Modelo de Recurso Especial. Aposentadoria por idade rural. Desnecessidade de que a prova documental abranja todo período de atividade rural. Súmula 577 STJ.

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Recurso Especial contra acórdão que negou aposentadoria por idade rural

Reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado

Aplicação da Súmula 577 do STJ sobre valoração da prova testemunhal

Pedido de reforma do acórdão para concessão de aposentadoria por idade rural desde a DER

Extinção do processo sem resolução de mérito conforme REsp 1.352.721 do STJ

Última atualização: 30 de outubro de 2019

O recurso especial interposto visa reformar acórdão que negou aposentadoria por idade rural. O recorrente alega que o tribunal contrariou a Súmula 577 do STJ ao não reconhecer tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, mesmo com prova testemunhal. Argumenta também que o processo deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, conforme decisão do STJ no REsp 1.352.721, caso não reconhecido o tempo de serviço rural. Pede a reforma do acórdão para concessão da aposentadoria ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução de mérito. Fundamenta o recurso no art. 105, III, "a" e "c" da CF/88, alegando contrariedade à súmula e divergência jurisprudencial. Requer a admissão e provimento do recurso para concessão do benefício desde a DER, com inversão dos ônus sucumbenciais.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO

 

Apelação Cível nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente feito, através de seus procuradores, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal c/c arts. 1.029 e ss do CPC/2015, interpor

RECURSO ESPECIAL

requerendo seja o mesmo recebido, processado e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

 

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

 

RECURSO ESPECIAL

 

Apelação Cível: ${informacao_generica}

Recorrente: ${cliente_nomecompleto}

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