Pesquisando petições previdenciárias sobre 'responsabilidade civil do estado'.
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Recurso Inominado23/11/2022
Recurso inominado. Pedido de indenização por danos morais. Desconto em pensão por morte. Habilitação tardia.
Recurso Inominado29/08/2022
Recurso Inominado - Auxílio-doença indenizado - Período Reconhecido Pelo INSS
Incidente de Uniformização04/06/2022
Incidente de uniformização - Dano moral in re ipsa - responsabilidade objetiva do INSS por descontos indevidos em benefício
Recursos Administrativos23/08/2022
Recurso Especial Administrativo. CAJ. Anotações só na CTPS. Presunção. Farmacêutica
Requerimento Administrativo01/04/2021
administrativo. Aposentadoria pela regra do Pedágio 100%. Tempo rural antes dos 12 anos. Vínculos sem recolhimento. Responsabilidade do empregador.
Recursos Administrativos30/08/2022