Pesquisando petições previdenciárias sobre 'sindrome de down%3A enquadramento no conceito de deficiencia da convencao internacional'.
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Petições Iniciais25/04/2019
Inicial - Benefício assistencial - Novo conceito de deficiência - com quesitos (LOAS)
Incidente de Uniformização20/08/2020
Incidente Nacional de Uniformização - Benefício assistencial (LOAS) - Novo conceito de deficiência
Recurso Inominado11/01/2019
Recurso inominado - Benefício assistencial - Novo conceito de deficiência (LOAS)
Petições Iniciais29/04/2019