Pesquisando petições previdenciárias sobre 'violacao de decisao judicial que ordenava manutencao do beneficio'.
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Recurso Especial23/07/2024
Recurso especial. Violação do CPC e jurisprudência do STJ.
Recurso Extraordinário24/05/2019
Recurso Extraordinário - Irrepetibilidade de verbas recebidas por segurado de boa-fé em virtude de decisão judicial
Defesas Administrativas01/10/2022
Defesa administrativa - cessação de benefício assistencial concedido judicialmente
Contrarrazões12/01/2019