Modelo de Recurso de medida cautelar. Restabelecimento de auxílio-doença. Deferimento de tutela de urgência.

Última atualização: 29 de maio de 2019

O recurso interposto pelo cliente visa reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para restabelecimento do benefício de auxílio-doença. O recorrente alega erro na análise das provas apresentadas, que comprovariam seu direito ao benefício. Argumenta que há probabilidade do direito, demonstrada por atestados médicos que atestam sua incapacidade laboral devido a graves patologias ortopédicas, incompatíveis com sua profissão de servente de obras. Destaca sua idade avançada, baixa escolaridade e histórico de auxílios-doença. Quanto ao perigo de dano, ressalta estar sem renda e a natureza alimentar do benefício. Afirma que preenche os requisitos de qualidade de segurado e carência. Pede o provimento do recurso para restabelecer o auxílio-doença desde a data da cessação indevida.

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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES JUÍZES FEDERAIS DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado} 

Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos da ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, inconformado com a decisão proferida, interpor

RECURSO

com fulcro nos artigos 4º e 5º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º, inciso I, §1º da Resolução nº 347/2015, do CJF e art. 32, da Resolução nº 33/2018, do TRF4. Nessa conformidade, REQUER o recebimento recurso por esta Egrégia Turma Recursal, para que, ao fim, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de gratuidade da justiça.

 

Nesses Termos; 

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura} 

 

RECURSO

RECORRENTE : ${cliente_nomecomplet

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