Recurso de Apelação30/08/2021
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'recurso de apelacao contra sentenca que julgou improcedente revisao do fgts'.
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Recurso Inominado28/12/2018
Recurso Inominado - Revisão do FGTS - Inconstitucionalidade da TR como correção monetária
Recurso Extraordinário18/07/2019
Recurso Extraordinário - Revisão do critério de correção monetária do FGTS - inconstitucionalidade do uso da TR
Recurso de Apelação03/03/2022
Apelação. Revisão da Vida Toda. Afasta decadência.
Petições Iniciais12/05/2021
Petição Inicial. Ação de Revisão do FGTS. Inconstitucionalidade da TR como correção monetária
Contrarrazões13/06/2023
Contrarrazões. Recurso de Apelação. Vida Toda
Recurso de Apelação05/04/2021