Pesquisando petições previdenciárias sobre 'provas documental e testemunhal corroborando existencia da relacao de trabalho'.
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Recurso Inominado19/07/2019
Recurso inominado. Pensão por morte. Cônjuge. Reconhecimento da qualidade de segurado. Pescador artesanal.
Incidente de Uniformização21/10/2020