Modelo de Recurso inominado - Cerceamento de defesa - produção de prova pericial - concessão de aposentadoria especial

Última atualização: 22 de julho de 2024

Modelo de recurso inominado que visa anular a sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedente o feito, por cerceamento do direito defesa pela restrição da prova pericial. Fundamenta que não se desincumbiu do ônus da prova, mas que a fundamentação utilizada pelo juízo para afastar o reconhecimento do período especial está contraditória com os autos, incorrendo em restrição do direito à prova, já que a perícia é o único meio de solução das dúvidas existentes no PPP. Fundamenta ainda a condição vulnerável do segurado na obteção da prova e a necessidade de redistribuição do ônus da prova e o agir positivo do judiciário nestes casos. O fundamento do cerceamento de defesa decorre de previsão Consitucional, no artigo 5º, incios LV. E os pedidos de provas do presente recurso se fundamentam nos artigos 373, §1º, 464 e 465 do CPC.

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Veja os planos

MERITISSIMO JUÍZO FEDERAL DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

 RECURSO INOMINADO

 com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

PROCESSO          :${processo_numero_1o_grau}  

RECORRENTE     : ${informacao_generica}

RECORRIDO        : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM                : ${informacao_generica}  VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

 

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

 

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores

I - DA SÍNTESE FÁTICA:

A Parte Autora, ora Recorrente, ajuizou ação previdenciária com pedido de concessão de aposentadoria especial, com pedido de reconhecimento das atividades especiais desenvolvidas durante os períodos contributivos abaixo elencados: 

${calculo_vinculos_resultado}  

Após análise inicial, o Magistrado deferiu a gratuidade da justiça, indicou as provas necessárias para instrução do feito e determinou a citação do INSS.

Citado, o INSS apresentou contestação (evento ${informacao_generica}), alegando fundamentos genéricos sobre a atividade especial e postulando a improcedência do feito.

As alegações da autarquia foram refutadas em réplica, ocasião em que a Parte Autora também manifestou seu pedido de provas a produzir, requerendo a realização de perícia técnica (evento ${informacao_generica}).

Em despacho saneador (evento ${informacao_generica}

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