 03/05/2021
Ementa
E M E N T A
ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO –
REMESSA DE RECURSO ADMINISTRATIVO – DURAÇÃO RAZOÁVEL – APELAÇAO E
REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo
e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição
Federal.
2. No caso concreto, verifica-se que os valores em atraso estão retidos pela Autarquia
Previdenciária, para fins de auditoria, desde 14/01/2019 (ID 91837982). A presente ação foi
ajuizada em 02/08/2019 (ID 91837078). A demora no processamento da mencionada auditoria é,
obviamente, injustificada.
3. A r. sentença, por sua vez, julgou procedente o pedido deduzido, e “concedeu a segurança em
definitivo, para reconhecer a omissão administrativa e declarar o direito do impetrante de ver
processado seu requerimento conclusão do procedimento de auditagem de valores
administrativos decorrentes da aposentadoria especial NB.: 46/169.840.998-0, apresentado em
04.12.2018, finalizando-o ou esclarecendo eventual impedimento em concluí-lo mediante
comunicação da autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta sentença.
No silêncio da autoridade, remetam-se cópias dos autos ao Ministério Público Federal, servindo
esta sentença como representação por ato de improbidade administrativa, por deixar de dar
cumprimento a ato de ofício.” (ID 91837991).
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
4. O prazo de 30 (trinta) dias, é razoável. Não há amparo legal para a extensão de tal interregno,
requerida subsidiariamente pela peça recursal.
5. Consigne-se, pois oportuno, que esta Corte já firmou entendimento no sentido de que os
prazos estipulados na Lei 9.784/99 são plenamente aplicáveis às postulações administrativas de
benefícios previdenciários e que eventuais dificuldades administrativas/operacionais não podem
servir como justificativa para o atraso despropositado da Autarquia em fornecer posicionamento
conclusivo, em período razoável.
6. Apelação e remessa oficial improvidas.
Acórdao
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5004142-28.2019.4.03.6126
RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CARLOS ROBERTO DO CARMO
Advogados do(a) APELADO: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436-A,
DANILO PEREZ GARCIA - SP195512-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5004142-28.2019.4.03.6126
RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CARLOS ROBERTO DO CARMO
Advogados do(a) APELADO: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436-A,
DANILO PEREZ GARCIA - SP195512-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Desembargador Federal Fábio Prieto:
O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Trata-se de Mandado de Segurança no qual se buscou obter provimento jurisdicional para
determinar à autoridade impetrada a conclusão de auditoria nos autos do processo concessório
de aposentadoria especial, a fim de viabilizar a liberação dos valores em atraso que a impetrante
faria jus.
Deferido o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que “promova a imediata
conclusão do processo administrativo de aposentadoria requerido sob n. 611236925 em
21.02.2019 ou esclareça eventual impedimento em concluí-lo, no prazo de 10 dias, sob de restar
configurado ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11, inciso II da Lei n. 8.429/92,
por deixar de cumprir ato de ofício.” (ID 91837984).
O INSS, instado a prestar informações, quedou-se inerte.
A r. sentença, após regular processamento do feito, julgou procedente o pedido deduzido, e
“concedeu a segurança em definitivo, para reconhecer a omissão administrativa e declarar o
direito do impetrante de ver processado seu requerimento conclusão do procedimento de
auditagem de valores administrativos decorrentes da aposentadoria especial NB.:
46/169.840.998-0, apresentado em 04.12.2018, finalizando-o ou esclarecendo eventual
impedimento em concluí-lo mediante comunicação da autoridade impetrada, no prazo de 30
(trinta) dias da intimação desta sentença. No silêncio da autoridade, remetam-se cópias dos autos
ao Ministério Público Federal, servindo esta sentença como representação por ato de
improbidade administrativa, por deixar de dar cumprimento a ato de ofício.” (ID 91837991).
Sentença submetida ao reexame necessário.
Irresignado, o INSS ofertou apelação, aduzindo, em apertada síntese, que deverá ser rejeitado o
pleito inaugural, motivando as razões de sua insurgência (imposição de prazo exíguo;
dificuldades administrativas/operacionais; atentado à separação de poderes e aos princípios da
isonomia/impessoalidade; princípio da reserva do possível; inaplicabilidade dos prazos definidos
nos artigos 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-A da Lei nº 8.213/91; ausência de inércia da
Administração). Subsidiariamente, pleiteia que seja aplicado o lapso temporal de 90 dias definido
pelo C. Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso
Extraordinário n. 631.240/MG.
Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
A Procuradoria Regional da República, instada a se manifestar, pugnou, apenas, pelo regular
prosseguimento do feito.
É o relatório.
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5004142-28.2019.4.03.6126
RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CARLOS ROBERTO DO CARMO
Advogados do(a) APELADO: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436-A,
DANILO PEREZ GARCIA - SP195512-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular,
motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação
(art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e
inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011
do Código de Processo Civil.
Reza a Constituição Federal:
“Art. 5º. (...)
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados arazoável duração do
processoe os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”.
Por sua vez, a Lei Federal nº. 9.784/99 assim dispõe:
“Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo deaté
trinta dias para decidir,salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
..................................................................................
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso
administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1oQuando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo
máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante
justificativa explícita.”.
No caso concreto, verifica-se que os valores em atraso estão retidos pela Autarquia
Previdenciária, para fins de auditoria, desde 14/01/2019 (ID 91837982).
A presente ação foi ajuizada em 02/08/2019 (ID 91837078).
A demora no processamento da mencionada auditoria é, obviamente, injustificada.
A r. sentença, por sua vez, julgou procedente o pedido deduzido, e “concedeu a segurança em
definitivo, para reconhecer a omissão administrativa e declarar o direito do impetrante de ver
processado seu requerimento conclusão do procedimento de auditagem de valores
administrativos decorrentes da aposentadoria especial NB.: 46/169.840.998-0, apresentado em
04.12.2018, finalizando-o ou esclarecendo eventual impedimento em concluí-lo mediante
comunicação da autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta sentença.
No silêncio da autoridade, remetam-se cópias dos autos ao Ministério Público Federal, servindo
esta sentença como representação por ato de improbidade administrativa, por deixar de dar
cumprimento a ato de ofício.” (ID 91837991).
O prazo de 30 (trinta) dias, é razoável. Não há amparo legal para a extensão de tal interregno,
requerida subsidiariamente pela peça recursal.
Consigne-se, pois oportuno, que esta Corte já firmou entendimento no sentido de que os prazos
estipulados na Lei 9.784/99 são plenamente aplicáveis às postulações administrativas de
benefícios previdenciários e que eventuais dificuldades administrativas/operacionais não podem
servir como justificativa para o atraso despropositado da Autarquia em fornecer posicionamento
conclusivo, em período razoável.
Confira-se:
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA
MANTIDA.
- Pretende-se no presente mandamus seja determinado à autoridade impetrada que decida
quanto ao requerimento de alteração da espécie de benefício previdenciário da parte impetrante,
com o agendamento imediato de sua perícia médica.
- A deficiência interna do ente público, em razão do elevado número de solicitações, em
comparação com a precária estrutura de trabalho existente, não pode servir de justificativa para o
descumprimento do seu dever legal (Lei n.º 9.784/99, artigos 48 e 49) e para a violação do direito
constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de obter
resposta em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes.
- Dessa forma, apresentado o requerimento administrativo em 18/05/2015, constata-se que a
parte autora, na data de impetração do presente mandado de segurança (23/07/2015),
encontrava-se há mais de 2 meses à espera da análise de sua pretensão e evidencia-se que foi
ultrapassado o prazo legal, bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos
humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade,
transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o
procedimento. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido apresentado pela impetrante, que
efetivamente não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que
seu pleito seja atendido.
- Remessa oficial a que se nega provimento.”
(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 360607 -
0002053-98.2015.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado
em 15/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2019)
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO TRIBUTÁRIO.
ART. 48 E 49 DA LEI 9.784/1999.
1. Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração
conclua procedimento administrativo.
2. Aplicável jurisprudência que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios
da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue,
indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo.
3. Remessa oficial a que se nega provimento.”
(TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0011037-
76.2016.4.03.6100, Rel. Juiz Federal Convocado MARCIO FERRO CATAPANI, julgado em
08/08/2019, Intimação via sistema DATA: 13/08/2019)
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA INDEFERIDO. RECURSO
ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO
PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
1. Cuida-se de reexame necessário da sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança,
para determinar que a autoridade impetrada julgue o recurso nº 37330.021213/2016-19,
concernente à negativa de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição
nº 177.890.046-9, requerido pelo impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias.
2. Prefacialmente, importa consignar que, no presente feito, não há que se falar em perda
superveniente do objeto por ausência de interesse de agir, visto que a satisfação do direito do
impetrante, com impulso do processo e apreciação de seu recurso pelo órgão administrativo
competente, ocorreu após o deferimento de medida liminar.
3. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente
assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da
CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04.
4. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que
lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da
celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos
(art. 5º, LXXVIII, da CF/88).
5. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da
Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva
na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental
é adequada para a garantia do direito do administrado.
6. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública
decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de
maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal.
7. Por seu turno, o art. 59, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 estabelece o prazo máximo de 30 dias para
decisão do recurso administrativo, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente,
exceto se houver disposição legal específica.
8. Além dos aludidos prazos legais previstos na Lei nº 9.784/1999, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº
8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a
implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro
pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo
segurado.
9. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos
estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral,
como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência
Social.
10. Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante interpôs em 15/12/2016, perante o INSS,
recurso administrativo em face do indeferimento de seu requerimento de benefício previdenciário,
o qual não foi analisado no prazo legal, tendo sido o recurso apreciado pelo órgão competente
apenas após a decisão que deferiu a medida liminar no presente mandado de segurança.
Inclusive, frise-se que referido recurso administrativo permaneceu pendente de decisão por mais
de um ano e meio após a interposição.
11. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária e do
respectivo órgão com incumbência de apreciar recursos administrativos previdenciários, que, pelo
contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade,
razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público,
segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão
a direito líquido e certo infringido.
12. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos
termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
13. Reexame necessário não provido.”
(TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000436-
34.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES,
julgado em 25/07/2019, Intimação via sistema DATA: 26/07/2019)
Desse modo, a manutenção integral da r. sentença é medida que se impõe.
Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança (artigo 25, da Lei Federal
nº. 12.016/09).
Por tais fundamentos,nego provimentoà apelação e à remessa oficial.
É o voto.
E M E N T A
ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO –
REMESSA DE RECURSO ADMINISTRATIVO – DURAÇÃO RAZOÁVEL – APELAÇAO E
REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo
e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição
Federal.
2. No caso concreto, verifica-se que os valores em atraso estão retidos pela Autarquia
Previdenciária, para fins de auditoria, desde 14/01/2019 (ID 91837982). A presente ação foi
ajuizada em 02/08/2019 (ID 91837078). A demora no processamento da mencionada auditoria é,
obviamente, injustificada.
3. A r. sentença, por sua vez, julgou procedente o pedido deduzido, e “concedeu a segurança em
definitivo, para reconhecer a omissão administrativa e declarar o direito do impetrante de ver
processado seu requerimento conclusão do procedimento de auditagem de valores
administrativos decorrentes da aposentadoria especial NB.: 46/169.840.998-0, apresentado em
04.12.2018, finalizando-o ou esclarecendo eventual impedimento em concluí-lo mediante
comunicação da autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta sentença.
No silêncio da autoridade, remetam-se cópias dos autos ao Ministério Público Federal, servindo
esta sentença como representação por ato de improbidade administrativa, por deixar de dar
cumprimento a ato de ofício.” (ID 91837991).
4. O prazo de 30 (trinta) dias, é razoável. Não há amparo legal para a extensão de tal interregno,
requerida subsidiariamente pela peça recursal.
5. Consigne-se, pois oportuno, que esta Corte já firmou entendimento no sentido de que os
prazos estipulados na Lei 9.784/99 são plenamente aplicáveis às postulações administrativas de
benefícios previdenciários e que eventuais dificuldades administrativas/operacionais não podem
servir como justificativa para o atraso despropositado da Autarquia em fornecer posicionamento
conclusivo, em período razoável.
6. Apelação e remessa oficial improvidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por
unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA