Petições17/08/2022
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'responsabilidade legal da empresa na veracidade das informacoes'.
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- Auxilio reclusão
Requerimento Administrativo01/04/2021
administrativo. Aposentadoria pela regra do Pedágio 100%. Tempo rural antes dos 12 anos. Vínculos sem recolhimento. Responsabilidade do empregador.
Recursos Administrativos23/08/2022
Recurso Especial Administrativo. CAJ. Anotações só na CTPS. Presunção. Farmacêutica
Petições Iniciais31/10/2019
Petição Inicial. Ação declaratória de tempo de serviço urbano. Presunção de veracidade da CTPS
Requerimento Administrativo03/05/2024