Modelo de Recurso inominado. Auxílio por Incapacidade Temporária. Restabelecimento. Impugnação da DII fixada pelo perito. Princípio da continuidade do estado incapacitante. Servente de obras.

Última atualização: 15 de junho de 2021

O recurso inominado contesta a sentença que concedeu auxílio por incapacidade temporária a partir de ${data_generica}. O recorrente alega que a incapacidade laboral é anterior, remontando à data de cessação do benefício (DCB) em ${data_generica}. Argumenta-se que há evidências médicas comprovando a incapacidade desde a DCB, como atestados indicando dificuldade de deambulação incompatível com a profissão de servente de obras. O recurso invoca o princípio da continuidade do estado incapacitante, citando jurisprudência da TNU, e argumenta que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, devendo considerar o conjunto probatório. Solicita-se a reforma da sentença para fixar a data de início da incapacidade (DII) em ${data_generica} e conceder o benefício desde a DCB (${data_generica}).

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

Processo nº: ${informacao_generica}

 

FIXAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DESDE A DCB. MESMAS PATOLOGIAS. CURTO PERÍODO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO ESTADO INCAPACITANTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A CESSAÇÃO.

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de gratuidade da justiça (evento ${informacao_generica}).

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  



RECURSO INOMINADO

­­

Recorrente

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