Petições Iniciais19/05/2019
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'tamanho da propriedade'.
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Recurso Inominado28/12/2018
Recurso Inominado - Revisão do FGTS - Inconstitucionalidade da TR como correção monetária
Declarações18/03/2019
Modelo de Declaração de Parceria Agrícola
Recurso de Apelação30/08/2021
Recurso de apelação. Revisão do FGTS - Inconstitucionalidade da TR como correção monetária
Recurso Extraordinário18/07/2019
Recurso Extraordinário - Revisão do critério de correção monetária do FGTS - inconstitucionalidade do uso da TR
Recurso Extraordinário19/03/2019
Recurso extraordinário - Tema 810 - critérios de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública
Requerimento Administrativo21/09/2022
administrativo. Aposentadoria por de rural. Segurado especial. Arrendamento de parte da propriedade rural não descaracteriza atividade.
Petições Iniciais10/06/2020