Pesquisando petições previdenciárias sobre 'violacao do prazo legal de 30 dias para decisao do processo administrativo previdenciario'.
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- Auxilio reclusão
Petições Iniciais06/12/2019
Petição inicial. Mandado de segurança. Demora injustificada na análise dos requerimentos administrativos
Recurso de Apelação30/08/2021
Recurso de apelação. Mandado de Segurança. Demora excessiva e injustificada na análise de recurso administrativo.
Petições Iniciais06/08/2024
Petição inicial. Mandado de segurança. Demora injustificada na análise dos requerimentos administrativos
Requerimento Administrativo11/03/2019
Requerimento administrativo - processo administrativo não analisado em 60 dias
Petições Iniciais01/06/2020
Mandado de segurança. Demora na análise do requerimento de CTC. Servidor público
Contrarrazões10/07/2024
Contrarrazões ao recurso especial administrativo. Atividade especial. Intempestividade
Petições Administrativas30/11/2022
Petição administrativa - Dilação de Prazo Para Cumprimento de Exigência Para Apresentação de PPP
Recurso Inominado26/10/2020
Recurso inominado. Auxílio-doença. Fixação da DCB em 120 dias a contar da DIP ou da prolação da decisão.
Petições Iniciais29/05/2020