Pesquisando petições previdenciárias sobre 'renda familiar insuficiente para cobrir gastos essenciais'.
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Petições Administrativas27/06/2024
Petição administrativa. Concessão de Benefício Assistencial. Portaria Conjunta 4/2024. Exclusão da renda no salário-mínimo. Tema 01
Recurso Inominado11/01/2019
Recurso Inominado - Benefício Assistencial - Aluguel - Direito à moradia - Renda per capita (LOAS)
Manifestações26/12/2018
Petição de manifestação sobre laudo socioeconômico - benefício assistencial ao idoso (LOAS)
Petições Iniciais16/09/2021