Pesquisando petições previdenciárias sobre 'renda familiar insuficiente para necessidades basicas e tratamento medico'.
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Petições Iniciais16/09/2021
Petição Inicial. Benefício Assistencial ao Idoso. Exclusão da renda proveniente de estágio supervisionado.
Petições Administrativas27/06/2024
Petição administrativa. Concessão de Benefício Assistencial. Portaria Conjunta 4/2024. Exclusão da renda no salário-mínimo. Tema 01
Petições Iniciais10/06/2024
Petição inicial. Benefício assistencial ao idoso (LOAS)
Manifestações26/12/2018