Pesquisando petições previdenciárias sobre 'regra de transicao do art. 3º da lei 9.876%2F99 vs. regra permanente do art. 29%2C i da lei 8.213%2F91'.
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Incidente de Uniformização03/03/2022
Incidente de Uniformização de Jurisprudência - Revisão da Vida Toda
Contrarrazões03/03/2022
Contrarrazões a recurso inominado - revisão da vida toda
Requerimento Administrativo14/09/2022