Recurso de Apelação30/08/2021
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'violacao ao direito de propriedade e ao fgts pela correcao insuficiente dos saldos'.
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Recurso Extraordinário18/07/2019
Recurso Extraordinário - Revisão do critério de correção monetária do FGTS - inconstitucionalidade do uso da TR
Recurso Inominado28/12/2018
Recurso Inominado - Revisão do FGTS - Inconstitucionalidade da TR como correção monetária
Petições Iniciais12/05/2021
Petição Inicial. Ação de Revisão do FGTS. Inconstitucionalidade da TR como correção monetária
Recurso Extraordinário19/03/2019
Recurso extraordinário - Tema 810 - critérios de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública
Petições Iniciais27/04/2023
Mandado de Segurança. Impossibilidade de pedido de prorrogação. Tempo insuficiente
Petições Iniciais19/05/2019
Petição inicial. Aposentadoria por Idade Rural. Extensão do imóvel rural
Recurso Inominado19/04/2022