Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Pescador artesanal

Última atualização: 15 de dezembro de 2022

O resumo da petição apresenta um requerimento de aposentadoria por idade para um pescador artesanal. O cliente, com 61 anos, solicita o benefício com base em sua atividade como segurado especial. A petição fundamenta-se na Constituição Federal e na Lei 8.213/91, destacando os requisitos de idade mínima e período de atividade. São apresentados documentos comprobatórios da atividade pesqueira e solicitada a realização de justificação administrativa para coleta de prova testemunhal. Os requerimentos incluem o reconhecimento do período de atividade como pescador artesanal, a concessão da aposentadoria por idade, e, em caso de necessidade, a realização de justificação administrativa. Também se pede acesso ao processo administrativo caso o benefício seja negado.

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${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

   

I – DOS FATOS

O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento} (carteira de identidade anexa), contando atualmente com sessenta e um anos de idade, desenvolveu a atividade de pescador artesanal durante todo o seu histórico laboral.

O quadro a seguir demonstra de forma objetiva o lapso temporal em que a Requerente comprova o exercício de atividade na qualidade de segurado especial:

 

${calculo_vinculos_resultado}

II – DO DIREITO

Inicialmente, registra-se que a pretensão do Requerente está fundamentada nos a

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