Modelo de Recurso inominado. Auxílio-doença. Concessão. Incapacidade laboral incontroversa. Requisitos genéricos.

Última atualização: 05 de outubro de 2021

O recurso inominado interposto pelo autor visa reformar a sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício por incapacidade. O recorrente alega que a incapacidade laboral é incontroversa, tendo sido reconhecida administrativamente pelo INSS, que fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em data específica. Argumenta que a decisão judicial foi extra petita ao considerar a preexistência da incapacidade, contrariando o entendimento administrativo. Quanto à qualidade de segurado, o autor sustenta que manteve essa condição devido ao recebimento anterior de benefício, posteriormente cessado, e com base na tese firmada pela TNU no Tema 245. Requer a reforma da sentença para concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo até a data de cessação estimada pelo INSS.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça (evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :  Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${informacao_generica}

Origem          : ${informacao_generica}

        

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