Modelo de Recurso Inominado - Auxílio-Acidente - Limitação da capacidade laboral - Enquadramento no Anexo III do Decreto 3.048/99

Última atualização: 27 de setembro de 2019

O recurso inominado é interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. O recorrente alega que, embora a perícia médica não tenha constatado incapacidade total, ficou demonstrada a redução de sua capacidade laborativa devido a sequelas de acidente. Argumenta que isso configura direito ao auxílio-acidente, conforme art. 86 da Lei 8.213/91. Cita jurisprudência do TRF4 e da Turma Recursal do Paraná que corroboram esse entendimento. Destaca que o perito enquadrou sua situação no Decreto 3.048/99, que prevê a concessão do auxílio-acidente. Requer a anulação da sentença e a concessão do benefício desde o dia posterior à cessação do auxílio-doença anteriormente recebido.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO INOMINADO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

RECURSO INOMINADO

­­

Recorrente :    ${cliente_nomecompleto}

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