Modelo de Recurso Inominado. Aposentadoria Especial. Metodologia de aferição de Ruído. TNU. Tema nº 174.

Última atualização: 31 de julho de 2019

O recurso inominado interposto pela parte autora visa reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. O juiz não reconheceu o tempo de serviço especial devido à ausência da metodologia NHO-01 da FUNDACENTRO no PPP apresentado. O recorrente argumenta que a TNU modificou seu entendimento, admitindo outras metodologias além da NHO-01 para aferição do ruído. Alega que o PPP apresentado está de acordo com a nova tese da TNU, sendo suficiente para comprovar a exposição ao agente nocivo ruído. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecer o tempo de serviço especial no período pleiteado e conceder o benefício de aposentadoria especial.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

Processo nº:  ${processo_numero_1o_grau}  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

REC

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