Modelo de Recurso inominado. Benefício assistencial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Não comparecimento à perícia médica com justificativa.

Última atualização: 13 de abril de 2020

O recurso inominado, interposto por ${cliente_nomecompleto} contra sentença proferida em ação de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, busca anular a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido ao não comparecimento do autor à perícia médica agendada. O recorrente alega que sua ausência foi justificada por internação hospitalar de urgência no dia anterior à perícia, comprovada por atestado médico. Argumenta-se que a jurisprudência é pacífica em extinguir o processo apenas quando não há justificativa para a ausência. O recurso solicita a anulação da sentença, reabertura da instrução processual, agendamento de nova perícia médica e, por fim, a procedência da ação inicial.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA  VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

 

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