Petições Iniciais06/12/2019
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'principios da eficiencia e razoavel duracao do processo administrativo'.
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- Auxilio reclusão
Petições Iniciais29/05/2020
Petição inicial. Obrigação de fazer. Análise do requerimento administrativo pelo INSS
Petições Iniciais06/08/2024
Petição inicial. Mandado de segurança. Demora injustificada na análise dos requerimentos administrativos
Petições Iniciais01/06/2020
Mandado de segurança. Demora na análise do requerimento de CTC. Servidor público
Recurso de Apelação30/08/2021