Incidente de Uniformização20/08/2020
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'revisao de auxilio doenca por inconstitucionalidade do §10 do art. 29 da lei 8.213%2F91'.
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tipo de benefício
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- Aposentadoria por tempo de contribuição pontos
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- Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência
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- Aposentadoria especial
- Aposentadoria por invalidez
- Auxilio doença
- Auxilio acidente
- Assistencial
- Pensão por morte
- Salário maternidade
- Auxilio reclusão
Petições Iniciais31/08/2022
Inicial - revisão de auxílio doença - art. 29, II, da Lei 8.213/91 - afastando decadência e prescrição
Recurso Inominado28/08/2022
Recurso Inominado em Ação de Pagamento Imediato - art. 29, II - Prescrição e Juros
Embargos de Declaração16/01/2019