Embargos de Declaração29/03/2021
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'requerimento de tutela provisoria para implantacao imediata do beneficio apos sentenca'.
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- Auxilio reclusão
Recurso de Apelação02/04/2019
Apelação. Tutela provisória de urgência ou evidência. Requisitos cumpridos. Apreciação de plano pelo relator
Recurso de Apelação04/04/2019
Apelação. Mandado de Segurança. Ausência de decadência. Implantação da aposentadoria. Efeitos contínuos
Cumprimento de sentença04/06/2024
Cumprimento de sentença - implantação do benefício - obrigação de fazer
Antecipação de Tutela01/06/2023